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COPA – procedimentos no despacho aduaneiro

November 19th, 2012 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21/09/2012.

Resumo: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010. (Seç.1, págs.  33/34)

DOU DE 26/09/2012:

Resumo: Publica os Anexos I e II do ato supracitado, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010  (Seç.1, pág. 13)

IMPORTANTE: AUMENTO DE II IMINENTE….

September 5th, 2012 Posted by REGULAMENTOS E LEIS, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet


FONTE: 
Assessoria de Comunicação Social do MDIC


Camex aprova lista de produtos que terão elevação temporária do Imposto de Importação

Medida entrará em vigor após análise dos países sócios do Mercosul
Brasília (4 de setembro)- Em reunião realizada hoje, em Brasília, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a lista de cem produtos que terão elevação temporária de Imposto de ImportaçãoA lista aprovada hoje pela Camex não terá vigência automática. Para que os cem produtos tenham elevação de alíquotas, é necessária a apreciação dos demais países sócios do Mercosul a partir do próximo dia 6 de setembro, data em que entra em vigor a normativa do bloco (Decisão CMC n° 39). Os integrantes do Mercosul terão o prazo de 15 dias úteis para eventual negativa acompanhada de fundamentação objetiva.
Só depois desse prazo, se não houver oposição, o Brasil estará autorizado a adotar a medidaAs elevações de Imposto de Importação para a lista de cem produtos terão validade de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, até o final de 2014, respeitando-se os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial do Comércio (OMC).
Elaboração da lista
A lista foi elaborada pelo Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC), instituído na Camex em janeiro, a partir da aprovação da Decisão do Conselho Mercado Comum (CMC) n° 39, em dezembro de 2011.
O GTAT-TEC, presidido pela SecretariaExecutiva da Camex e formado por representantes dos sete ministérios que compõem a Câmara de Comércio Exterior, analisou os pedidos do setor privado e de entidades representativas que enviaram os pleitos por meio de consulta pública. Para apresentar a solicitação, foi necessário fornecer informações como caracterização do produto, alteração pretendida, oferta e demanda, além de dados complementares. Os parâmetros objetivos utilizados para análise dos pedidos foram:
  • compatibilidade com o Plano Brasil Maior e com outras políticas públicas prioritárias, tais como Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), programa de margem de preferência em compras governamentais, novo regime automotivo, entre outras;
  • evolução das importações, em especial o volume e a taxa de crescimento;
  • grau de penetração das importações (porcentagem das importações sobre o consumo nacional aparente);
  • queda do preço médio das importações;
  • balança comercial deficitária;
  • capacidade produtiva compatível com a demanda;
  • nível de utilização da capacidade instalada;
  • coerência da elevação tarifária com a cadeia produtiva;
  • agregação de valor na indústria doméstica;
  • investimentos realizados, em curso ou planejados para o setor;
  • alíquota máxima de 25%, considerando impactos em preços e na cadeia produtiva.

Resumo das principais alterações no procedimento de Habilitação no RADAR, introduzida pela IN 1288/2012 que revogou a IN 650/06:

September 4th, 2012 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, RADAR, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

 Por: Danielle Rodrigues Manzoli

A mudança introduzida pela IN 1288/2012 foi significativa. Desde os tipos de habilitação, até a forma de análise e prazos.
1    1)  Temos basicamente os seguintes tipos de habilitação:
Pessoa Jurídica (PJ) EXPRESSA
Pessoa Jurídica (PJ) PJ ILIMITADA
Pessoa Jurídica (PJ) PJ LIMITADA
Pessoa Física(PF)
1.1)PJ EXPRESSA – prazo de análise de 2 dias. Análise somente documental, aplicada a, resumidamente aos seguintes tipos de empresa:
PJ S/A
PJ habilitada na LINHA AZUL
EMPRESA PÚBLICA OU ECONOMIA MISTA
ORGAO PUBLICO, AUTARQUIA, ETC..
PJ HABILITADA BENÉFICIOS DA COPA que trata a LEI 12350/10
PJ PARA OPERAR EXCLUSIVAMENTE NA EXPORTAÇÃO

