E-CAC/ PROCESSO DIGITAL

May 20th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 13/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.951, de 12/05/2020.

Altera as IN RFB nº 1.782/2018, e nº 1.783/2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento. (Seç.1, pág. 49)

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