DRAWBACK: prazo adicional ajuste do AC

January 17th, 2019 Posted by DRAWBACK, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

27/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 109/2018.

O DECEX/SECEX, comunica aos operadores de comércio exterior que foi realizada atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo) de forma a conceder prazo adicional de 30 dias, a contar da data de vencimento do AC, para que os beneficiários possam efetuar ajustes nos dados autorizados do Ato Concessório de Drawback (AC).

A nova funcionalidade permite apenas alterar os dados autorizados no AC, não sendo possível efetuar qualquer vínculo com Nota Fiscal emitida, LI registrada e DU-E com data de embarque ocorridas após o vencimento do AC e tem como objetivo conceder prazo adicional para ajustar os dados autorizados para ficarem em conformidade com o que foi realizado.

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