DOU DE 25/03/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 166, de 23/03/2021.
Dispõe sobre as diretrizes e as condições para concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX. (Seç.1, págs. 15/20)
DOU DE 25/11/2020
LEGISLAÇÃO:
Resolução BACEN/ME nº 45, de 24/11/2020.
Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax). (Seç.1, págs. 106/107)
Resolução BACEN/ME nº 46, de 24/11/2020.
Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic. (Seç.1, pág. 107)
DOU DE 14/08/2020
LEGISLAÇÃO: Resolução BACEN/ME nº 4, de 12/08/2020.
Altera a Circular nº 3.691/2013 , que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações de importação e na prestação de informações sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. (Seç.1, pág. 37
DOU DE 20/04/2020
LEGISLAÇÃO: Circular BACEN/ME nº 4.002, de 16/04/2020.
Altera a Circular nº 3.691/2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências, para promover ajustes em prazos referentes a operações no mercado de câmbio. (Seç.1, págs. 41/42)
COMENTÁRIOS: Dispõem, entre outros, sobre o prazo máximo para liquidação de câmbio de exportação de 1500 dias e exceção para liquidação de câmbio antecipado de importação acima de 360 dias para maquinas de longo ciclo de produção
Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30/11/2019.
Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.
Notícia Siscomex Importação nº 021/2020
Considerando as alterações feitas no sistema Siscomex, as informações referentes ao ROF e/ou nome da Instituição Financeira nas operações com pagamento em prazo superior a 360 dias, ou sem cobertura cambial com motivos 30, 57, 66 e 70, deverão ser prestadas, para cada adição da Declaração de Importação, na aba “Fornecedor” nos campos “Instituição Financiadora” e “Número do ROF/Bacen” da seção “Dados Cambiais”, e não mais no campo “Informações Complementares” conforme disposto na Notícia Siscomex 67/2019, de 30 de novembro de 2019.
Torna-se sem efeito o disposto na Notícia Siscomex 67/2019.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
DOU DE 10/02/2020
LEGISLAÇÃO: Circular BACEN nº 3.982, de 06/02/2020.
Altera a Circular nº 3.691/2013, para alterar o prazo para pagamento antecipado de importação de máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda para até 1800 e nao mais 1080 dias. Para demais casos, continua sendo 180 dias o prazo máximo de antecipação (Seç.1, págs. 82/83)
DOU DE 22/04/2019
LEGISLACAO: Circular BACEN nº 3.939, de 17/04/2019.
Altera a Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (Seç.1, pág. 31)
DOU DE 28/12/2018
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 107, de 27/12/2018.
Institui grupo técnico de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros – Time Brasil Defesa. (Seç.1, págs. 37/38)
DOU DE 24/12/2018
LEGILAÇÃO: Solução de Consulta SRRF/DISIT/2ªRF nº 2.020, de 17/12/2018.
Informa que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação e PIS/Pasep-Importação. (Seç.1, pág.46)