Posts in secex

Apresentação de documentos para o Decex por meio digital a partir de 01/01/2016

January 6th, 2016 Posted by BENS USADOS, DRAWBACK, LI, NOTÍCIAS SISCOMEX, secex 1 comment
fonte: DECEX

Conforme disposto no artigo 257-B da Portaria SECEX 23/2011, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente será aceito o uso do meio eletrônico (http://portal.siscomex.gov.br/) para a apresentação dos documentos previstos no artigo 257-A.

ALTERAÇÃO NORMAS DE IMPORTAÇÃO: LI E DRAWBACK

December 11th, 2015 Posted by DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

DOU DE 08/12/2015

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 83, de 04/12/2015.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dar nova redação aos arts. 24, 25 e 97; e a Portaria SECEX nº 47/2014, para dar nova redação ao art. 3º. (Seç.1, pág. 82)
COMENTÁRIOS:
– Altera validade de LI com mais de uma anuência para 90 dias contados separadamente para cada anuência.
– Na prorrogação da LI, o anuente pode decidir por prorrogação por período menor que 90 dias.
– o prazo de vinculação de uma LI a uma DI é de 90 dias após a sua validade para embarque, após o que a LI será considerada vencida
– LIs com duas anuências, será considerado o prazo que ocorrer primeiro. Poderá ser solicitada e concedida uma unica prorrogação por no máximo igual período da LI para vinculação a DI, desde que solicitada antes do vencimento.
– No caso de drawback embarcação, o prazo par suspensão do tributo poderá ser prorrogado em conformidade com o cronograma de entrega da embarcação
– determina regras para os atos de isenção protocolados no Banco do Brasil e emitidos até 31/12/2014

Acompanhamento das Cotas de Importação

November 16th, 2015 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet
Acompanhamento das Cotas de Importação
fonte: DECEX
Com o objetivo de dar maior publicidade e transparência no que se refere ao controle das cotas de importação vigentes, respeitado o caráter sigiloso de alguns dados, o DECEX divulga tabela contendo informações acerca dos produtos de que trata o art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011.
A tabela apresenta código NCM (e EX, se houver), base legal, datas de início e de fim de vigência, além das cotas concedida e consumida. A cota concedida corresponde ao montante global para o qual a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação por meio de Resolução. A cota consumida resulta da soma das quantidades apresentadas nas licenças de importação deferidas pelo DECEX ao amparo da respectiva Resolução CAMEX, regulamentada por meio de Portaria SECEX.
O conteúdo da tabela é atualizado periodicamente, de modo que os operadores de comércio exterior possam acompanhar o controle das cotas de importação vigentes. A tabela é de caráter meramente informativo e não substitui os textos legais. Cabe aos operadores observar a existência ou alteração de legislação posterior à data da versão indicada na tabela.
Importante ressaltar que a cota consumida que consta na tabela se refere ao montante verificado na data de atualização. Tendo em vista o dinamismo das operações de importação, a cota consumida pode sofrer variações decorrentes de novos deferimentos, cancelamentos ou substituições.
Destaque-se, ainda, que a data de fim da vigência mencionada na tabela corresponde ao prazo final que o importador possui para utilizar a LI deferida ao amparo da respectiva cota, ou seja, para vincular a LI a uma DI e iniciar o despacho aduaneiro.
Para acessar a tabela de acompanhamento das cotas de importação, clique aqui.
Página Inicial » Comércio Exterior » Operações de Comércio Exterior – DECEX » Importação » Acompanhamento das Cotas de Importação (Novo)
Para maiores informações, consulte a Coordenação-Geral de Importação: decex.cgim@mdic.gov.br

NORMA ADM IMP/EXP – DRAWBACK E EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

November 12th, 2015 Posted by DRAWBACK, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

DOU DE 06/11/2015

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 79, de 05/11/2015.

Altera o art. 2º do Anexo XVII e os arts. 86 e 203 e revoga o Anexo XX, da Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 83)
COMENTÁRIOS:
Altera normas sobre alteração de AC Drawback já deferidos e exportação em consignação, excluindo a lista de produtos não sujeitos a exportação em consignação, entre outros.

