(Português do Brasil) ADEQUAÇÃO DA TIPI A TEC – RECIPIENTES PLÁSTICOS

March 1st, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 18/02/2021

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 11/02/2021.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 59)

The comments are closed.

Categories

Archives