DUMPING FILTROS CERÂMICOS

April 3rd, 2020 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 02/04/2020.

Prorroga, por até dois meses, a partir de 01/05/2020, o prazo para conclusão da revisão de final de período do direito antidumping aplicado às exportações para o Brasil de filtros cerâmicos refratários, classificados nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2019 . (Seç.1, pág. 79)

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