Posts in CONSULTA PUBLICA

(Português do Brasil) CP ALTERAÇÃO NA TEC

September 22nd, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 09/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 6/2020.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.1, págs. 25/26)

(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – LINHA DE PRODUÇÃO USADAS

August 26th, 2020 Posted by BENS USADOS, CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

 DOU DE 19/08/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47, de 17/08/2020.

Dispõe sobre a Consulta Pública sobre a alteração da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. (Seç.1, pág. 22)

(Português do Brasil) Ministério da Economia abre consulta pública sobre regras para licenciamento de importação

August 19th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet

Objetivo é harmonizar legislações semelhantes e garantir maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros

ASecretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu, nesta quarta-feira (19/8), consulta pública sobre a alteração de procedimentos para o licenciamento de importação de produtos que ingressam no país com benefícios fiscais e de bens usados. A proposta de modificação normativa, determinada pela Portaria Secex nº 47, publicada hoje, no Diário Oficial da União, ficará disponível para comentários dos interessados no tema pelo prazo de 60 dias.

A realização da consulta pública se insere no âmbito das boas práticas regulatórias defendidas pelo governo federal. Uma das alterações sugeridas diz respeito à convergência dos critérios de comprovação de produção nacional equivalente, utilizados para fins de concessão de Ex-tarifário, como aqueles adotados para exame de similaridade ou da apuração de produção nacional para a importação de bens usados. O objetivo é harmonizar legislações semelhantes e conferir maior previsibilidade e segurança jurídica aos importadores brasileiros.

Outro bloco de modificações propostas está relacionado ao licenciamento de importação para linhas de produção usadas. Reconhecendo que projetos de transferência desses bens para o Brasil são capazes de proporcionar ganhos de produtividade para a economia nacional e, assim, gerar renda e emprego no país, e considerando a necessidade de adoção de medidas para a recuperação econômica após a pandemia da Covid-19, as mudanças normativas apresentadas visam desonerar, simplificar e tornar mais ágil o procedimento de importação referente a esse tipo de operação.

Sugestões 

As sugestões de órgãos, entidades e outros interessados deverão ser encaminhadas em formato de planilha editável, contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa técnica e legal e dados do proponente.

A proposta de ato normativo, juntamente com a sua respectiva motivação técnica, poderá ser acessada por meio da página eletrônica www.siscomex.gov.br. Sugestões e comentários devem ser encaminhados para o endereço sufac@mdic.gov.br.

Após o término do prazo da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas e, então, publicadas na mesma página. A expectativa é de que, até o final do segundo semestre deste ano, seja emitida a nova norma contendo ajustes nos procedimentos relacionados ao licenciamento de importação de produtos sujeitos a exame de similaridade e de material usado.

Saiba mais 

O que são importações de produtos sujeitos a exame de similaridade?

Nas importações de produtos sujeitos a exame de similaridade, o importador solicita a fruição de benefícios fiscais definidos em lei – geralmente, isenção ou redução do imposto de importação. Nesta situação, a análise para concessão da licença de importação por parte da Secex é realizada em duas etapas, sendo observada, em primeiro lugar, a apuração de existência de produção nacional e, posteriormente, a confrontação do item a ser importado com o produto nacional em relação aos critérios de preço, prazo de fornecimento e qualidade.

No licenciamento de importação envolvendo máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos usados, há requisito semelhante ao descrito para produtos sujeitos ao exame de similaridade, com a diferença de que a apuração de produção local é promovida em apenas um estágio, não abrangendo o comparativo entre preços, prazos de fornecimento e qualidades.

O que são importações de linhas de produção usadas?

As importações de linhas de produção usadas constituem investimentos produtivos para a economia brasileira, vinculados a projetos de interesse nacional. O licenciamento de importação desses casos encontra-se dispensado da apuração de produção nacional, mas depende atualmente da celebração de acordo entre o importador-investidor da linha de produção e os produtores nacionais, bem como da apreciação do acordo por entidade de classe representativa da indústria, de âmbito nacional.

Conforme dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2019, foram apresentados 96 pedidos de transferência de linhas de produção usadas para o Brasil, que totalizaram US$ 58,9 milhões em importações e geraram 3.597 empregos no país.

Fonte: Ministério da Economia

(Português do Brasil) CP – RADAR

August 5th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2020:

Assunto: Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.

Para acessar a minuta, Clique Aqui.

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.

Observação:  Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço: gefin.df.coana@rfb.gov.br com o assunto [CP-RFB nº 3/2020 –IN Habilitação].

Período para a contribuição: de 29/07/2020 a 14/08/2020

(Português do Brasil) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC-CONSULTA PÚBLICA

August 5th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 28/07/2020

LEGISLACAO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, pág. 31)

(Português do Brasil) CP: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA TEC

July 17th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/07/2020

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 3/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/ME.

Torna pública a proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, págs. 25/26)

(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – PRODUTOS CONTROLADOS EXÉRCITO

July 9th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 26/06/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho nº 2, de 25/06/2020, do DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Submete à consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada. O texto da proposta pode ser acessado por intermédio do sítio desta Diretoria, na rede mundial de computadores – endereço: http://www.dfpc.eb.mil.br/. (Seç.1, pág. 6)

(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – DESPACHO DE GRANEL – DESCARGA DIRETA

April 30th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 28/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Consulta Pública SRFB/RFB/ME nº 2, de 24/04/2020.

Proposta de alteração da IN RFB nº 1.282/2012 , que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Período para a contribuição: de 27/04/2020 a 27/05/2020. (Seç.1, págs. 31/32)

(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – DEFESA COMERCIAL

April 30th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 24/04/2020.

Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013, nº 1.751/1995, e nº 1.488/1995, na Portaria SECEX nº 41/2018 , e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 18)

(Português do Brasil) CP – DRAWBACK

March 31st, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 30/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.

Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)

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