24/05/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 22/2019.

A SECEX/SECINT/ME informa que a partir de 19/03/2019 as autopeças importadas do México ao amparo do ACE nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55.

Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br.

DOU DE 24/05/2019

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 9.805, de 23/05/2019.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia. (Seç.1, págs. 6/8)

RESUMO DAS NOTÍCIAS: Não existe mais acordo Mercosul pelo ACE 18 para bens automotivos. Ou seja, não pode mais mais aplicar alíquota 0% Mercosul pelo ACE 18 para bens do universo automotivo a menos que tbem estejam no universo BK e BIT.

Obs: cliente no link acima para saber as ncm do universo automotivo, BK e BIT.

02/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 32/2019

Em complementação à Notícia Siscomex Importação nº 30/2019, esclarecemos que nos casos em que a mercadoria é classificada na NCM com um código listado entre os produtos do setor automotriz do MERCOSUL (Universo Automotivo), mas que também faça parte do universo de Bens de Capital (BK) ou de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT),  embora ela só possa atualmente se beneficiar de preferência tarifária do regime automotivo se estiver amparada no 74PA ao ACE 02 (Acordo Automotivo entre o Brasil e o Uruguai) ou no 38PA ao ACE 14 (Acordo Automotivo entre o Brasil e Argentina), ela pode se beneficiar de preferência tarifária relativa ao regime de BK ou BIT do ACE 18, desde que cumpra os requisitos específicos de origem estabelecidos no Regime de Origem do MERCOSUL. Atualmente esses requisitos se encontram relacionados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09, atualizado pelo Anexo Único da Diretriz CCM nº 41/11.

Assim, por exemplo, os códigos NCMs 8473.30.42 (BIT) e 8704.10.90 (BK) estão fora das regras gerais do Regime de Origem do MERCOSUL (0%), por fazerem parte do universo automotivo. Entretanto, as mercadorias classificadas nesses códigos, por serem considerados também BIT e BK, respectivamente, se encontram listados no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, podem se beneficiar da preferência tarifária (0%) do ACE 18, quando importados, por exemplo, do Paraguai, desde que que cumpram os requisitos específicos de origem a eles correspondentes. Por outro lado, por exemplo, o código NCM 8544.30.00, por fazer parte do universo automotivo do MERCOSUL e por não ser classificado nem como BIT nem como BK, não se encontra listado no Apêndice I da Decisão CMC 01/09 e, consequentemente, uma mercadoria classificada nesse código não pode se beneficiar da preferência tarifária do ACE 18, a ela se aplicando a TEC.

Em caso de dúvida, as normas mencionadas podem ser consultadas na página web do MERCOSUL (https://www.mercosur.int/documentos-y-normativa/normativa/), enquanto os produtos do universo automotivo, de BK e de BIT se encontram disponíveis na página web do Ministério da Economia (http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior-9/arquivos-atuais).

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

28/06/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 30/2019

Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo.

Especificamente no caso de produtos do setor automotivo, até que seja implementada a Política Automotiva do MERCOSUL, atualmente o intercâmbio bilateral desses produtos com o Uruguai é regido pelo 76º Protocolo Adicional ao ACE 02. Com a Argentina, esse intercâmbio é regulado pelo 38º Protocolo Adicional ao ACE 14, com as modificações constantes dos protocolos adicionais de número 39 a 42 (os bens atualmente cobertos estão relacionados no Anexo II do 40º Protocolo Adicional ao ACE 14). Todos esses instrumentos podem ser consultados na página web da Aladi (http://www.aladi.org/nsfaladi/textacdos.nsf/acewebP).

Em relação ao comércio entre Brasil e Paraguai, como não há acordo específico para o setor, os produtos automotivos não podem ser importados com preferência tarifária e, consequentemente, a eles se aplica a Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Assim, apenas para as autopeças e veículos que cumpram integralmente as regras estabelecidas nos acordos negociados com a Argentina ou Uruguai podem ser importados com preferência tarifária, devendo-se, nesse caso, informar em campo próprio da declaração de importação o correspondente acordo.

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA E TÉCNICA ADUANEIRA

DOU DE 11/04/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 6, de 10/04/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 135)

24/05/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 22/2019

A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos Internacionais do Ministério da Economia informa que a partir de 19 de março de 2019 as autopeças importadas do México ao amparo do Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 55 somente serão consideradas originárias das Partes do Acordo se cumprirem o disposto na alínea “a” ou “b” do parágrafo 1, do artigo 5º do Anexo II do ACE 55, ou ainda se cumprirem o disposto no artigo 4º do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II do ACE 55.

Para esclarecimentos adicionais, favor entrar em contato por meio do seguinte endereço de e-mail: DeintOrigem@mdic.gov.br.

Fonte: Portal Siscomex

DOU DE 21/03/2019

Legislação: Portaria SECEX nº 5, de 20/03/2019.

Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)

 19/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 010/2019.

Informa que as importações de:

13. a) autopeças não-produzidas com a isenção prevista no art. 21 da Lei755/2018; e
14. b) autopeças destinadas à fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, maquinas agrícolas autopropulsadas e máquinas rodoviárias autopropulsadas, assim como aquelas destinadas à produção de conjuntos e subconjuntos destinados à fabricação dos bens mencionados nesta alínea, com a redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% prevista no artigo 7º do anexo ao Decreto500/2008, só podem ser realizadas por importadores devidamente habilitados, no Siscomex, pela SECEX.

Sem a referida habilitação, não é possível realizar o registro de DI com a combinação de códigos de regime tributário e fundamento legal correspondentes à isenção e à redução mencionadas nas alíneas a) e b).

18/03/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 009/2019.

Informa que, a partir de 19/03/2019, as Importações de veículos amparados no Acordo Automotivo entre Brasil e México – ACE-55 estarão dispensadas da anuência do DECEX.

Esclarece que a dispensa de anuência ora informada se refere exclusivamente à anuência do Decex no contexto da utilização da cota prevista pelo Acordo supracitado. Assim, permanecem inalteradas as anuências dos demais órgãos sobre aqueles produtos.

DOU DE 14/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Atos Internacionais Mercosul nº 20/2018, da Secretaria-Geral das Relações Exteriores/MRE.

Aprova o “Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL”. (Seç.1, pág. 67)

DOU DE 11/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX nº 4, de 08/03/2019.

Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, determinando a emissão somente de certificado de origem digital (COD) para a Argentina a partir de 08/04/2019 (Seç.1, pág. 12)

COMENTÁRIOS: FONTE FIESP

CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA SERÁ OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 08 DE ABRIL DE 2019

    Desde maio de 2017, é possível emitir Certificado de Origem Digital (COD) para amparar as exportações brasileiras destinadas à Argentina. O COD dispensa a utilização de papel na emissão do Certificado de Origem e torna a operação mais ágil e segura com a utilização do documento em formato 100% eletrônico.

Com o intuito de facilitar cada vez mais as operações entre o Brasil e a Argentina, os governos dos países firmaram compromisso de eliminar, até 07/04/2019, a utilização do Certificado de Origem em papel nas operações comerciais. Neste sentido, o COD passará a ser o único formato de emissão de Certificado de Origem permitido entre o Brasil e a Argentina a partir de 08 de abril de 2019.

Na FIESP, a emissão do COD é totalmente digital. A empresa precisa apenas de um Certificado Digital (e-CPF dos tipos A1 ou A3) para assinar o COD.  Durante o processo de emissão, não há necessidade de se dirigir e apresentar documentação em posto de atendimento presencial. A operação é mais ágil e segura.