DOU DE 07/12/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 68, de 03/12/2020.
Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 33)
Informa aos operadores de comércio exterior que houve mudanças nos endereços institucionais de correio eletrônico da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), os quais passam a fazer parte do domínio @economia.gov.br.
Desta forma, a partir do dia 26/10/2020, os contatos com a Subsecretaria realizados por meio de mensagem eletrônica devem ser encaminhados para os novos endereços, conforme listagem a seguir:
suext.gabinete@economia.gov.br,
siscomex.secex@economia.gov.br.
Informa aos operadores de comércio exterior que houve mudanças nos endereços institucionais de correio eletrônico da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), os quais passam a fazer parte do domínio @economia.gov.br.
Desta forma, a partir do dia 26/10/2020, os contatos com a Subsecretaria realizados por meio de mensagem eletrônica devem ser encaminhados para os novos endereços, conforme listagem a seguir:
suext.gabinete@economia.gov.br,
siscomex.secex@economia.gov.br.
DOU DE 24/09/2020
LEGISLAÇÃO: Lei nº 14.060, de 23/09/2020.
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009. (Seç.1, pág. 4)
COMENTÁRIOS:
Conforme Notícia Siscomex Exportação nº 58/2020 (http://siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-058-2020/), as empresas interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020, e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP) da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.
DOU DE 27/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 24/07/2020.
Retificação – Portaria SECEX/ME nº 44, de 24 de julho de 2020. (DOU 29/07/2020)
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, págs. 11/15)
DOU DE 03/07/2020
LEGISLAÇÃO: Solução de Divergência COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 1, de 29/06/2020.
Informa que as mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado. (Seç.1, pág. 69)
A SECEX informa que as tabelas “Exportações da Realizadas pela Própria Empresa” e “Exportações Realizadas por Outras Empresas” dos atos concessórios do sistema Drawback Integrado Suspensão passarão a ser ordenadas com base na data de embarque, de modo que as exportações com as datas de embarque mais recentes serão apresentadas primeiro na listagem em tela.
A mudança será implementada no dia 12/06/2020.
DOU DE 27/05/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/SECEX/ME nº 31, de 26/05/2020.
Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 82, § 2ª, da Portaria SECEX nº 23/2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br“. Revoga a Portaria SECEX nº 51/2019. (Seç.1, pág. 143)
A SECEX informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020 que aprovou a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br”.
A nova edição do Manual trata do novo procedimento de vinculação de item da Declaração Única de Exportação (DU-E) a atos concessórios Drawback Isenção e, também, do procedimento de consulta (exibição) às vinculações de Drawback Isenção em uma DU-E.
DOU DE 04/05/2020
LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020.
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. (Seç.1, pág. 1)
NOTÍCIA SISCOMEX EXPOTRA;ÁO NR 022/2020:
Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 960, de 30/04/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.
DOU DE 30/03/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020.
Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020 . (Seç.1, pág. 15)
DOU DE 30/01/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 12, de 29/01/2020.
Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, a minuta de Portaria que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback, disponível em “siscomex.gov.br“. (Seç.1, pág. 56)
COMENTÁRIO: SEGUE LINK PARA ACESSO A CP: http://www.siscomex.gov.br/wp-content/uploads/2020/01/200130-Minuta-Drawback.pdf