Courier – Nova IN sobre Remessas Expressas

October 11th, 2010 Posted by COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/10/2010


Resumo: Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, págs. 21/31)

Comentários: Uma das principais alterações percebidas é a possibilidade de importação na modalidade, até USD 3.000,00, COM COBERTURA CAMBIAL, que nao tenha destinação comercial. Antes, mesmo limitado a esse valor para a mesma finalidade, só poderia ser importado na modalidade de remessa expressa, se importado SEM COBERTURA CAMBIAL.

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