DOU DE 06/04/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 87, de 31/03/2021.
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, págs. 35/37)
DOU DE 24/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 84, de 23/03/2021.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág. 23)
DOU DE 12/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução CEC/CAMEX/ME nº 1, de 10/03/2021.
Aprova mandato negociador para os Acordos de Livre Comércio entre MERCOSUL e Indonésia e entre MERCOSUL e Vietnã, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio. (Seç.1, pág. 59)
DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.613, de 29/01/2021.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)
Informa que a partir de 21/12/2020 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Paraguai, validade estabelecida pela Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR. nº 4, de 04/03/2010, incorporada ao Mercosul pelo 83º Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18). Informa ainda que o ADE Coana nº 7/2020, atesta o cumprimento das condições estabelecidas pelos dois países para a implementação do COD, previstas no art. 3º da referida diretriz, e autoriza a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem paraguaias nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18 – Mercosul).
Informa que na elaboração de LI para as importações amparadas por Acordos APTR-4, com o México e com o Panamá, nas quais o Siscomex-LI não permite o preenchimento da NCCA, deve haver o preenchimento do campo “NALADI” com o código da NALADI SH 1996 correspondente à NCCA 1983.
DOU DE 26/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 63, de 24/11/2020.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia. (Seç.1, pág.24)
DOU 16/12/2020
Memorando de Entendimento sobre uso de certificado de origem digitais entre Brasil e Paraguai
Estabelece que os sistemas de recepção e validação de COD desenvolvidos por ambos os países utilizarão o Sistema Informático de Certificação de Origem Digital (SCOD), da Aladi, como reservatório dos CID dos funcionários designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada país, isso em conformidade com as especificações técnicas e procedimentos aprovados pela Resolução nº 386/2011, do Comitê de Representantes da Aladi, suas modificações e complementações.O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor 60 dias após firmado.
DOU DE 17/11/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 120, de 16/11/2020.
Dispõe sobre a suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 para uma lista de produtos importados originários da Costa Rica, em conformidade com o previsto no Art. 8.2 do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio, por meio de alteração temporária das alíquotas do Imposto de Importação. (Seç.1, pág. 43)
COMENTÁRIOS:
ABAIXO OS PRODUTOS E MEDIDAS:
NCM:
0510.00.90
1806.90.00
2101.20.10
2103.90.21
Notícia Siscomex Importação nº 097/2020
Na elaboração de LI para as importações amparadas por Acordos APTR-4, com o México e com o Panamá, nas quais o Siscomex-LI não permite o preenchimento da NCCA, deve haver o preenchimento do campo “NALADI” com o código da NALADI SH 1996 correspondente à NCCA 1983.
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Fonte: Portal Siscomex