Posts in SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA

SC – PIS/COFINS – SEGURO E ABUDOS/FERTILIZANTES

April 10th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 20/03/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 47, de 18/02/2019.

Informa que as Contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidem sobre o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior. A base de cálculo da contribuição é de 15% do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior (prêmio). (Seç.1, pág. 34)

 

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 54, de 25/02/2019.

Informa que está reduzida a zero, a alíquota das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). (Seç.1, pág. 35)

CLASSIFICAÇÃO FISCAL – SOLUÇÃO DE CONSULTAS

April 5th, 2019 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

11/03/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 0020/2019.

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) divulgou seu Compêndio de Ementas atualizado até fevereiro de 2019, totalizando 1.938 mercadorias classificadas em 1.737 Soluções de Consulta e 130 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-ceclam-fev2019.

Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramento

SC PIS/COFINS QUEIJOS – REDUÇÃO A ZERO

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 58, de 26/02/2019.

Informa que estão reduzidas, a zero, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação, do Pis/Pasep e do Pis/Pasep-Importação, incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da TIPI. (Seç.1, pág. 16)

SC – SISCOSERV FRETE INTERNACIONAL, THC, ETC

April 5th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 07/03/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas nºs 10.002, de 21/02/2019; e 10.003, de 28/02/2019, da DISIT/SRRF/10ªRF.

Informam que a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço; que o reembolso de THC – Terminal Handling Charge ao transportador deve ser considerado como valor comercial da aquisição do serviço de transporte internacional de carga, devendo converter o valor expresso em real para a moeda da operação principal pela taxa de câmbio do dia do pagamento; e que cabe ao importador o registro no Siscoserv quando contrata diretamente o proprietário, armador, gestor ou afretador estrangeiros do navio ou a companhia aérea estrangeira (em suma, o operador do veículo, que efetivamente realiza o transporte). Porém, o importador, ou qualquer outro tomador de serviço de transporte de carga, não deverá efetuar o registro se contrata o operador estrangeiro do veículo por meio das filiais, sucursais ou agências deste domiciliadas no Brasil. (Seç.1, págs. 16/17)

SC – PIS/COFINS – PJ PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA

April 5th, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/02/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 99.003, de 15/02/2019, da Coordenação de Tributos sobre a Renda Patrimônio e Operações Financeiras/ME.

Informa que a suspensão de exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS prevista no art. 40, § 6º-A c/c § 8º, da Lei nº 10.865/2004, não se aplica à pessoa jurídica que, apesar de estar caracterizada como comercial exportadora, não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada nos termos da IN SRF nº 595/2005. (Seç.1, pág. 23)

SC: NÃO INCIDÊNCIA PIS/COFINS – PAGAMENTO COMISSÃO DE EXPORTAÇÃO

February 12th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/02/2019

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta Vinculada COSIT nº 8.001, de 10/01/2019.

Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 36)

Soluções de Consultas Vinculadas à Solução de Consulta COSIT nº 76, de 25/06/2018.

Informam que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. (Seç.1, pág. 36)

SC – PIS/COFINS CRÉDITOS NCM 3002.10.3 (EXTINTA)

January 28th, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 24/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 15, de 04/01/2019, da COSIT/SUTRI/SERFB/ME.

Informa que a pessoa jurídica que produz ou importa mercadoria classificada no item 3002.10.3 da NCM, com base na descrição do citado item vigente na data de publicação da Lei nº 10.147/2000, com redação dada pela Lei nº 10.548/2002, constante da Resolução Camex nº 42/2001, pode apurar o crédito presumido estabelecido no art. 3º da mencionada Lei, desde que observados os demais requisitos para apuração do crédito, ainda que a descrição do referido item tenha sido alterada por ato infralegal posterior à publicação da citada Lei. (Seç.1, pág. 38)

SC – CRÉDITO PIS/COFINS DESPESAS ARMAZENAGEM – EXPORTAÇÃO

January 23rd, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 340, de 28/12/2018.

Informa que na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. (Seç.1, pág. 29)

SC – IPI IMPORTAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE COMPRA DE BENEFICIADO POR MEDIDA JUDICIAL

January 23rd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 295, de 26/12/2018.

Informa que o importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro. (Seç.1, pág. 26)

SC: EXPORTAÇÃO, AD. TEMP, PIS/COFINS E IMUNIDADE TEMPLOS

January 17th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consulta COSIT.

Informam que:  (more…)

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