(Português do Brasil) REMESSA EXPRESSA – ALTERAÇÕES

January 4th, 2019 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 29/11/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28/11/2018.

Altera a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 43)

(Português do Brasil) CP RECOF E REMESSA EXPRESSA

October 25th, 2018 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli CONSULTA PUBLICA, COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2018.

Proposta de alteração das IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Consulta Pública RFB nº 02/2018.

Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

(Português do Brasil) DESPACHO DE REMESSA EXPRESSA DIR E DRE

September 26th, 2018 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/09/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 72, de 04/09/2018.

Altera a Portaria Coana nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 42/43)

(Português do Brasil) CONVÊNIOS ICMS

August 3rd, 2018 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, EXPORTAÇÃO, ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 10/07/2018

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 92, de 09/07/2018.

Publica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs:

60/18, de 05/07/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier);

68/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos; e

78/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. (Seç.1, págs. 60/64)

DOU DE 26/07/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 25/07/2018.

Ratifica diversos Convênios ICMS (more…)

(Português do Brasil) NOVA LEGISLÇÃO REMESSA EXPRESSA

November 6th, 2017 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 18/09/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.

Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, págs. 25/30) (more…)

REMESSA EXPRESSA – MEDICAMENTOS PF ATE USD 10.000,00

May 2nd, 2016 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 07/03/2016

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.625, de 04/03/2016.

Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e do Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas, e a IN SRF nº 96/1999, que dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada – RTS, especialmente sobre a importação de medicamentos para pessoa física até o valor de USD 10.000,00. (Seç.1, pág. 61)

Publicada portaria que agiliza e desonera de tributos federais a importação de medicamentos destinados a pessoas físicas

July 14th, 2015 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli ANVISA-MS, COURIER, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Norma beneficia TAMBÉM pacientes que necessitam do Cannabidiol

A Receita Federal informa que foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13/7, uma alteração da Portaria MF nº 156, de 1999, que trata das condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, incidente sobre a importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional. A partir de agora, será possível a importação de medicamentos destinados a pessoa física por meio de encomenda aérea internacional, transportada por empresa de courier, com isenção dos tributos federais incidentes sobre a importação. A medida estende às encomendas aéreas internacionais o mesmo tratamento tributário então outorgado somente às remessas postais. Na prática, a medida permitirá que o medicamento seja entregue no domicilio do importador pela empresa de courier, isenta do recolhimento dos tributos federais. Tal providência vem ao encontro do anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do Cannabidiol, usado no tratamento de epilepsia de difícil controle. A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da ANVISA.

FONTE: RFB

COMENTÁRIOS por Danielle Manzoli

A Norma já existia mas só isentava a importação via correios. Agora a isenção foi estendida para importação via remessa expressa (courier)

DOU DE 13/07 – PORTARIA MF Nº 454, DE 08 DE JULHO DE 2015

Alteração da Legislação de Remessa Expressa

July 10th, 2014 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 23/06/2014

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.475, de 20/06/2014.

Altera a IN RFB nº 1.073/2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, pág. 16)

Resumo: dentre as alterações, destacamos a determinação da devolução da remessa, pelo transportador, no caso de descaracterização da remessa expressa, sem a manifestação expressa do consignatário de efetuar a importação formal.

Importação pelos Correios terá maior fiscalização

May 7th, 2012 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS COMEX No Comment yet

FONTE:

A Receita Federal e os Correios irão firmar nos próximos dias uma parceria para apertar a fiscalização das importações por remessa postal. A forma de atuação está sendo negociada entre os ministérios da Fazenda e das Comunicações. “Vamos desenvolver sistemas informatizados para dar mais transparência a essa questão. Maior agilidade onde for importação regular e maior fiscalização onde tiver que ser fiscalizado”, afirmou à Agência Estado o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita, Ernani Checcucci.

Como está havendo um aperto nas alfândegas, por meio da operação Maré Vermelha, a Receita também está reforçando a atuação fiscal em outras portas de entrada para o Brasil, como fronteiras, bagagens de passageiros em aeroportos e compras pela internet. “Não é que o comércio eletrônico seja um mau negócio. Ele tem um papel a desempenhar para a pequena e média empresa. Mas é também um desafio grande para todas as administrações aduaneiras no mundo”, explicou Checcucci.

A operação Maré Vermelha foi iniciada em 19 de março para combater a entrada irregular no País de produtos de bens de consumo em segmentos da indústria brasileira fortemente atingidos pela concorrência desleal dos importados.

A parceria com os Correios, segundo ele, é para melhorar o ambiente de negócios via remessas postais. Atualmente existem três grandes centros dos Correios – Rio, São Paulo e Curitiba – que concentram as encomendas vindas do exterior.O subsecretário disse que o Fisco quer dar mais transparência ao processo. “Muitas vezes aparece para o contribuinte que está nas mãos da Receita, mas a mercadoria ainda está no processamento dos Correios”, explicou.

Consumidores já reclamam da demora na liberação das encomendas. Há, inclusive, uma petição pública na internet contra a ineficiência da Receita, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo. “Está demorando, mas tem um pouco de exagero”, rebate Checcucci.

Ele argumenta que há tentativas de burlar o Fisco, com declarações abaixo do preço da mercadoria para pagar menos tributo. O subsecretário destaca que a isenção do Imposto de Importação só é permitida para importações de até US$ 50 feitas por pessoas físicas.

Inmetro

A Receita e o Inmetro preparam a segunda fase da operação Maré Vermelha que passará a exigir certificação de qualidade técnica dos produtos importados. “Será um trabalho de inteligência. Não vamos abrir todos os contêineres, mas vamos selecionar alguns nichos de mercado de produtos com maior irregularidade ou que podem ter potencial nocividade ao consumidor”, antecipou à Agência Estado o procurador federal do Inmetro, Marcelo Martins.

Segundo ele, o objetivo é garantir que produtos nacionais com certificação compulsória não concorram com importados mais baratos, que chegam no Brasil fora dos padrões de conformidade técnica. A entrada do Inmetro no esforço do governo de combate às importações desleais faz parte do Plano Brasil Maior, mas o convênio com a Receita Federal foi assinado somente no mês passado.

Courier – Nova IN sobre Remessas Expressas

October 11th, 2010 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/10/2010

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 01/10/2010.

Resumo: Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas. (Seç.1, págs. 21/31)

Comentários: Uma das principais alterações percebidas é a possibilidade de importação na modalidade, até USD 3.000,00, COM COBERTURA CAMBIAL, que nao tenha destinação comercial. Antes, mesmo limitado a esse valor para a mesma finalidade, só poderia ser importado na modalidade de remessa expressa, se importado SEM COBERTURA CAMBIAL.

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