Pessoal, não havia feito comunicado pois não mudou nada em relação ao convenio 52/91 em SP na IMPORTAÇÃO, que é o que nos interessa, mas devido a muitos questionamentos, faço esse comunicado para esclarecer:

O que mudou, conforme decreto estadual-SP abaixo,  foi a alíquota interestadual do convenio 52/91, ou seja, para operações interestaduais. Entretanto, como aplicamos na importação, usamos a alíquota de operações internas, e essa não mudou.

Na importação a carga tributaria continua 8.8% para máquinas industriais e 5,6% para maquinas agrícolas.

E a redução fica a mesma se vc usar a alíquota de 18%.

Se vc usar a alíquota antiga de 12%, agora  13.3%, vamos ter que ajustar a redução, mas a carga tributária fica 8.8% igual cfe abaixo.

Lembrando que:

– a redução é de 51,11% ou 56,0429% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 18%

– a redução era de 26,67% ou 29,24% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 12%

– agora a redução será de 33,8346% ou 37,10% conforme o sistema de cálculo (se colocar o Icms cheio ou reduzido na base) para alíquotas de 13,3% (antigo 12% no estado de SP – artigo 54 do RICMS)

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 12 (MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (Convênio ICMS-52/91): (Redação dada ao “caput” do artigo, mantidos os incisos, pelo Decreto 56.804, de 03-03-2011; DOE 04-03-2011; Retificação DOE 10-03-2011; Efeitos desde 01-03-2011)

I – nas operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)

1. a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
2. b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento);

II – nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015); (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.749, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-154, de 11-12-2015)

III – nas operações interestaduais com máquinas e implementos agrícolas: (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)

1. a) com alíquota de 7% – com destino aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo – 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento);
2. b) com alíquota de 12% – com destino aos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo – 8% (oito por cento);

IV – nas operações internas com máquinas e implementos agrícolas – 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) (Convênio ICMS-154/2015). (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.749, de 23-12-2015, DOE 24-12-2015; produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS-154, de 11-12-2015)

• 1º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo não poderá ser cumulada com qualquer outro benefício fiscal.
• 2º – Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2022. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 65.254, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; em vigor em 1º de janeiro de 2021)
• 3º – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto 50.436de 28-12-2005; DOE 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

DOU DE 11/12/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 96, de 10/12/2020.

Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS:

Ajuste SINIEF 44/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Ajuste SINIEF 45/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio s/nº/1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais;

Ajuste SINIEF 47/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 30/20, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS;

Ajuste SINIEF 52/20, de 09/12/2020, que altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº/1970, e o Ajuste SINIEF 27/19;

Convênio ICMS 137/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural;

Convênio ICMS 146/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

Convênio ICMS 147/20, de 09/12/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS 148/20, de 09/12/2020, que revoga inciso do Convênio ICMS 133/20, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo final de vigência do Convênio ICMS 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC – e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura – FEC – e o Incentivo Fiscal à Cultura – IFC -, entre outros, prorrogado pelo Convênio ICMS 195/19;

Convênio ICMS 158/20, de 09/12/2020, que prorroga o prazo de produção de efeitos da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma 

De acordo com informação de nosso time fiscal, teremos uma atualização na legislação Estadual que entra em vigor a partir de 15/01/2021 (Decreto 65.253/2020), o qual altera a alíquota do ICMS de 12% para 13,3% para operações internas/importação, relativos aos produtos elencados no artigo 54 do RICMS/SP (itens previstos na SF 31/08 e 04/98), cuja duração prevista é de 24 meses.

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-65253-de-2020.aspx

DOU DE 04/11/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 20, de 03/11/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS: 102/20, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços; 114/20, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica; 115/20, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e 129/20, que altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, pág. 32)

DOU DE 03/11/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/SEF/ME nº 81, de 29/10/2020.

Publica, entre outros, os Convênios ICMS nºs: 131, de 29/10/2020, que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais; e 133, de 29/10/2020, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 425/428)

COMENTÁRIOS: prorroga convênios de benefícios fiscais inclusive o convênio 52/91 ate 31 de março de 2021.

 DOU DE 16/10/2020

LEGISLAÇÃO: Despacho CONFAZ/ME nº 76, de 15/10/2020.

Publica, entre outros, os: Ajuste SINIEF nº 30, de 14/10/2020, que autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS; Ajuste SINIEF nº 33, de 14/10/2020, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; Ajuste SINIEF nº 38, de 14/10/2020, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas; Convênio ICMS nº 102, de 14/10/2020, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços; Convênio ICMS nº 114, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica; Convênio ICMS nº 115, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e Convênio ICMS nº 129, de 14/10/2020, que altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica. (Seç.1, págs. 27/30, 33 e 36)

 DOU DE 21/09/2020

LEGISLAÇÃO:  Ato Declaratório CONFAZ/SEF/ME nº 19, de 18/09/2020.

Ratifica, entre outros, os Convênios ICMS nºs:

78/20 – que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

80/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME;

90/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica;

94/20 – que dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de aquisição de querosene de aviação;

97/20 – que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal; e

101/20 – que revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (Seç.1, págs. 107/108)