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Pagto antidumping em DI com suspensão

June 18th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

12/06/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 025/2019

Nas situações em que houver suspensão de tributos conjugada com a obrigatoriedade de recolhimento de direitos antidumping, o débito em conta corrente do valor a recolher daqueles direitos já pode ser realizado no momento do registro da DI, não havendo necessidade de retificação da DI registrada apenas para esse fim.
Fica revogada a Notícia Siscomex nº 55, de 12 de dezembro de 2007.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE DIREITOS ANTIDUMPING

June 10th, 2019 Posted by DUMPING, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

FONTE: fiesp/ciesp

 

No dia 28 de maio, foi publicada a Circular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 34/2019, que torna público o encerramento do prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados aos seguintes produtos:
Conforme definido na referida Circular, as partes que desejarem iniciar uma revisão do direito antidumping deverão protocolar petição de revisão de final de período por meio do sistema DECOM digital (SDD), no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência da medida.

Cumpre esclarecer que, para a renovação do direito, será necessário demonstrar que a sua extinção levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente. Nesse sentido, as petições revisão de final de período deverão conter as informações previstas na Portaria Secex nº 44/2013.

Complementarmente, com o objetivo de apresentar elementos demonstrando que a prorrogação da medida de defesa comercial atende ao interesse público, os peticionários da investigação de defesa comercial poderão apresentar, desde o protocolo da sua petição no SDD, informações a respeito da avaliação de interesse público, conforme “Questionário de Interesse Público” disponibilizado na página eletrônica do Ministério da Economia.

Mais informações sobre investigações de dumping e aplicações de medidas podem ser obtidas no Guia Antidumping da Fiesp. Detalhes sobre as novas regras relativas à avaliação de interesse público, por sua vez, podem ser encontradas na Nota Técnica elaborada pela Fiesp sobre o assunto.

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, a Fiesp  e o Ciesp estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4483.

 

Atenciosamente,
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

 

 

EXCEÇÃO A REGRA DE ORIGEM EM CASO DE DESABASTECIMENTO

May 31st, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 10/04/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 135)

DUMPING – TUBOS DE FERRO

May 31st, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 22, de 10/04/2019.

Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia. (Seç.1, pág. 135)

 

CONVÊNIO ICMS DIVERSOS

May 31st, 2019 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 09/04/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 17, de 08/04/2019.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS:

nº 20, de 05/04/2019, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

nº 26, de 05/04/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/01, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras de arte destinadas à exposição pública;

nº 32, de 05/04/2019, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes – LAFEPE;

nº 33, de 05/04/2019, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

nº 34, de 05/04/2019, que altera o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde; e

nº 36, de 05/04/2019, que autoriza o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais. (Seç.1, págs. 90/100)

SC – CONTA E ORDEM E ENCOMENDA

May 27th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/05/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta nº 7.016,de 15 de março de 2019

Solução de Consulta nº 7.016,de 15 de março de 2019, dispõe  sobre importação por conta e ordem de terceiros, importação por encomenda, importaçâo por conta própria e requisitos.

Solução de Consulta nº 7.016, de 15 de março de 2019

AUTOPEÇAS ORIGINÁRIAS MÉXICO

May 27th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

24/05/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 22/2019

A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia informa que a partir de 19 de março de 2019 as autopeças importadas do México ao amparo do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55.

Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br.

Fonte: Portal Siscomex

REPETRO/REPETRO SPED – ALTERAÇÕES

May 24th, 2019 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03/04/2019.

Altera as IN RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015 e nº 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, págs. 62/65)

DUMPING: MAGNESIO, RESINA PP, TUBO DE FERRO, PNEU, CADEADOS

May 24th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/04/2019

LEGISLAÇÃO:

Circular SECEX nº 17, de 03/04/2019.

Decide acolher a Nota Técnica SEI nº 4/2019/COPOL/SUREC/SAIN/SECINT-ME, de 22/02/2019, bem como instaurar avaliação de interesse público referente às medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importações brasileiras de magnésio metálico, comumente classificadas no item 8104.11.00 da NCM, originárias da China, nos termos da Resolução Camex nº 91/2015, e originárias da Rússia, nos termos da Resolução Camex nº 18/2018. (Seç.1, pág. 53)

Circular SECEX nº 18, de 03/04/2019. (more…)

DUMPING: PNEUS

May 24th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 16, de 02/04/2019.

Torna público que, na sentença de 28/06/2017, ficou determinada a fórmula de ajuste para a atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços – Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20”, 22” e 22,5”, comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI. (Seç.1, pág. 5)

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