DOU DE 27/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 24/04/2020.

Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013, nº 1.751/1995, e nº 1.488/1995, na Portaria SECEX nº 41/2018 , e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 18)

DOU DE 30/03/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.

Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)

DOU DE 16/03/2020

LEGISLAÇÃO: Consulta Pública COANA/RFB/ME nº 1, de 12/03/2020.

Submete à Consulta Pública a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros de admissão temporária e exportação temporária. (Seç.1, págs. 35/37)

(Período para a contribuição: de 16/03/2020 a 16/04/2020)

DOU DE 12/02/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 10, de 11/02/2020.

Abre prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração na versão preliminar do Guia de Apoio ao Exportador Brasileiro Investigado em Processos de Defesa Comercial no Exterior, elaborado pela SDCOM/SECEX. O Guia se encontra disponível para acesso no site do Ministério da Economia – Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br) na seção “Comércio Exterior”, link “Defesa Comercial e Interesse Público”, opção “Defesa Comercial”, tópico “Consultas Públicas sobre Defesa Comercial”. (Seç.1, pág. 128)

DOU DE 12/02/2020

LEGISLAÇÃO:

 Portaria SDA/MAPA nº 30, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Europeu – PNCE, cujo agente etiológico é o fungo Neonectria ditíssima. (Seç.1, pág. 12)

Portaria SDA/MAPA nº 31, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Moniliophthora roreri – PNPV/Monília. (Seç.1, pág. 12)

Portaria SDA/MAPA nº 32, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa MAPA que institui, em todo o território nacional, os critérios e procedimentos para classificação e manutenção do status fitossanitário das Unidades da Federação – UF relativos à praga Candidatus Liberibacter spp., bactéria causadora da doença denominada Huanglongbing (HLB), que tem como vetor o psilídeo Diaphorina citri, e respectivas medidas de prevenção e controle. (Seç.1, págs. 12/13)

Portaria SDA/MAPA nº 33, de 29/01/2020.

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instrução Normativa SDA que institui, no âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Pragas Quarentenárias Ausentes, o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância de Lobesia botrana – PNPV/Lb. (Seç.1, pág. 13)

Portaria SDA/MAPA nº 35, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico para a aprovação dos critérios e procedimentos, avaliação da eficácia, da segurança e da rotulagem de produtos antiparasitários, de uso veterinário elaborados no país ou importados, para fins de registro, alteração de registro e renovação de registro. (Seç.1, pág. 13)

Portaria SDA/MAPA nº 36, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa de Regulamento Técnico, contendo os requisitos para registro simplificado de produto de uso veterinário. (Seç.1, pág. 13)

 Portaria SDA/MAPA nº 37, de 31/01/2020.

Submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instrução Normativa que altera o texto da IN nº 26/2009, que aprova o Regulamento Técnico para a Fabricação, o Controle de Qualidade, a Comercialização e o Emprego de Produtos Antimicrobianos de Uso Veterinário. (Seç.1, pág. 13)

 Consulta Pública ANVISA nº 776, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 60 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de regulamento com requisitos técnicos para o registro, suas modificações e a classificação dos produtos Saneantes, de acordo com o risco potencial à saúde. (Seç.1, pág. 184)

 Consulta Pública ANVISA nº 777, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 45 e dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução de Diretoria Colegiada – RDC que dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade. (Seç.1, pág. 184)

 Consulta Pública ANVISA nº 778, de 07/02/2020.

Estabelece o prazo de 45 dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. (Seç.1, pág. 184)

DOU DE 30/01/2020

LEGISLAÇÃO: Aviso de Consulta Pública nº 1/2020, da Subsecretaria de Estratégia Comercial/CAMEX/SECINT/ME.

Submete à consulta pública, aberta ao público em geral, pleito de alteração de alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nos códigos da posição 9503 (brinquedos) da NCM. O objetivo da consulta é prover o governo federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto. (Seç.3, pág. 31)

DOU DE 30/01/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 12, de 29/01/2020.

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, disponível em “siscomex.gov.br“. (Seç.1, pág. 56)

COMENTÁRIO: SEGUE LINK PARA ACESSO A CP: http://www.siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/01/200130-Minuta-Drawback.pdf

DOU DE 07/02/2019

LEGISLAÇÃO: Despacho ANVISA nº 18, de 06/02/2019.

Prorroga por 30 dias, a contar de 01/02/2019, o prazo para recebimento de contribuições à proposta de norma que dispõe sobre o controle de importações e exportações de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências, objeto da Consulta Pública nº 587/2018. (Seç.1, pág. 40)

DOU DE 19/12/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 62, de 18/12/2018.

Torna públicas propostas de modificação da NCM e da TEC, ora sob análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT. (Seç.1, págs. 100/101)

DOU DE 22/11/2018

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX nº 54, de 21/11/2018.

Torna públicas propostas de modificação da TEC apresentados pelos sócios do Mercosul em análise pelo DEINT, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro no âmbito da coordenação do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. (Seç.1, pág. 45)