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SC PIS/COFINS AUTOPEÇAS E OUTROS

October 25th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/09/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT/Subsecretaria de Tributação e Contencioso.

Informam que:

nº 129, de 14/09/2018  na aplicação do regime de tributação concentrada da Cofins e do PIS/PASEP previsto pela Lei nº 10.485/2002, a caracterização da pessoa jurídica como fabricante, importadora ou comerciante deve ser feita em cada operação específica, e não de forma global. No referido regime, a pessoa jurídica é considerada comerciante quando revende bens cuja importação foi promovida por sua encomenda, e é caracterizada como importadora quando comercializa bens por ela importados diretamente;

nº 136, de 19/09/2018 – o valor aduaneiro da peça de reposição, individualmente considerada, exigido para fins de gozo das suspensões do pagamento dos tributos a que se refere o Reporto, deve ser igual ou superior a vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento a que se destine. A classificação fiscal de mercadorias deve ser efetuada obrigatoriamente com observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (RGI), das Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul (RGC), das Notas Complementares da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) eventualmente exaradas e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas, não podendo ter suas regras alteradas ou limitadas por quaisquer atos normativos que regulamentam o tratamento administrativo das importações;

nº 143, de 19/09/2018 – para aplicação da alíquota majorada prevista no § 9º-A do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, relativamente à importação de autopeças relacionadas, na espécie, no Anexo II da Lei nº 10.485/2002, é necessário que estas, além de receberem a classificação na Tipi prevista nesse Anexo, correspondam à descrição nele mencionada. Sendo assim, na importação de mercadorias classificadas no código 8414.90.39 da Tipi, somente se aplicará a alíquota de 14,37% para a Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação caso estas tenham a natureza de caixas de ventilação para veículos autopropulsados; 

nº 146, de 20/09/2018 – a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca mediante a destruição da mercadoria sob controle aduaneiro, sem a realização de pagamento ao consignante e às expensas do beneficiário do regime, não obriga ao pagamento dos tributos suspensos. (Seç.1, págs. 25/26)

HABILITAÇÃO EX AUTOPEÇAS E REDUÇÃO DE II AUTOMOTIVOS

October 25th, 2018 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.569-SEI, de 11/09/2018.

Dispõe sobre a habilitação para a importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum firmado entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e as Resoluções CAMEX nºs 116/2014, e 61/2015, altera a Portaria MDIC nº 160/2008, e revoga a Portaria MDIC nº 333/2015. (Seç.1, págs. 178/179)

COMENTÁRIOS: usar o link https://www.servicos.gov.br/servico/obter-reducao-em-tarifas-de-importacao-de-autopecas) para a habilitação, enquanto nao disponivel no portal siscomex


DOU DE 17/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 49, de 12/09/2018.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 25)

21/09/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 77/2018.

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e a Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), do MDIC, em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), promoveram a transformação digital do serviço de habilitação de empresas ao benefício de redução tarifária previsto no Acordo sobre a Política Automotiva Comum, firmado entre Brasil e Argentina (anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado pelo Decreto nº 6.500/2008), e na Resolução Camex nº 61/2015.

O novo procedimento foi normatizado pela Portaria MDIC nº 1.569/2018, e pela Portaria SECEX nº 49/2018, e será disponibilizado no Portal Único Siscomex e no Portal de Serviços do Governo Federal.

Assim, a partir do dia 27 deste mês, os pedidos de habilitação no regime somente poderão ser apresentados por meio eletrônico, em sistema específico, acessível por meio do endereço eletrônico www.siscomex.gov.br.

Com a novidade, a SECEX e a SDCI estimam que o tempo de tramitação dos processos de habilitação sejam reduzidos de 30 para apenas 10 dias.

Maiores informações podem ser obtidas nos sites:

www.mdic.gov.br e www.siscomex.gov.br.

EX AUTOPEÇAS

August 23rd, 2018 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/08/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 50, de 03/08/2018.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 24/31)

DOU DE 17/08/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 50, de 03/08/2018. 

 

EX AUTOPEÇAS

August 8th, 2018 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 18/07/2018

LEGISLAÇÃO: Retificação – Resolução CAMEX nº 24, de 28/03/2018. 

Retificação – Resolução nº 24, de 28/03/2018. (DOU 23/07/2018)

Retifica o ato supracitado que altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, pág. 2)

IPI VEÍCULOS HÍBRIDOS E ELÉTRICOS

July 6th, 2018 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/07/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.442, de 05/07/2018. REPUBLICADO DOU DE 09/07/2018: Republicação – Decreto nº 9.442, de 05/07/2018.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. (Seç.1, pág. 4)

NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL SETOR AUTOMOTIVO

July 6th, 2018 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/07/2018

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 843, de 05/07/2018.

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. (Seç.1, págs. 1/4)

DOU DE 06/09/2018  Prorroga a MP por 60 dias: Ato nº 52, de 2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

 COMENTÁRIOS: Presidente assina MP que cria nova política industrial para o setor automotivo

Rota 2030 Mobilidade e Logística mira o desenvolvimento da indústria automotiva e busca alinhar o produto nacional ao padrão dos grandes polos globais com o objetivo de ampliar as exportações de veículos e autopeças (more…)

FISCALIZAÇÃO INOVAR-AUTO

July 6th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/07/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.123-SEI, de 29/06/2018.

Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas empresas habilitadas ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, criado pela Lei nº 12.715/2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012. (Seç.1, págs. 40/41)

EX TARIFÁRIO PARA AUTOPEÇAS

August 29th, 2017 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/08/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 65, de 21/08/2017.

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)

INOVAR-AUTO – REGULAMENTAÇÃO

August 23rd, 2017 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/08/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.387-SEI, de 08/08/2017.

Altera as Portarias MDIC nº 74/2015, nº 328/2016, e nº 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO. (Seç.1, pág. 78)

EX AUTOPEÇÃS

May 9th, 2017 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/03/2017

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 26, de 29/03/2017.

Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116/2014. (Seç.1, págs. 7/8)

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