Posts in TRIBUTOS (IMPOSTOS)

SC – IPI – PARCELAMENTO/ESCRITURAÇÃO /CRÉDITO

August 21st, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/06/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT nº 4, de 24/06/2019.

Informa que na hipótese de parcelamento da quantia correspondente à diferença de imposto lançada de ofício, o valor de cada parcela poderá ser escriturado, na escrita fiscal do estabelecimento importador, como crédito de IPI, à medida que ocorrer seu efetivo pagamento, desde que para cada parcela escriturada não seja ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos contado da efetiva entrada no estabelecimento daqueles produtos que tinham sido submetidos ao desembaraço aduaneiro. (Seç.1, pág. 47)

Regime automotivo – Suspensão de IPI

August 21st, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/06/2019

LEGISLAÇÃO: Lei nº 13.755, de 10/12/2018.

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440/199712.546/201110.865/20049.826/199910.637/20028.383/1991, e 8.989/1995, e o Decreto-Lei nº 288/1967. (Seç.1, pág. 1)

COMENTÁRIOS: Altera a LEI para permitir suspensão do IPI no caso da importação, não só por estabelecimento industrial, como também por conta e ordem ou encomenda deste;

SC – IPI, ENCOMENDA E DEPÓSITO ESPECIAL

August 19th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE  19/06/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT.

Informam que:

nº 179, de 31/05/2019, as partes e peças, usadas, recondicionadas e incorporadas ao estoque do executor do recondicionamento para posterior utilização em prestações de serviços de assistência técnica, em decorrência de contratos de manutenção de máquinas e equipamentos firmados com os diversos clientes da empresa, estão sujeitas à incidência do IPI quando a saída daquelas partes e peças do estabelecimento executor da operação ocorrer fora do período de vigência de garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos nos quais serão aplicadas;

nº 190, de 10/06/2019, a habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro de Depósito Especial em face da condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em atividades expressamente previstas na legislação de regência, confere à habilitada a possibilidade de importar em consignação, por meio do aludido regime, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual é representante ou subsidiária, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem à aplicação nas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual é subsidiária ou representante,

nº 192, de 10/06/2019, as operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador não descaracterizam a importação por encomenda, ainda que configurem operação de industrialização na modalidade “acondicionamento ou reacondicionamento” perante a legislação do IPI, e estão sujeitas às medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legislação específica, de forma a garantir a responsabilidade tributária da empresa encomendante. (Seç.1, pág. 36)

DUMPING: TUBOS DE FERRO / CARTÕES SEMIRRÍGIDOS

August 19th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 19/06/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 36, de 18/06/2019.

Torna público o novo prazo de expedição da determinação final no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de ferro fundido para canalização, comumente classificadas no subitem 7303.00.00 da NCM, originárias da China, Emirados Árabes Unidos e Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 21)

LEGISLAÇÃO:   Circular SECEX/SECINT/ME nº 37, de 18/06/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 13/07/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, comumente classificadas nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, originárias da República do Chile, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 36/2018. (Seç.1, pág. 21)

NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

August 19th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 440, de 10/06/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/28)

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 441, de 10/06/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 28/29)

DUMPING: CANECA DE VIDRO E SOUSPLAT

August 19th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT nº 434, de 07/06/2019.

Esclarece que canecas de vidro com tampa e canudo removíveis com capacidade para 500 ml, quando originárias da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126/2016. (Seç.1, págs. 16/17)

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECINT nº 438, de 07/06/2019.

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126/2016. (Seç.1, págs. 17/19)

 

  1. Portaria SECINT nº 438, de 07/06/2019.

Esclarece que sousplat de vidro sodo-cálcico, quando originários da Argentina, China e Indonésia, não estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 126/2016. (Seç.1, págs. 17/19)

 

MIGRAÇÃO REPETRO – REPETRO-SPED

August 19th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 27, de 29/05/2019.

Altera a Portaria Coana nº 40/2018, que define procedimentos simplificados para a migração de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do § 3º do art. 39 da IN RFB nº 1.781/2017, define os novos formulários para controle do regime e dá outras providências. (Seç.1, pág. 27)

DUMPING: ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, arames de aço, fios nailon

August 19th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/05/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 33, de 27/05/2019.

Torna público que, de acordo com o item C do Anexo I e com o item 3 do Anexo II da Resolução CAMEX nº 82/2017, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, fabricado pelas empresas que menciona, os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste. (Seç.1, pág. 9)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 34, de 27/05/2019.

Torna público que, conforme previsto no art. 1º da Resolução CAMEX nº 4/2015, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de arames de aço galvanizados, comumente classificados nos itens 7217.20.10 e 7217.20.90 da NCM, originárias da Suécia, encerrar-se-á no dia 30/01/2020. (Seç.1, pág. 9)

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 35, de 27/05/2019.

Prorroga por até dois meses, a partir de 24/10/2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6) comumente classificados nos subitens 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, pág. 10)

AUTOPEÇAS MÉXICO – ACORDO DE ORIGEM

August 9th, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, NOTÍCIAS SISCOMEX, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

24/05/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 22/2019.

A SECEX/SECINT/ME informa que a partir de 19/03/2019 as autopeças importadas do México ao amparo do ACE nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55.

Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br.

SC – IPI IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

August 9th, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/05/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SERFB/ME nº 159, de 16/05/2019.

Informa que na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros (equiparado a industrial), para o estabelecimento do adquirente, há incidência do IPI, e sua base de cálculo corresponderá ao valor total da operação de saída, que abrange o valor constante na nota de entrada (fatura comercial mais tributos incidentes na importação), acrescido do valor do frete, das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário e do ICMS devido nessa operação, independentemente de esse imposto ter sido pago ou não. (Seç.1, pág. 31)

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