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(Português do Brasil) NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CARGA TRIBUTÁRIA NA APLICAÇÃO DO CONV. 52/91 NAS IMPORTAÇÕES EM SP

January 20th, 2021 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Pessoal, não havia feito comunicado pois não mudou nada em relação ao convenio 52/91 em SP na IMPORTAÇÃO, que é o que nos interessa, mas devido a muitos questionamentos, faço esse comunicado para esclarecer:

 

O que mudou, conforme decreto estadual-SP abaixo,  foi a alíquota interestadual do convenio 52/91, ou seja, para operações interestaduais. Entretanto, como aplicamos na importação, usamos a alíquota de operações internas, e essa não mudou.

 

Na importação a carga tributaria continua 8.8% para máquinas industriais e 5,6% para maquinas agrícolas.

E a redução fica a mesma se vc usar a alíquota de 18%.

Se vc usar a alíquota antiga de 12%, agora  13.3%, vamos ter que ajustar a redução, mas a carga tributária fica 8.8% igual cfe abaixo.

Lembrando que:

– a redução é de 51,11% ou 56,0429% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 18%

– a redução era de 26,67% ou 29,24% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 12%

– agora a redução será de 33,8346% ou 37,10% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 13,3% (antigo 12% no estado de SP – artigo 54 do RICMS)

 

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91): (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os incisos, pelo Decreto 56.804, de 03-03-2011; DOE 04-03-2011; Retificação DOE 10-03-2011; Efeitos desde 01-03-2011)

I – nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)

  1. a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
  2. b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);

II – nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.749, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-154, de 11-12-2015)

III – nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)

  1. a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento);
  2. b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 8% (oito por cento);

IV – nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015). (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.749, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-154, de 11-12-2015)

  • 1º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.
  • 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)
  • 3º – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 50.436de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

 

(Português do Brasil) MUDANÇAS ICMS – Medicamentos Genéricos, Produtos Hortifrutigranjeiros, Insumos Agropecuários

January 15th, 2021 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet
 

ICMS/SP – Medicamentos Genéricos, Produtos Hortifrutigranjeiros, Insumos Agropecuários Complemento de Alíquota e Energia Elétrica para Produtores Rurais – Alterações

Foram publicados no DOE-SP de 15/01/2021 os Decretos nºs 65.469 a 65.473/2021.

Dessa forma, temos as seguintes alterações:

a) Decreto nº 65.469/2021 – Altera o inciso I do artigo 29 do Anexo I do RICMS, de modo a retirar o limite mensal para fruição da isenção sobre a energia elétrica consumida pelo estabelecimento rural, que entraria em vigor em 15/01/2021, mantendo, assim, as mesmas condições do benefício vigente até tal data;

b) Decreto nº 65.470/2021 – Altera o § 7º do artigo 54 do RICMS, que tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, de forma que tais operações fiquem sujeitas à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%;

c) Decreto nº 65.471/2021 – Altera o artigo 265 do RICMS, com o objetivo de prever a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo. Atualmente, o RICMS prevê o pagamento do complemento apenas para a hipótese em que a base de cálculo seja o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, não se aplicando, portanto, nas situações em que o imposto é calculado através da aplicação da margem de valor agregado ou preço médio pesquisado ao consumidor;

d) Decreto nº 65.472/2021 – Revoga o § 6º do artigo 36 e o § 2º do artigo 104, ambos do Anexo I do RICMS, de modo a manter integral a isenção do ICMS nas operações internas com produtos hortifrutigranjeiros em estado natural;

e) Decreto nº 65.473/2021 – Revoga o § 6º do art. 41 do Anexo I do RICMS, de forma a manter integral a isenção concedida às operações internas com insumos agropecuários.

Diante do exposto, efetuaremos os ajustes necessários em nossos produtos para adequá-los as alterações citadas anteriormente.
Fonte: Editorial Cenofisco

(Português do Brasil) LEMBRETE – MUDANÇAS ICMS-SP A PARTIR DE JANEIRO

January 5th, 2021 Posted by ICMS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Isenção parcial – início 1º de janeiro de 2021.