1.2)PJ ILIMITADA – prazo para análise para deferimento em 10 dias, com análise fiscal e documental, caso a capacidade financeira seja superior a USD 150.000,00*.
1.3)PJ LIMITADA – prazo para análise para deferimento em 10 dias, com análise fiscal e documental, caso a capacidade financeira seja igual ou inferior a USD 150.000,00*.
*Analisada para operações com cobertura cambial, para o período de 6 meses.
2    2)  Para habilitação nas modalidades ilimitada e limitada, poderá protocolar o pedido, via e-processo, em qualquer unidade da RFB mas esse será encaminhado para a unidade de jurisdição aduaneira da matriz da empresa, que fará a análise e concessão, se for o caso. A empresa deverá fazer a adesão prévia ao DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE) para entrar com o pedido nas modalidades ilimitada e limitada. As intimações serão efetuadas e dirigidas ao DTE do requerente.
3
      3)  Está dispensada da habilitação no RADAR, exclusivamente para operações de retificação ou consulta de declarações, caso a empresa tenha operado anteriormente no comércio exterior.
4    4)  Atenção:
– Não há mais radar simplificado “ativo permanente”, nem “encomendante”.
– Salvo para a modalidade expressa e pessoa física, deverá ser feito o pedido de RADAR e após análise fiscal, será decidido se será concedido na modalidade Ilimitada ou Limitada.
5) A IN entra em vigor em 30 dias da data da sua publicação.

SGP

July 19th, 2012 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, EXPORTAÇÃO, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

DOU DE 04/07/2012


Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 03/07/2012.

Resumo: Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 81/82)

Vencimento regime REPORTO por perda da eficácia da MP 556/2011

June 21st, 2012 Posted by REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 14/06/2012


legislação: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2012.

Encerra no dia 31/05/2012, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 556/2011, que altera a Lei n° 10.887/2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n° 11.033/2004(BELUX 244/2004), e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)

Alteração COFINS_Importação – Alteração legislação tributária

April 4th, 2012 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) 2 comments
DOU DE 04/04/2012

Resumo: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/ 2007, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 2/8)

DOU DE 05/04/2012: Retificação – Medida Provisória nº 563, de 03/04/2012. Retifica o ato supracitado que altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/ 2007, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 3)

Retifica o ato supracitado que altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/ 2007, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/7)


DOU DE 25/05/2012 Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2012.
Prorroga, por sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 563/2012

Comentários: área de comércio exterior:
COFINS-Importação – Alteração de alíquota
Foi alterado o § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004 para estabelecer o acréscimo de um ponto percentual da Cofins-Importação na hipótese de importação dos bens relacionados no Anexo à Lei n° 12.546/2011, referente aos seguintes setores: a) farmacêutico; b) produtos químicos; c) plásticos e suas obras; d) borracha e suas obras; e) peles e couros; f) cortiça aglomerada; g) vestuário; h) têxtil; i) calçados; j) chapéus e semelhantes; k) obras de pedra; l) produto cerâmicos; m) vidros e suas obras; n) ferro e aço; o) artigos de cutelaria e talheres; p) fechaduras e semelhantes; q) máquinas e equipamentos, inclusive aparelhos de telecomunicação, reprodução, gravação de som e imagem; r) veículos automotores; s) helicópteros, aviões e suas partes; t) embarcações; u) artigos de relojoaria; v) construções pré-fabricadas; x) edredons; y) brinquedos e jogos.

Esta alteração entra em vigor em 1º.8.2012.
Além disso, foram alteradas diversas disposições da legislação federal, no que se refere:
a) ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, ampliando-o para incluir investimentos em armazenagem (galpões), sistemas suplementares de apoio operacional, proteção ambiental, sistemas de segurança e de monitoramento;
b) à caracterização de empresa preponderantemente exportadora, para fins de aplicação da suspensão de IPI, PIS e COFINS, nas operações com insumos (reduziu de 70% para 50% o percentual de exportações no faturamento);
c) à prorrogação até 30.04.2016 da redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS e COFINS no mercado interno e na importação de papel destinado à impressão de jornais e papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos;
d) o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, ampliando-o para incluir fornecedores estratégicos dos semicondutores e displays como beneficiário;
e) a alteração das regras de preço de transferência e, inclusão dos arts. 18-A e 19-A na Lei nº 9.430/1996 que tratam, respectivamente, do Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI e do Método do Preço sob Cotação na Exportação – PECEX. A inclusão entra em vigor em 1° de janeiro de 2013;
f) a alteração do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e do Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera as normas que especifica e dá outras providências.
Por fim, fica revogado a partir de 4.4.2012:
– os incisos I a IV do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que trata do acréscimo de 1,5 pontos percentuais da Cofins-Importação, referente a diversos bens, relativos a vestuário e seus acessórios (de plástico, de couro, peles e pêlos, têxteis, de papel), artefatos têxteis, suporte elásticos para cama, calçados, chapéus, baús, malas, bolsas, cobertores, mantas, roupas de cama, cortinas, sacos para embalagens, dentre outros.
fonte do comentário: COMEXDATA

Prorrogação MP´s 540/2011 e 541/2011

September 29th, 2011 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 23/09/2011


Resumo: Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 540/2011, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, pág.1)

Legislação: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 2011.