DICAS SECEX

October 15th, 2015 Posted by DRAWBACK, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet

SEGUE LINK DO SITE DO MDIC COM DICAS DO ÓRGÃO, ESPECIALMENTE DA SECEX, SOBRE LI’S, DRAWBACK E OUTROS.
OS TEMAS ABORDADOS TAMBÉM PODEM SER ACESSADOS NOS LINKS ABAIXO, CONSTANTES DO LINK.

http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=4260&refr=252#031

ÍNDICE
1. Como proceder para realizar uma importação?
2. Para importar um produto, sempre há necessidade de licenciamento?
3. Como verificar se determinada importação requer ou não licenciamento?
4. Existe alguma operação em que não há necessidade de licenciamento independentemente do produto importado?
5. Qual é a diferença entre licenciamento automático e licenciamento não automático?
6. Quais são os produtos e operações sujeitos a licenciamento automático?
7. Quais são os produtos e operações sujeitos a licenciamento não automático?
8. É permitido o embarque da mercadoria antes do deferimento da LI, no caso de importação sujeita a licenciamento automático?
9. É necessário LI para importar um produto que normalmente não requer licenciamento, cuja operação pretendida esteja vinculada a Drawback?
10. É necessário o deferimento da LI antes do embarque da mercadoria no exterior, no caso de licenciamento não automático?
11. Em caso de mercadoria embarcada no exterior antes do início da vigência de novo tratamento administrativo no SISCOMEX para o produto, como proceder para que não haja multa por restrição de embarque no despacho aduaneiro, ou seja, multa por ter realizado o embarque anterior ao deferimento da LI?
12. Como obter informações sobre o andamento de determinado licenciamento?
13. A que se refere a data de validade que consta na LI?
14. Como ocorre o cancelamento de uma LI?
15. Como proceder para fazer alteração em uma LI?
16. Quais são as consequências do cancelamento de uma LI substitutiva?
17. Como se processam as importações de empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)?
18. Como proceder para obter a anuência de LI cujo órgão anuente é o DECEX?
19. Como verificar se a análise da LI de determinado produto/operação está delegada pelo DECEX ao Banco do Brasil?
20. Como entrar em contato com o Banco do Brasil para tratar de licenciamento de importação cuja alçada de análise foi delegada pelo DECEX?
21. Como é feita a comunicação com o DECEX?
22. Como o DECEX se manifesta sobre assuntos relacionados a licenciamento de importação de sua competência?
23. Qual o prazo para a análise da LI pelo DECEX?
24. Como proceder para prorrogar a data de validade de licenciamento de alçada do DECEX?
25. O que significa uma LI substitutiva em exigência por descaracterização? 
26. Como proceder para solicitar reanálise de LI substitutiva, em caso de exigência relativa a descaracterização do licenciamento originalmente deferido?
27. Como proceder para enviar documentos para o DECEX?
28. Como proceder em caso de exigência consignada pelo DECEX em uma LI?
29. Como proceder para solicitar ao DECEX a retificação de uma DI amparada por uma LI, após o desembaraço?
30. Por que em determinados casos o DECEX não aceita na LI a declaração de que o fabricante é desconhecido?
31. Uma LI com múltiplas anuências foi deferida pelo DECEX antes do embarque da mercadoria no exterior, mas colocada em exigência por outro órgão anuente (MAPA, ANVISA ou ANP) após o embarque. Em caso de LI substitutiva, como proceder para que não haja problema em relação à restrição de embarque?
32. Como proceder para solicitar agendamento de reunião com o DECEX sobre licenciamento de importação?
33. Como proceder em caso de substituição de mercadoria importada com defeito (Portaria MF 150/82)?
34. De que trata o “Destaque de NCM” presente em alguns produtos no módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX?

Falsa declaração de origem – dumping

September 2nd, 2015 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, secex, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
Secex impede nova importação de objetos de louça com falsa declaração de origem
Para burlar direito antidumping nas importações brasileiras da China, empresa da Malásia apresentou falsa declaração de origem mas teve licença de importação indeferida pela Secex
Brasília (2 de setembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Portaria nº 63, da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerrou a investigação para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa. A finalidade foi identificar empresas que tentam exportar para o Brasil sem pagar o direito antidumping aplicado pela Resolução Camex n°3/2014 varia de US$ 1,84 a US$ 5,14 por quilo. Foi apurada falsa declaração de origem da empresa Remco Ceramic Industries, da Malásia, que não comprovou possuir processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (previstas na Lei nº 12.546, de 2011) e teve as licenças de importação indeferidas.
32 investigações
Esta foi a primeira investigação conduzida no âmbito da Portaria Secex nº 38, de 18 de maio de 2015, que aprimorou o mecanismo de investigações de origens não preferenciais, simplificou  processos e reduziu prazos. Uma das mudanças é a extensão do direito de pedir revisão dos resultados das investigações a todos os denunciantes e partes interessadas no processo. Antes, apenas o importador poderia pedir a revisão.
Com o processo encerrado hoje, a Secex já realizou 32 procedimentos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça, em 2015. Dos 32 casos, em apenas 8 ficou comprovado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras.
Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), com a finalidade de identificar falsas declarações de origem para burlar o direito antidumping vigente.
A investigação de origem não preferencial consiste no conjunto de regras utilizado pelos países para a determinação do país de origem das mercadorias, desde que não relacionados à concessão de acordos comerciais que prevejam a concessão de preferências tarifárias. Ao contrário, a investigação de origem preferencial conta com a existência de acordo comercial.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Secex simplifica procedimentos e diminui uso de papel nas operações de comércio exterior

