Posts in DESPACHO ADUANEIRO

(Português do Brasil) TAXA UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX ESCALONADA A PARTIR DE 1/06/2021

May 6th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 30/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.024, de 28/04/2021.

Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. (Seç.1, pág. 79)

(Português do Brasil) DU-E SEM NOTA FISCAL – PROCEDIMENTOS

April 29th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 013/2021.

Informa que, com objetivo de permitir um adequado processamento do tratamento administrativo das operações de exportação que não envolvam nota fiscal, a partir de 26/04/2021, a DU-E sem nota fiscal passará a exigir o preenchimento de uma quantidade maior de campos (assim como numa DU-E com nota fiscal), com destaque para a NCM específica das mercadorias, os atributos da NCM quando aplicáveis, a quantidade na unidade de medida estatística e o enquadramento da operação. Além disso, quando exigível, o LPCO deverá ser informado em campo próprio da declaração.
Será possível também registrar e retificar a DU-E sem nota por webservice.
As novidades acima descritas somente terão efeito para as DU-E registradas a partir do dia 26/04/2021 e não se aplicarão às operações que envolvam: bagagem desacompanhada, bens de viajante não incluídos no conceito de bagagem, doação, herança, retorno de mercadoria ao exterior antes do registro da declaração de importação, e bens destinados a assistência/salvamento em situações de calamidade ou acidentes. Para estes casos, a DU-E sem nota continua mais simplificada e com registro/retificação apenas por tela.

A documentação para o registro/retificação via serviço pode ser encontrada aqui.
A lista com os códigos de detalhamento de operação sem nota e suas possíveis combinações com os enquadramentos podem ser encontrados na página “Tratamento Administrativo de Exportação“, na planilha “Exportação sem nota fiscal: vigente a partir de 26/04/2021”.

(Português do Brasil) DU-E DEVOLUÇÃO ANTES DO REGISTRO DA DI – PROCEDIMENTOS VCP

April 29th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 16/04/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Altera a Portaria nº 103/2020 , que dispõe sobre os procedimentos para o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) para devolução de mercadorias ao exterior antes do registo da Declaração de Importação (DI). (Seç.1, pág. 55)

(Português do Brasil) PROCESSO DIGITAL

April 29th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 20/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.022, de 16/04/2021.

Retificação – Instrução Normativa RFB/ME nº 2.022, de 16/04/2021. (DOU 30/04/2021)

Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, págs. 43/44)

DOU DE 23/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria Cogea nº 3, de 20 de abril de 2021

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da IN RFB nº 2.022/2021. Revoga os normativos que menciona. – processo digital

COMENTÁRIOS: Dossiê Digital de Atendimento passa a ser chamado Processo Digital (more…)

(Português do Brasil) ALTERAÇÃO TAXA SISCOMEX A PARTIR DE 01/06/2021

April 29th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SISCOMEX No Comment yet

 DOU DE 16/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 4.131, de 14/04/2021.

Altera os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Seç.1, pág. 18)

COMENTÁRIOS:

1) ENTRA EM VIDOR A PARTIR DE 01/06/2021

2) FONTE: LIRA ADVOGADOS

Compartilhamos relevante informação legislativa relacionada a Taxa Siscomex, com a publicação da Portaria ME Nº 4131/2021,  ontem à noite, 14/04, alterando o valor da Taxa de  R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) para R$ R$ 115,67 (cento e quinze reais e sessenta e sete centavos), devida por Declaração de Importação (DI); e Adição de R$ 29,50 (vinte e nove reais com cinquenta centavos)  para  R$ 38,56 (trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

 A atualização aplicou o IPCA acumulado do período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021, ou seja, desde a criação da Taxa Siscomex até fevereiro do corrente ano.

 Importante destacar que o novo valor terá validade a partir de 1º de junho de 2021, de modo que imprescindível a observância dos valores da Portaria MF 257/2011 para os contribuintes que não possuem decisão transitada em julgado que autorize recolhimento em valor diferenciado ou, ainda, que estão aplicando o valor majorado para evitar impactos no desembaraço aduaneiro.

 Considerando que a matéria já foi objeto de repercussão geral julgada favoravelmente aos contribuintes, a recuperação do passado não será afetada para os contribuintes, especialmente para recuperação dos valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional.

 Ainda que o novo valor represente redução frente ao exigido pela Portaria MF 257/2011, necessário análise crítica quanto ao critério temporal da atualização, pois foi considerado o acumulado do IPCA do período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2021 e até o presente momento não foi disponibilizado estudo técnico que justificasse a atualização, como determinado pela Lei 9.716/98, que dispõe sobre custo do sistema e investimentos necessários para melhor performance do Comércio Exterior.

