DOU DE 20/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria SEPEC/ME nº 2.519, de 18/09/2019.

Dispõe sobre o credenciamento de programas prioritários para os fins de que trata a Lei nº 13.755/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera diversas Leis.  (Seç.1, pág. 29)

DOU DE 19/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 56, de 17/09/2019.

Inicia revisão do direito antidumping, instituído pela Resolução CAMEX nº 82/2014, aplicado às importações brasileiras de Fenol, de grau industrial, comumente classificadas no item 2907.11.00 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia. (Seç.1, págs. 34/44)

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 2.023, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 12/13)

Portaria SECINT/ME nº 2.024, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 14/36)

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 1.683, de 11/09/2019.

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação de mercadorias classificadas nos códigos NCM, pelo prazo de 12 meses, conforme quotas que relaciona. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 20/9/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 35, de 17/09/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683/2019 . Altera a Portaria SECEX nº 23/2011 . (Seç.1, págs. 19/20)

DOU DE 13/09/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 55, de 12/09/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 16/11/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de pneus novos de borracha dos tipos utilizados em automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no código 4011.10.00 da NCM, originárias do Reino da Tailândia, da República da Coreia, do Taipé Chinês e da Ucrânia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 1/2019 e torna públicos os novos prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058/2013. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 05/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 54, de 04/09/2019.

Prorroga, por até dois meses, a partir de 23/09/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de escovas para cabelo, usualmente classificadas no item 9603.29.00 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 58/2018 e torna público o prazo que servirá de parâmetro para o restante da revisão. (Seç.1, pág. 37)

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECINT/ME nº 547, de 31/08/2019.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, incluindo, pelo período de 12 meses, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos códigos da NCM que discrimina. (Seç.1, pág. 1)

DOU DE 03/09/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 33, de 02/09/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547/2019. Inclui o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SERFB/ME nº 246, de 20/08/2019.

Informa que não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o caput do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado caput. (Seç.1, pág. 43)

DOU DE 02/09/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 53, de 30/08/2019.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul e de Taipé Chinês para o Brasil, e de continuação/retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 124/2013. (Seç.1, págs. 15/37)

DOU DE 30/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 543, de 28/08/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, originárias da China. (Seç.1, págs. 55/68)