September 1st, 2015 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex No Comment yet
A partir de 15/10/2015 será possível o envio eletrônico de todos os documentos necessários para cumprimento de exigências dos processos de importação, exportação ou drawback
Brasília (31 de agosto) – Foi publicada nesta segunda-feira a Portaria Secex nº 61/2015, que altera a Portaria Secex nº 23/2011 com o objetivo de simplificar alguns procedimentos realizados pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), bem como de divulgar o cronograma para que todos os documentos referentes a processos de competência do Decex passem a ser encaminhados pelo módulo de Anexação de Documentos do Portal Único de Comércio Exterior.
Simplificação de Procedimentos
Uma alteração que será imediatamente percebida pelos importadores é a transferência da análise de pedidos de Licença de Importação (LI) envolvendo cotas tarifárias amparadas por acordos celebrados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi). A análise passa a ser feita diretamente pelo Decex e não mais pelas agências do Banco do Brasil. A principal mudança é que o importador passa a não mais ser obrigado a apresentar ao Decex o Certificado de Origem Preferencial a cada operação, mas somente quando solicitado pelo departamento. Além disso, a portaria traz informações detalhadas referentes aos critérios de distribuição de cada uma das cotas em questão, para garantir mais transparência ao processo.
Jogos Olímpicos e Paralímpicos
A portaria publicada hoje também dispõe sobre procedimentos aplicáveis às importações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para as quais o licenciamento de competência do Decex poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, desde que anteriormente ao despacho aduaneiro realizado no Brasil, a fim de dar maior celeridade nas importações necessárias para realização do evento.
Anexação de Documentos
Além disso, a Portaria Secex nº 61/2015 apresenta o cronograma que finaliza a adesão dos processos do Decex no módulo de Anexação de Documentos do Portal Único. De acordo com esse cronograma, a partir de 15/10/2015 será possível o envio eletrônico de todos os documentos necessários para cumprimento de exigências formuladas no curso de todas as operações de comércio exterior – importação, exportação ou drawback – de competência do departamento. Além disso, até 31/12/2015, os documentos poderão ser encaminhados por meio físico, via protocolo da Secex, ou pela ferramenta de anexação eletrônica. A partir de 01/01/2016 o sistema eletrônico será empregado, de forma exclusiva, para todos os tipos de documentos apresentados ao Decex pelos operadores de comércio exterior.
A eliminação do papel nas operações de comércio exterior é uma das metas assumidas dentro do pilar de facilitação de comércio do Plano Nacional de Exportações anunciado pelo governo federal em junho deste ano. O módulo de Anexação de Documentos é um dos projetos do Portal Único de Comércio Exterior, que tem como foco a redução da burocracia nos processos, por meio da maior integração entre os sistemas dos órgãos envolvidos. Cada etapa concluída permite uma maior simplificação para as empresas e com isso a melhoria no ambiente de negócios do país.
fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
DOU DE 31/08/2015
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior, para dar nova redação aos arts. 17, 20, 28, 30, 60, 83, 111, 118, 124, 134 e 257-A e aos Anexos I e XVII, inclui os arts. 40-A e 257-B e o Anexo XXVIII, e revoga os arts. 64 e 133. (Seç.1, págs. 135/138)

ANEXAÇÃO DE DOCTS PARA DEFERIMENTO DE LI – COMPROVAÇÃO DE PREÇOS, DE FORMA ELETRONICA NO SISCOMEX WEB

January 5th, 2015 Posted by LI, NOTÍCIAS SISCOMEX, secex, SISCOMEX No Comment yet