Resumo: Prorroga por sessenta dias a Medida Provisória nº 541/2011, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007, 10.683/2003, 5.966/1973, e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/2)

PLANO BRASIL MAIOR – INCENTIVOS FISCAIS

August 4th, 2011 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) 1 comment

Em 03/08 foram publicadas legislações que tratam de incentivos fiscais vinculados ao plano Brasil Maior. Abaixo divulgamos as legislaçoes e resumo do Plano, já divulgado na mídia.



DOU DE 03/08/2011


Legislação: Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011.

Resumo: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

Republicação dou De 05/08/2011: Retificação – Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011.



Legislação: Medida Provisória nº 541, de 02/08/2011.

Resumo: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096/2009, 11.529/2007 10.683/2003 , 5.966/1973, e 9.933/1999, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/4)

Legislação: Decreto nº 7.540, de 02/08/2011.

Resumo: Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão, com vistas a integrar as ações governamentais de política industrial, tecnológica e de comércio exterior. (Seç.1, pág. 5)

COMENTÁRIOS:

– Apresentação constante no site www.fazenda.gov.br sobre o PLANO BRASIL MAIOR

– MDIC divulgou um SITE onde pode ser encontrado todas as informações sobre o plano.
clique aqui para acessar o site: http://www.brasilmaior.mdic.gov.br/


Apresentação do MDIC sobre o plano Brasil Maior


Sobre comércio exterior, vejam abaixo o que o MDIC divulgou sobre o plano:

Comércio Exterior

Desoneração das exportações

• Instituição do Reintegra:

– Devolução ao exportador de bens industrializados de 3% sobre valor exportado.

• Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:

– Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões

– Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.

– Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.

Defesa comercial

• Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:

– Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).

• Combate à circunvenção:

– Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.

• Combate à falsa declaração de origem:

– Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.

• Combate a preços subfaturados:

– Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.

• Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:

– Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.

• Aumento da exigência de certificação compulsória:

– Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.

– 150 novos servidores (Inmetro)

• Fortalecimento do combate a importações ilegais:

– Acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória

• Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:

– Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.

• Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:

– Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.

Financiamento e garantia para exportações

• Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento:

– Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.

– A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.

– Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.

– Aprovação na alçada do BB.

– Seguro de crédito à exportação/FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB ou BNDES.

• Enquadramento automático Proex Equalização:

– Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.

– Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.

• FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco:

– Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.

– Pagamento do financiamento abre saldo para novas operações

Promoção comercial

• Entrada em vigor do Ata-Carnet:

– Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).

• Estratégia Nacional de Exportações:

– Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.

Regime Automotivo – Redução de II

January 11th, 2011 Posted by REGIME AUTOMOTIVO, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Prezados,


A Lei 12.350/10 (DOU 21/12/2010) que converteu a MP 497/10, alterou o cronograma de redução de imposto de importação para os bens automotivos, que trata a Lei 10.182/2001. Porém, essa lei promoveu alteração RETROATIVA no Cronograma.
O Cronograma vigente desde 28/07/2010 pela publicação da MP 497/10 era o abaixo:

O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:

I – quarenta por cento até 31 de julho de 2010;

II – trinta por cento até 30 de outubro de 2010;

III – vinte por cento até 30 de abril de 2011; e

IV – zero por cento a partir de 1o de maio de 2011.

A Lei 12.350/2010 alterou a redução do Imposto de Importação acima, foi publicada em 21/12/2010, porém, modificou o cronograma de redução, conforme abaixo:

O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em:

I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;

II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;

III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e

IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011.

Assim sendo, entendemos que cabe pedido de restituição do eventual imposto pago a maior, nos períodos de 01/08/2010 a 31/08/2010 e 01/11/2010 a 30/11/2010.

RENUCLEAR – e outras alterações na legislação Tributária

January 11th, 2011 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, REGULAMENTOS E LEIS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2010

Resumo: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.
Comentários: Institui o RENUCLEAR, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares, que podem ser beneficiárias as pessoas jurídicas habilitadas perante a SRFB que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear. As beneficiárias do RENUCLEAR, no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência do:
– IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando da aquisição no mercado interno;
– IPI incidente no desembaraço aduaneiro;
– Imposto de Importação (II), no caso dos bens não contarem com similar nacional.

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