CONSULTA CLASSIFICAÇÃO FISCAL – ALTERAÇÃO COMPETÊNCIAS DA RFB

October 25th, 2018 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 19/09/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.829, de 17/09/2018.

Altera a IN RFB nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 17)

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