Código Aduaneiro Mercosul

October 25th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGULAMENTOS E LEIS No Comment yet

DOU DE 11/09/2018

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 149, de 2018.

Aprova o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 02/08/2010. (Seç.1, pág. 3)

ver CÓDIGO ADUANEIRO no link: http://www.mercosur.int/innovaportal/file/2364/1/DEC_027-2010_PT_CAM.pdf

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