CÓDIGO DARF PARA MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL E MULTAS

January 4th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 27/11/2018.

Institui os códigos de receita para serem utilizados em Darf: I – 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias; II – 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda; III – 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e IV – 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício. (Seç.1, pág. 52)

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