DOU DE 05/04/2019
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.880, de 03/04/2019.
Altera as IN RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015 e nº 1.781/2017, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais. (Seç.1, págs. 62/65)
DOU DE 01/04/2019
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 90, de 21/03/2019.
Informa que atende à condição de novo contrato, para fins de prorrogação do prazo de vigência do regime de admissão temporária no REPETRO, a instrução do processo com contrato já existente e com objeto distinto, quando a este contrato tenha sido formalizado aditivo cujo objeto é a contratação da embarcação já submetida ao regime para utilização em período subsequente nas atividades exploração, desenvolvimento e produção de jazidas de petróleo e de gás natural e desde que sejam atendidos os requisitos e condições para a aplicação do regime. (Seç.1, pág. 79)
DOU DE 21/12/2018
LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 243, de 11/12/2018.
Informa que o valor aduaneiro de mercadoria admitida em regime aduaneiro especial de admissão temporária, cuja importação não tenha como fundamento uma compra e venda para exportação para o País, deverá ser declarado com base nos documentos relativos a operação comercial a que se refere o correspondente negócio jurídico. (Seç.1, pág. 788)
DOU DE 21/11/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CONAC nº 2, de 19/11/2018.
Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural. (Seç.1, pág. 166)
DOU DE 28/09/2018
LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT.
Informam que:
nº 132, de 17/09/2018 – não se aplica o regime aduaneiro de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo na obtenção de café solúvel a partir do café cru em grão importado, porque tal procedimento caracteriza-se como processo de industrialização por transformação;
nº 140, de 19/09/2018 – a importação de “equipamentos de filmagem”, promovida por organização religiosa (templo), para gravação de seus cultos, cursos, reuniões e palestras sobre religião para disponibilização gratuita pela internet e em DVD distribuídos gratuitamente na comunidade, não se sujeita à incidência do “II”, tendo em vista a imunidade de impostos, preconizada no art. 150, inciso VI, alínea “b”, da CF 1988; e que a pessoa física viajante pode trazer do exterior bens destinados a pessoa jurídica por ela determinada, estabelecida no País, desde que tais bens não tenham destinação comercial ou industrial, sendo permitido, nesse caso, destiná-los somente para uso ou consumo próprio da pessoa jurídica que deverá promover o respectivo despacho aduaneiro, aplicando-se o regime comum de importação; e
nº 153, de 26/09/2018 – podem ser submetidos ao regime de admissão temporária para utilização econômica os veículos de corrida usados, observado o tratamento administrativo das importações para bens usados estabelecido na legislação específica, para os quais tenha sido deferida a respectiva licença de importação e que venham a ser importados para prestação de serviços no País, considerando que os referidos bens, na presente hipótese, não se enquadram na condição de bens de consumo. (Seç.1, págs. 42/43)
DOU DE 03/09/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.827, de 30/08/2018.
Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 68)
Alterada regra do Repetro envolvendo admissão temporária no regime
São reduzidos os tipos de bens novos de caráter permanente que poderiam vir a ser admitidos em caráter temporário no Repetro (more…)
DOU DE 15/02/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.789, de 09/02/2018.
Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )
DOU DE 5/03/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.796, de 02/03/2018.
Altera a IN RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. (Seç.1, pág. 19 )
DOU DE 08/02/2018 RETIFICADO DOU DE 09/02/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 3, de 26/01/2018.
Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped. (Seç.1, págs. 55/56)