DOU DE 24/06/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 59, de 22/06/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (194ºPAACE18), assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 25 de setembro de 2019. (Seç.1, pág. 36)

DOU DE 17/6/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.397, de 16/06/2020.

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai, em 16/05/2014. (Seç.1, págs. 8/9)

DOU DE 22/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.362, de 21/05/2020.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 5/6)

DOU DE 11/05/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.343, de 08/05/2020.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina. (Seç.1, págs. 1/23)

DOU DE 06/05/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 24, de 05/05/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 49/2019 para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72). (Seç.1, pág. 46)

DOU 15/04/2020

LEGISLAÇÃO :  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.936, de 15/04/2020.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid19). (Seç.1, págs. 1/2)

COMENTÁRIOS: AUTORIZA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM POSTERIOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E INCLUI NA LISTA ITENS COM DESEMBARAÇO PRIORITÁRIO PARA COMBATE  PANDEMIA.

Receita Federal dilata prazo para apresentação de Certificado de Origem nas importações

Instrução Normativa também amplia rol de produtos com desembaraço prioritário.
Foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.936/2020, que permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação. O Certificado de Origem é um documento que atesta a origem da mercadoria comercializada entre países que possuem acordos comerciais, o que resulta em benefícios tarifários para o importador.

A ampliação do prazo para a apresentação do documento deve-se à dificuldade encontrada pelos importadores brasileiros para obter o documento junto aos órgãos oficiais de países que estão em quarentena por conta da pandemia do coronavírus. Para obter o benefício tarifário, a transação deverá vir amparada por uma declaração do próprio exportador, bem como um termo de responsabilidade do importador consignando os benefícios tributários recebidos.

A IN 1.936/2020 também ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. Dentre os produtos incluídos estão equipamentos e matérias-primas para produção de máscaras de proteção e respiradores, além de medicamentos como o paracetamol. Estes produtos terão maior celeridade no trâmite aduaneiro, sendo permitida a entrega da mercadoria ao importador antes da conclusão da conferência aduaneira. Além disso, as declarações de importação envolvendo estas mercadorias deverão ter tratamento prioritário, tanto pelas unidades da Receita Federal, quanto pelo depositário responsável por sua custódia.

Com a nova norma, a Receita Federal busca manter um fluxo rápido de abastecimento de bens, mercadorias e matérias-primas destinadas ao combate da epidemia, e evitar gargalos nos recintos aduaneiros ao agilizar a entrega da carga e permitir sua utilização econômica para reforçar o combate ao vírus.

Fonte: Receita Federal

DOU DE 15/04/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 23, de 14/04/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 17)

DOU DE 31/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 22, de 30/03/2020.

Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18/2018, que elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18. (Seç.1, pág. 40)

DOU DE 27/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 19, de 26/06/2020.

Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 – ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230/2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os parâmetros que estabelece. (Seç.1, pág. 21)

DOU DE 25/03/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.291, de 24/03/2020.

Dispõe sobre a execução do Centésimo Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (190PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, págs. 1/5)

COMENTÁRIOS:  O Decreto incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) nº 49/2019. A normativa traz novas regras sobre a redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC) por razões de desabastecimento e revoga a Resolução GMC nº 08/2008.

O mecanismo permite a redução da TEC para 2% ou 0%, para a importação de um produto por prazo e quantidades determinadas, nos casos de impossibilidade de abastecimento normal e fluido na região, em razão de desequilíbrios de oferta e demanda.

A redução poderá ser concedida para o prazo de até um ano, podendo ser renovada, e deve se limitar a 100 códigos NCM para cada Estado-membro do Mercosul.

No Brasil, os interessados devem apresentar o pleito à Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que efetuará a análise e decidirá sobre a concessão da redução tarifária e o prazo do benefício, bem como a respectiva quota.