Novas alíquotas – 9,4% e 13,3% – início 15 de janeiro de 2021.

Cálculo diferenciado  na redução da base de cálculo do Convênio ICMS 52/91 para a alíquota de 13,3% e demais reduções.

DECRETOS – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

(Português do Brasil) CONVÊNIO ICMS E AJUSTE SINIEF

December 26th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 11/12/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 96, de 10/12/2020.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

Ajuste SINIEF 44/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Ajuste SINIEF 45/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio s/nº/1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

Ajuste SINIEF 47/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS;

Ajuste SINIEF 52/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº/1970, e o Ajuste SINIEF 27/19;

Convênio ICMS 137/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

Convênio ICMS 146/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS 147/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS 148/20, de 09/12/2020, que revoga inciso do Convênio ICMS 133/20, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC -, entre outros, prorrogado pelo Convênio ICMS 195/19;

Convênio ICMS 158/20, de 09/12/2020, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma 

(Português do Brasil) Alteraç!ao de Aliquota ICMS SP de 12% para 13,3% a partir de janeiro

December 22nd, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

De acordo com informação de nosso time fiscal, teremos uma atualização na legislação Estadual que entra em vigor a partir de 15/01/2021 (Decreto 65.253/2020), o qual altera a alíquota do ICMS de 12% para 13,3% para operações internas/importação, relativos aos produtos elencados no artigo 54 do RICMS/SP (itens previstos na SF 31/08 e 04/98), cuja duração prevista é de 24 meses.

 

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx

 

(Português do Brasil) ICMS – RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS

November 6th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/11/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 20, de 03/11/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: 102/20, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços; 114/20, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica; 115/20, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e 129/20, que altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 32)

(Português do Brasil) PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIOS DE ICMS

November 5th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 03/11/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 81, de 29/10/2020.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 131, de 29/10/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 133, de 29/10/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 425/428)

COMENTÁRIOS: prorroga convênios de benefícios fiscais inclusive o convênio 52/91 ate 31 de março de 2021.

(Português do Brasil) PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS E AJUSTES SINIEF

October 22nd, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 16/10/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 76, de 15/10/2020.

Publica, entre outros, os: Ajuste SINIEF nº 30, de 14/10/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS; Ajuste SINIEF nº 33, de 14/10/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Ajuste SINIEF nº 38, de 14/10/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas; Convênio ICMS nº 102, de 14/10/2020, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços; Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 115, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e Convênio ICMS nº 129, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, págs. 27/30, 33 e 36)

(Português do Brasil) ICMS – RATIFICAÇÃO NACIONAL DE CONVÊNIOS

October 5th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 21/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 19, de 18/09/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:

78/20 – que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

80/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

90/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica;

94/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

97/20 – que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; e

101/20 – que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 107/108)

(Português do Brasil) Estado de São Paulo define prazo final para diversos benefícios fiscais

September 8th, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

FONTE: http://consulcamp.com.br/estado-de-sao-paulo-define-prazo-final-para-diversos-beneficios-fiscais/

  • DECRETO Nº 65.156, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 estabeleceu o prazo final para diversos benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo, que abrangem os Anexos I, II e III do Regulamento do ICMS (isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado).
  • Com a medida do Governo Estadual, os benefícios fiscais terão como data-limite de vigência, 31 de outubro ou 31 de dezembro de 2020, de acordo com o enquadramento no RICMS/SP.

Destacamos alguns dos setores afetados na tabela da a seguir:

Tipo de benefício fiscal Setor/Atividade Vigência
Redução de base Insumos agropecuários 31/12/2020
Redução de base Máquinas industriais e implementos agrícolas 31/12/2020
  • Anteriormente a essa alteração, a vigência dos benefícios fiscais estava vinculada ao período em que vigorassem os Convênios celebrados no âmbito do CONFAZ que os concederam.

Acesse a tabela com todas as atividades afetadas clicando neste link.

COMENTÁRIO: INCLUSIVE, A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO 52/91, QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA UMA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A UMA ALÍQUOTA DE  8,8% PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, TAMBÉM TERÁ SUA VIGÊNCIA SOMENTE ATÉ  31/12/2020

 

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