(Português do Brasil) ALTERA DISPOSITIVO SOBRE O DESPACHO DE REMESSA EXPRESSA E EXIGE A NCM PARA O DESPACHO
September 25th, 2020 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yetDOU DE 18/09/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.
Altera a Portaria COANA nº 81/2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82/2017 que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional. (Seç.1, págs. 27/28)
DOU DE 22/09/2020 Retificação – Portaria COANA/RFB/ME nº 67, de 16/09/2020.