COTAS – ACORDO AUTOMOTIVO MÉXICO X BRASIL

May 3rd, 2017 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, secex, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 17/03/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 13, de 16/03/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México. (Seç.1, pág. 49)

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