DUMPING: SERINGAS

January 21st, 2021 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 08/1/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 1, de 07/01/2021.

Prorroga, por até dois meses, a partir de 22/06/2021, o prazo para conclusão da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 58/2015, aplicada às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, comumente classificadas nos subitens 9018.31.11 e 9018.31.19 da NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 39/2020. (Seç.1, págs. 16/23)

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