DOU DE 23/03/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 142, de 22/03/2021.
Altera a suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 55)
Informa que, a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos que relaciona na Notícia estarão dispensadas da anuência do INMETRO, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.
REPRODUÇÃO PROIBIDA
DOU DE 13/07/2020
LEGISLAÇÃO:
Portaria INMETRO/ME nº 195, de 02/06/2020.
Aprova ajustes e esclarecimentos ao Regulamento Técnico da Qualidade e aos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis, aprovados pela Portaria INMETRO nº 53/2016. (Seç.1, págs. 21/22)
Portaria INMETRO/ME nº 201, de 03/06/2020.
Altera as Portarias INMETRO nºs: 74/2012, 681/2012, 682/2012, e 391/2013, no que se refere à fabricação e inspeção de recipientes transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). (Seç.1, pág. 22)
Portaria INMETRO/ME nº 205, de 04/06/2020.
Dispõe sobre a revogação de atividades relacionadas ao exercício do poder de polícia administrativa – fiscalização, registro e/ou anuência para importação, em programas de avaliação da conformidade cujo escopo regulatório não é da competência do Inmetro. (Seç.1, págs. 22/23)
Portaria INMETRO/ME nº 233, de 28/06/2020.
Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e o Regulamento Técnico da Qualidade para Componentes do Sistema para Gás Natural Veicular, aprovados, respectivamente, pela Portaria Inmetro nº 257/2002 e pela Portaria Inmetro nº 417/2007. (Seç.1, pág. 23)
Portaria INMETRO/ME nº 237, de 02/07/2020.
Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 481/2010. (Seç.1, pág. 23)
Portaria INMETRO/ME nº 239, de 02/07/2020.
Altera a Portaria Inmetro nº 236/2008, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Quinta-Roda Utilizada em Veículo Rodoviário Destinado ao Transporte de Cargas e de Produtos Perigosos. (Seç.1, pág. 24)
DOU 13/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 200, de 03/06/2020.
Aprova o aperfeiçoamento parcial dos Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Motores Elétricos de Indução Trifásicos Rotor Gaiola de Esquilo. (Seç.1, pág. 22)
DOU DE 13/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 194, de 02/06/2020.
Revisa o estoque regulatório com vistas ao cancelamento de medidas regulatórias de baixo impacto para a sociedade. Revoga, em 31/12/2023, Portarias que deram publicidade a programas de avaliação da conformidade, inclusive, as Portarias nºs: 102/2009, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Interruptores e/ou Disjuntores a Correntes Diferenciais e Residuais para usos doméstico e análogos, comercializados no país; e 190/2004, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de tubos de aço-carbono e de tubos de aço micro-ligados, com ou sem costura, para a montagem de torres de transmissão de energia elétrica. (Seç.1, pág. 21)
DOU DE 06/07/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETR/ME nº 202, de 03/06/2020.
Revoga a Portaria INMETRO nº 267/2009, que instituiu a certificação compulsória para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 20/21)
DOU DE 24/06/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 217, de 18/06/2020.
Altera a Portaria INMETRO nº 563/2016, que aprova o Regulamento Técnico e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Brinquedos, e a Portaria INMETRO nº 481/2010, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares. (Seç.1, págs. 75/76)
DOU DE 01/04/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria INMETRO/ME nº 114, de 30/03/2020.
Altera a Portaria Inmetro nº 101/2020 , que adota medidas de atuação dos órgãos integrantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I) e estabelece diretrizes sobre o direcionamento dos recursos disponíveis no cenário atual de suspensão parcial das atividades e preparar o setor para uma eventual paralisação completa dos trabalhos, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 25)
Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o INMETRO comunica que:
A partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20).
Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas.
DOU DE 23/03/2020
Portaria RFB/ME nº 543, de 20/03/2020.
Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). (Seç.1, pág. 1)
Portaria RFB/ME nº 547, de 20/03/2020.
Reconhece a oportunidade e a conveniência de medidas de gestão objetivando a proteção e a contenção de contágio do coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Seç.1, pág. 1)
COMENTÁRIOS: assegurada a continuidade dos serviços aduaneiros, de modo a garantir o fluxo do comércio exterior.
DOU DE 20/03/2020
LEGISLAÇÃO:
Portaria SRRF/8ªRF nº 333, de 18/03/2020.
Disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). (Seç.1, pág. 71) (more…)