DISPENSA DE EXAME DE SIMILARIDADE PARA PRODUTOS MÉDICOS USADOS PARA COMBATE A COVID

July 9th, 2020 Posted by ANVISA-MS, BENS USADOS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 25/06/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 40, de 24/06/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 25/2020 dispondo sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, usados. (Seç.1, pág. 62)

 Importação nº 040/2020.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40/2020, deverão ser adotados os procedimentos, que especifica, nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX.

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 29/2020.

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