DOU DE 20/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular BACEN/ME nº 4.002, de 16/04/2020.

Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio. (Seç.1, págs. 41/42)

COMENTÁRIOS: Dispõem, entre outros, sobre o prazo máximo para liquidação de câmbio de exportação de 1500 dias e exceção para liquidação de câmbio antecipado de importação acima de 360 dias para maquinas de longo ciclo de produção

Importação nº 021/2020.

Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30/11/2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

Notícia Siscomex Importação nº 021/2020
Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.

Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

DOU DE 10/02/2020

LEGISLAÇÃO: Circular BACEN nº 3.982, de 06/02/2020.

Altera a Circular nº 3.691/2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda para até 1800 e nao mais 1080 dias. Para demais casos, continua sendo 180 dias o prazo máximo de antecipação (Seç.1, págs. 82/83)

DOU DE 22/04/2019

LEGISLACAO: Circular BACEN nº 3.939, de 17/04/2019.

Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (Seç.1, pág. 31)

DOU DE 28/12/2018

LEGISLAÇÃO:  Resolução CAMEX nº 107, de 27/12/2018.

Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros – Time Brasil Defesa. (Seç.1, págs. 37/38)

DOU DE 24/12/2018

LEGILAÇÃO: Solução de Consulta SRRF/DISIT/2ªRF nº 2.020, de 17/12/2018.

Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação. (Seç.1, pág.46)

DOU DE 24/12/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018.

Informa a não incidência do IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. (Seç.1, pág. 44)

DOU DE 01/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.818-SEI, de 30/10/2018.

Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE). (Seç.1, pág. 31)

DOU 27/09/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução BACEN nº 4.687, de 25/09/2018.

Estabelece normas aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). (Seç.1, págs. 21/22)