DOU DE 07/05/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 194, de 06/05/2020.
Altera a Portaria MF nº 156/1999 , que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. (Seç.1, págs. 181/183)
DOU DE 16/04/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 158, de 15/04/2020.
Altera a Portaria MF nº 156/1999, reduzindo para 0%, até 30/09/2020, a alíquota do imposto de importação incidente na importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM que relaciona, integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa física ou jurídica. (Seç.1, págs. 45/46)
DOU DE 20/04/2020 – EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.940, de 20/04/2020.
Altera a IN RFB nº 1.737/2017 , que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. (Seç.1, pág. 1)
COMENTÁRIOS: PRODUTOS PARA COMBATE AO COVID, ATE USD 10.000,00, TERÃO II DE ZERO POR CENTO NA IMPORTAÇÃO POR REMESSA POSTAL OU REMESSA EXPRES
DOU DE 24/03/2020 – EDIÇÃO EXTRA
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 358, de 24/03/2020.
Dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. (Seç.1, pág. 3)
DOU DE 09/08/2019
LEGISLAÇAO: Portaria COANA/SERFB/ME nº 47, de 01/08/2019.
Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional. (Seç.1, pág. 73)
DOU DE 29/11/2018
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.847, de 28/11/2018.
Altera a IN RFB nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação. (Seç.1, pág. 43)
Consulta Pública RFB nº 03/2018.
Proposta de alteração das IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
Consulta Pública RFB nº 02/2018.
Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
DOU DE 05/09/2018
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA nº 72, de 04/09/2018.
Altera a Portaria Coana nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 42/43)
DOU DE 10/07/2018
LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ nº 92, de 09/07/2018.
Publica diversos Convênios ICMS, inclusive os nºs:
60/18, de 05/07/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier);
68/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos; e
78/18, de 05/07/2018, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. (Seç.1, págs. 60/64)
DOU DE 26/07/2018
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 25/07/2018.
Ratifica diversos Convênios ICMS (more…)
DOU DE 18/09/2017
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017.
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB nº 1.059/2010 , que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. (Seç.1, págs. 25/30) (more…)
DOU DE 07/03/2016