(Português do Brasil) CONTROLE DE TEMPOS DE LIBERAÇÃO

April 23rd, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

 Importação nº 016/2021.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga tabelas com os tempos de liberação de mercadorias, por recinto aduaneiro, com base nos dados coletados e analisados no Time Release Study (TRS), primeiro estudo sobre tempo de liberação de mercadorias realizado no País, integralmente baseado na metodologia da Organização Mundial das Aduanas (OMA).

As 18 tabelas ora divulgadas contêm os tempos médios de cada etapa do despacho aduaneiro de importação, em todos os fluxos analisados no Estudo, para os modais marítimo, aéreo e rodoviário, agregados por recinto aduaneiro.

A planilha completa pode ser consultada no sítio da RFB, na página do Time Release Study – Brasil:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/resultados/aduana/estudos-e-analises/time-release-study-brasil.

Na página dedicada ao TRS no Brasil, também estão disponíveis os Relatórios do Estudo, as apresentações, e os dados brutos anonimizados.

(Português do Brasil) INOVAR-AUTO

April 23rd, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 14/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SEPEC/ME nº 3.417, de 29/03/2021.

Altera a Portaria MDIC nº 2.202-SEI/2018, que estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética, e a Portaria MDIC nº 74/2015, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO e dispõe sobre procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética. (Seç.1, pág. 82)

(Português do Brasil) LI/LCPO INMETRO / DUIMP PARA OEA

April 23rd, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, INMETRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 12/04/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria INMETRO/ME nº 159, de 09/04/2021.

Resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992. (Seç.1, pág. 72)

Importação n° 019/2021

Integração do Inmetro ao Portal Único Siscomex

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir de 02/05/2021 as importações dos produtos listados abaixo, sujeitos à anuência prévia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), poderão ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Os pedidos de licenças de importação deverão ser requeridos ao Inmetro por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, com base na Portaria INMETRO nº 159/2021:

40112010: De medida 11,00-24

40112090: Outros

84143011: Com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora

84143019: Outros

84143091: Com capacidade inferior ou igual a 16.000 frigorias/hora

84143099: Outros

84238110: De mesa, com dispositivo registrador ou impressor de etiquetas

84501100: — Máquinas inteiramente automáticas

84501200: — Outras máquinas, com secador centrífugo incorporado

84501900: — Outras

84502090: Outras

87087010: De eixos propulsores dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10

87087090: Outros

Neste primeiro momento, como projeto piloto, somente as empresas que já estejam habilitadas no Portal Único Siscomex, certificadas no programa Operador Econômico Autorizado (OEA), poderão utilizá-lo. Aos poucos, o objetivo é ampliar a abrangência da solução.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

(Português do Brasil) FLEXIBILIZAÇÃO REGRAS SOBRE RECOF E RECOF-SPED DURANTE A PANDEMIA

April 23rd, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/04/2021

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 2.019, de 09/04/2021.

Altera a IN RFB nº 1.960/2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as IN RFB nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016. (Seç.1, págs. 59/60)

COMENTÁRIOS: FONTE CIESP/FIESPO

GOVERNO FLEXIBILIZA REGRAS SOBRE
RECOF E RECOF-SPED
DURANTE A PANDEMIA

No dia 12 de abril, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.019, de 2021, que altera as medidas implementadas para reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao novo coronavírus sobre os beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

O Recof e o Recof-Sped são regimes aduaneiros especiais que fomentam a produção industrial e as exportações por meio da suspensão do pagamento de tributos incidentes na aquisição de insumos, desde que atendidas algumas condicionalidades. Com a mudança, as empresas usuárias desses regimes serão contempladas por duas flexibilidades:

 
1.    Redução dos índices de exportação e de industrialização 

Redução em 50% dos limites estabelecidos para cumprimento das condições de desempenho exportador e de industrialização envolvidas na manutenção da habilitação no regime. A flexibilização será aplicável nos períodos de apuração do regime encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022. De acordo com as regras ordinárias do regime, as empresas devem exportar anualmente produtos industrializados que somem ao menos 50% do valor das mercadorias adquiridas via regime e aplicar ao menos 70% dessas mercadorias na industrialização de produtos.

2.    Prorrogação de prazos

Acréscimo de um ano para a vigência do regime, ou para sua prorrogação, envolvendo mercadorias admitidas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. As regras dos regimes previam a vigência de um ano, prorrogável automaticamente por mais um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro ou da aquisição no mercado interno de mercadorias a serem utilizadas no processo produtivo. Na prática, com a mudança, permite-se uma prorrogação excepcional por mais um ano dos prazos de vigência dos regimes.

(Português do Brasil) VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL – PROCEDIMENTOS

April 16th, 2021 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

 DOU DE 06/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 87, de 31/03/2021.

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011. (Seç.1, págs. 35/37)

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