DUMPING: PNEUS

May 24th, 2019 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX nº 16, de 02/04/2019.

Torna público que, na sentença de 28/06/2017, ficou determinada a fórmula de ajuste para a atualização monetária prevista no Termo de Compromisso de Preços – Anexo I da Resolução CAMEX nº 107/2014, que homologou compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de pneus novos radiais para ônibus ou caminhão, aros 20”, 22” e 22,5”, comumente classificadas no código 4011.20.90 da NCM, quando originárias do Japão, fabricado e exportado pela empresa Sumitomo Rubber Industries (SRI. (Seç.1, pág. 5)

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