EMISSÃO DE FATURA FORMATO NATO-DIGITAL – ASSINATURA POR PROCURADOR

January 21st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

 DOU DE 05/01/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 165, de 28/12/2020.

Informa que é possível a emissão de fatura comercial em formato nato-digital pelo representante do exportador residente no país (legalmente constituído e habilitado pelo exportador). A emissão da fatura comercial não dispensa o importador de, em momento posterior, quando do registro da DI, observar e cumprir as disposições da IN RFB nº 680/2006, norma cogente, em especial o seu artigo 19. (Seç.1, pág. 8)

Comentários:

Segue integra da solução de consulta em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=114758

Em suma, permite a assinatura digital da fatura com e-cpf desde que seja feita por PROCURADOR do exportador.

Ainda não dispensa a assinatura de próprio punho da fatura em outros casos

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