CP RECOF E REMESSA EXPRESSA

October 25th, 2018 Posted by CONSULTA PUBLICA, COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2018.

Proposta de alteração das IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

 Consulta Pública RFB nº 02/2018.

Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

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