CP – II DE BRINQUEDOS

February 3rd, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/01/2020

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 1/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.

Submete à consulta pública, aberta ao público em geral, pleito de alteração de alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nos códigos da posição 9503 (brinquedos) da NCM. O objetivo da consulta é prover o governo federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto. (Seç.3, pág. 31)

The comments are closed.

Categories

Archives