(Português do Brasil) ALTERA DISPOSITIVO SOBRE O DESPACHO DE REMESSA EXPRESSA E EXIGE A NCM PARA O DESPACHO

September 25th, 2020 Posted by COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 18/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.

Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017  que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 27/28)

DOU DE 22/09/2020  Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.

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