SEGUE NOTICIA SISCOMEX SOBRE O TEMA

19/12/2014  0138  COMUNICAMOS AOS OPERADORES DE COMéRCIO EXTERIOR QUE Já ESTá 
    DISPONíVEL A FUNCIONALIDADE DE ANEXAçãO ELETRôNICA DE
    DOCUMENTOS PARA AS OPERAçõES ADMITIDAS PELA PORTARIA SECEX
    N} 47 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
    A ANEXAçãO ELETRôNICA DE DOCUMENTOS PODERá SER REALIZADA POR
    MEIO DO PORTAL SISCOMEX (HTTP://PORTAL.SISCOMEX.GOV.BR/), NA
    ABA SISTEMAS >> VISãO INTEGRADA. É NECESSáRIO QUE O OPERADOR
    POSSUA CERTIFICADO DIGITAL PARA O ACESSO à NOVA
    FUNCIONALIDADE.
    A LEGISLAçãO APLICáVEL AOS DOCUMENTOS ANEXADOS
    ELETRONICAMENTE ESTá DISPONíVEL NA PORTARIA SECEX N}
    23/2011, COM AS ALTERAçõES PROMOVIDAS PELA PORTARIA SECEX N}
    47/2014.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMERCIO EXTERIOR

LI PARA CHAVES DE FENDAS

December 3rd, 2014 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, secex No Comment yet

SEGUEM NOTÍCIAS SISCOMEX ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO ADM DE LI.
SEGUE RESUMO:

– LI para chaves de fendas, deferimento pelo BB, conforme destaques informados na notícia siscomex, a partir de 05/12

01/12/2014  0132  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE A    
    PARTIR DO DIA 05/12/2014 HAVERá ALTERAçãO NO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO àS IMPORTAçõES DOS PRODUTOS
    CLASSIFICADOS NA NCM 8205.40.00, CHAVES DE FENDA, BEM COMO
    DELEGAçãO DA ALçADA DE ANáLISE DO DECEX PARA O BANCO DO
    BRASIL, CONFORME ABAIXO RELACIONADO.
    OS PRODUTOS DA NCM 8205.40.00 PASSARãO A SER CLASSIFICADOS
    DE ACORDO COM OS SEGUINTES DESTAQUES ADMINISTRATIVOS:
    DESTAQUE 001 – CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS OU CONJUNTOS
    (KITS) DE CHAVE DE PARAFUSO QUE CONTENHAM SOMENTE ESSAS.
    DESTAQUE 002 – CONJUNTOS (KITS) DE CHAVE DE PARAFUSO QUE
    CONTENHAM TAMBéM CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.
    DESTAQUE 003 – HASTES DE CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.
    DESTAQUE 004 – CABOS DE CHAVE DE FENDA E CHAVE PHILLIPS.
    DESTAQUE 999 – OUTROS.
    CONFORME DISPOSTO NO MóDULO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO
    SISCOMEX, OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTãO SUJEITOS AO REGIME
    DE LICENCIAMENTO NãO-AUTOMáTICO PARA FINS DA VERIFICAçãO DE
    QUE TRATA O INCISO V DO ART. 16 DO ANEXO I AO DECRETO
    7.096/2010,  E O LICENCIAMENTO DEVE SER REALIZADO
    PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR, DE ACORDO COM
    O DISPOSTO NO ART. 17 DA PORTARIA SECEX N} 23/2011
    (LICENCIAMENTO COM RESTRIçãO DE EMBARQUE).
    INFORMAMOS TAMBéM QUE, A PARTIR DE 05/12/2014, SERãO
    EXIGIDAS, NA DESCRIçãO DETALHADA POR ITEM DA MERCADORIA DA
    LI, INFORMAçõES REFERENTES AO PESO UNITáRIO E TAMANHO DAS
    CHAVES DE PARAFUSO NOS DESTAQUE 001, 002 E 003, E A DESCRIç
    O DETALHADA POR ITEM DA MERCADORIA DA LI DO PESO UNITáRIO,
    TAMANHO E MATERIAL CONSTITUTIVO DOS CABOS NO DESTAQUE 004.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

Redução de II – Sardinhas – Alocação de cotas

November 14th, 2014 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, secex, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/08/2014:

Legislação: Resolução CAMEX nº 62, de 05/08/2014.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 2)

DOU 11/08/2014
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 71)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62/2014. Altera o inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011  (Seç.1, pág. 71)

Categories

Archives