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(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – AUTOPEÇAS – INSTRUÇÕES FUNDAMENTOS LEGAIS E RT

January 6th, 2020 Posted by EX, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Matéria publicada no Portal SISCOMEX

Importação nº 001/2020.

Informa que a partir de 01/01/2020, os fundamentos legais relacionados aos regimes dispostos nas resoluções Camex nº 22/2019 e 23/2019, serão conforme abaixo:

Regime de Redução do Imposto de Importação (RT 4):

Fundamento Legal 59: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (ART. 1º DA RESOLUÇÃO GECEX 23/2019)

Fundamento Legal 95: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS – BK OU BIT (ART. 2º DA RES GECEX 23/2019)

O regime de que trata o art. 20 da Lei n° 13.755/2018, permanece válido para a lista de autopeças constante da Resolução Camex nº 102/2018, com as alterações constantes da Resolução Camex nº 24/2019.

Regime de Isenção do Imposto de Importação (RT 3):

Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, § 1º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO – BK OU BIT (ART. 4º § 2º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Para usufruir destes regimes nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação a partir de 01/01/2020, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) ou 4 (redução) com um desses fundamentos legais.

(Português do Brasil) ALTERAÇÃO NA TEC E EX TARIFÁRIOS

January 2nd, 2020 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 22/11/2019

LEGISLAÇÃO:

Resolução CAMEX nº 11, de 19/11/2019.

Altera para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM, que relaciona. (Seç.1, pág. 31)

Resolução CAMEX nº 13, de 19/11/2019.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC. (Seç.1, pág. 48)

Resolução CAMEX nº 14, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 48/63)

Resolução CAMEX nº 15, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 63/64)

DOU DE 26/11/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 46, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXLI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)

(Português do Brasil) NOVOS EX’S TARIFÁRIOS

December 24th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 2, de 22/10/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/41)

 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 3, de 22/10/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 41/42)

(Português do Brasil) EX TARIFÁRIOS – RETIFICAÇÕES

December 12th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Retificação – Portaria nº 2.023, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado, alterando para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 71)

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 71/72)

 

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 72)

(Português do Brasil) NOVOS EX’S TARIFÁRIOS

December 11th, 2019 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/MDIC nº 3.533, de 25/09/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 22/30)

Portaria SECINT/MDIC nº 3.534, de 25/09/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 30)

(Português do Brasil) NOVOS EX TARIFÁRIOS

November 29th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 16/09/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 2.023, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 12/13)

 

Portaria SECINT/ME nº 2.024, de 12/09/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 14/36)

(Português do Brasil) NOVOS EX´S TARIFÁRIOS

October 4th, 2019 Posted by CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/08/2019

LEGISLAÇÃO:  

Portaria SECINT/ME nº 531, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 599/616)

 

Portaria SECINT/ME nº 532, de 20/08/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 616/617)

(Português do Brasil) ANÁLISE DE PLEITOS DE EX X BENS USADOS

September 12th, 2019 Posted by BENS USADOS, CAMEX, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SEDIC/ME nº 324, de 29/08/2019.

Regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309/2019, que estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 70/71)

COMENTÁRIOS:

O governo publicou recentemente a portaria 324/2019 que regulamenta a portaria 309/2019 sobre a concessão de  ex tarifários para BIT e BK.

Ainda que o governo esclareceu os parâmetros técnicos para análises dos pleitos, no que diz respeito principalmente ao exame de similaridade, infelizmente o governo continua trazendo mais insergurança jurídica do que elucidando algumas questões.

Por exemplo, a questão  da possibilidade de aplicação do ex para bens usados, ficou ainda mais confusa e duvidosa.

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(Português do Brasil) ALTERAÇÃO NA TEC – LISTA DE EXCEÇÕES

September 5th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 05/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 523, de 02/08/2019.

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da NCM ENTRE OUTROS. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE  09/08/2019

LEGISLAÇAO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523/2019. Altera os incisos LI, CXXIV, CXXVIII e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 58/59)

(Português do Brasil) NOVOS EX’S TARIFÁRIOS

September 5th, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/08/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 510, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/26)

Portaria SECINT/ME nº 511, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 26/27)

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