DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)

COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 20, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 21, de 20/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (180PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 20/08/2019. (Seç.1, pág. 225)

DOU DE 23/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 19, de 20/12/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês. (Seç.1, págs. 35/83)

DOU DE 20/12/2019

LEGISLAÇÃO:  

Resolução CAMEX nº 18, de 18/11/2019.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã. (Seç.1, págs. 23/51)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 68, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 122/2014, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no item 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 54/64)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 69, de 18/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 121/2014, aplicado às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificadas no subitem 7005.29.00 da NCM, originárias da Arábia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos da América e do México. (Seç.1, págs. 65/86)

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Despacho CONFAZ nº 96, de 17/12/2019.

Publica, entre outros, o Ajustes SINIEF 24/19, de 13/12/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA; e o Convênios ICMS 237/19, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS. (Seç.1, págs. 36 e 38)

DOU DE 18/12/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 67, de 17/12/2019.

Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 120/2014, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos Estados Unidos da América. (Seç.1, págs. 24/32)

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta Vinculada DISIT/SRRF/8ªRF nº 8.021, de 19/11/2019.

Informa que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. (Seç.1, pág. 151

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO:  

Portaria SEPEC/ME nº 13.873, de 16/12/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos exigidos de fabricantes e importadores de veículos novos que possuam registro de compromissos, ou empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística ou ao Regime de Autopeças Não Produzidas, na forma dos arts. 1º, 2º, 13, 34 e 36 do Decreto nº 9.557/2018, e os procedimentos para o credenciamento de firmas de auditorias independentes a serem contratadas pelos interessados para fins de comprovação de tais requisitos. (Seç.1, págs. 138/140)

Portaria SEPEC/ME nº 14.073, de 16/12/2019.

Estabelece regulamentação complementar da Lei nº 13.755/2018, que institui o Programa Rota 2030 Mobilidade e Logística, regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispõe sobre procedimentos a serem observados para atendimento aos requisitos e apresentação dos resultados de desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção. (Seç.1, págs. 140/141)

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 93, de 16/12/2019.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:

199, de 13/12/2019, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;

202, de 13/12/2019, que autoriza unidades federadas para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos;

203, de 13/12/2019, que dispõe sobre a adesão e autorização dos Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica;

204, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;

210, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

219, de 13/12/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de “tops” de lã, fios acrílicos e outros fios;

220, de 13/12/2019, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

222, de 13/12/2019, que altera o Convênio ICMS 31/06, que autoriza os Estados do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado “asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”. (Seç.1, págs. 120/126)

DOU DE 17/12/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.176, de 16/12/2019.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 20/80)