DTA SIMPLIFICADA VCP E SEUS RECINTOS

November 29th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 25/09/2019

LEGISLACAO:  Portaria nº 97, de 20/09/2019, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Estabelece procedimentos simplificados, baseados em gestão de riscos, para concessão e controle do regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro. (Seç.1, pág. 35)

The comments are closed.

Categories

Archives