(Português do Brasil) ADEQUAÇÃO TIPI DECORRENTE DE ALTERAÇÃO NA TEC

July 9th, 2020 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 24/06/2020. Republicação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 2, de 24/06/2020.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç.1, pág. 20)

The comments are closed.

Categories

Archives