CP: ALTERAÇÃO TEC/NCM

November 6th, 2017 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/10/2017

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 52, de 29/09/2017.

Torna públicas propostas de modificação da NCM e da TEC em análise pelo DEINT, com o objetivo de obter subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL – CT-1. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo-Geral do MDIC, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “J”, Térreo, CEP 70053-900, Brasília -DF. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e serem encaminhadas no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta normativa no DOU. (Seç.1, pág. 47)

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