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(Português do Brasil) SC – IPI, ENCOMENDA E DEPÓSITO ESPECIAL

August 19th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE  19/06/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT.

Informam que:

nº 179, de 31/05/2019, as partes e peças, usadas, recondicionadas e incorporadas ao estoque do executor do recondicionamento para posterior utilização em prestações de serviços de assistência técnica, em decorrência de contratos de manutenção de máquinas e equipamentos firmados com os diversos clientes da empresa, estão sujeitas à incidência do IPI quando a saída daquelas partes e peças do estabelecimento executor da operação ocorrer fora do período de vigência de garantia do funcionamento das máquinas e equipamentos nos quais serão aplicadas;

nº 190, de 10/06/2019, a habilitação de pessoa jurídica ao regime aduaneiro de Depósito Especial em face da condição de subsidiária ou representante de fabricante estrangeiro de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em atividades expressamente previstas na legislação de regência, confere à habilitada a possibilidade de importar em consignação, por meio do aludido regime, partes, peças, componentes e materiais de reposição ou para manutenção produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual é representante ou subsidiária, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem à aplicação nas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual é subsidiária ou representante,

nº 192, de 10/06/2019, as operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador não descaracterizam a importação por encomenda, ainda que configurem operação de industrialização na modalidade “acondicionamento ou reacondicionamento” perante a legislação do IPI, e estão sujeitas às medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legislação específica, de forma a garantir a responsabilidade tributária da empresa encomendante. (Seç.1, pág. 36)

(Português do Brasil) SC – IPI IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

August 9th, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/05/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SERFB/ME nº 159, de 16/05/2019.

Informa que na operação de saída do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiros (equiparado a industrial), para o estabelecimento do adquirente, há incidência do IPI, e sua base de cálculo corresponderá ao valor total da operação de saída, que abrange o valor constante na nota de entrada (fatura comercial mais tributos incidentes na importação), acrescido do valor do frete, das demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário e do ICMS devido nessa operação, independentemente de esse imposto ter sido pago ou não. (Seç.1, pág. 31)

(Português do Brasil) SELO DE CONTROLE DE RELÓGIOS – EXTINTO

June 4th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 12/04/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.883, de 11/04/2019.

Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a IN RFB nº 1.539/2014. (Seç.1, pág. 58)

(Português do Brasil) SC – IPI – ISENÇÃO AMAZÔNIA OCIDENTAL

April 22nd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 01/04/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 136, de 28/03/2019.

Informa que a isenção do IPI, prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212/2010 (Ripi/2010, em vigor), contempla, em regra, produtos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo Ripi, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos produtos estrangeiros, nacionalizados e revendidos para destinatários situados naquela região, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha-se garantido igualdade de tratamento para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. (Seç.1, pág. 78)

(Português do Brasil) SC – SUSP.IPI EXPORTAÇÃO E ESTALEIROS/ZFM; PIS/COFINS ZFM

April 22nd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 29/03/2019

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 24, de 18/01/2019.

Informa que, para fins de aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 39, inciso I, da Lei nº 9.532/1997, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (Seç.1, pág. 69)

 

LEGISLAÇÃO:  Solução de Consulta COSIT nº 41, de 14/02/2019.

Informa que: cabe a redução a zero das alíquotas da COFINS e do PIS/PASEP incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de materiais e equipamentos, inclusive de partes, peças e componentes, importados por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM), quando destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); cabe a suspensão da incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, importados por pessoa jurídica localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM), quando destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); e a saída de produto importado sob o regime aplicável à Zona Franca de Manaus para outro ponto do território nacional caracteriza descumprimento da finalidade condicionante do benefício. Em consequência, tornam-se devidos, pelo importador, todos os tributos que deixaram de ser pagos por ocasião da importação. (Seç.1, pág. 69)

(Português do Brasil) SC PADIS E CRÉDITO PRESUMIDO PRODUTOS REGISTRADOS ANVISA

April 22nd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/03/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas COSIT/ME.

Informa: nº 53, de 25/02/2019, que não é aplicável a alíquota zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação vinculada à importação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), prevista nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.484/2007, à importação, por empresa habilitada ao Padis, de produtos que não constem nos Anexos II, III ou IV do Decreto nº 6.233/2007; e

nº 67, de 08/03/2019, que para fazer jus ao crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.471/2000 (sic), não há, na legislação tributária ou em regulamentação expedida pela CMED ou pela Anvisa, exigência de que o pretendente ao benefício fiscal seja titular de “registro Matriz” do medicamento que pretenda produzir ou importar. Exige-se tão somente que o registro do medicamento seja feito junto à Anvisa mediante o procedimento descrito na Resolução Anvisa RDC nº 31/2014. (Seç.1, pág. 35)

(Português do Brasil) SC – IPI IMPORTAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE COMPRA DE BENEFICIADO POR MEDIDA JUDICIAL

January 23rd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 02/01/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 295, de 26/12/2018.

Informa que o importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro. (Seç.1, pág. 26)

(Português do Brasil) ALTERAÇÃO DA TIPI PARA ADEQUAÇÃO DA NCM

January 8th, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 06/12/2018

LEGISLAÇÃO: Atos Declaratórios Executivos RFB nºs: 8 e 9, de 05/12/2018.

Dispõem sobre a adequação da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, às alterações ocorridas na NCM. (Seç.1, págs. 17/18)

(Português do Brasil) SC – PIS/COFINS, IPI, SISCOSERV, SOFTWARE, SERVIÇOS

January 3rd, 2019 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, PIS/COFINS, SISCOSERV, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 20/11/2018

LEGISLAÇÃO:  Soluções de Consultas Vinculadas DISIT/SRRF/9ªRF.

Informam que:

9.007, de 12/03/2018,  a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no país que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço;

9.026, de 29/08/2018, a Cofins-Importação e Pis/Pasep-Importação incidem sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência, inclusive no caso de operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades. As remessas ao exterior, a título de reembolso à matriz residente ou domiciliada no exterior, como contraprestação por serviço prestado no país por profissional também residente ou domiciliado no exterior, sofrem incidência da Cofins-Importação e do Pis-Pasep-Importação;

9.086, de 30/05/2017,  a aquisição junto a companhia aérea residente ou domiciliada no exterior do serviço de transporte aéreo de passageiro deve ser registrada no Siscoserv, ainda que a compra das respectivas passagens tenha sido intermediada por agência de turismo no Brasil. A data de início da prestação do serviço é a de embarque do passageiro na aeronave; (more…)

(Português do Brasil) SC – IPI CIGARROS

January 2nd, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 16/11/2018

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 190, de 30/10/2018.

Informa que o IPI incidente no desembaraço aduaneiro de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, excetuados os classificados no Ex 01, será apurado e recolhido uma única vez, pelo importador. O valor tributável desses cigarros (para fins da aplicação da alíquota ad valorem) será determinado a partir do seu preço de venda no varejo. Na hipótese de adoção de preços diferenciados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo praticado na unidade da Federação à qual eles se destinarão. (Seç.1, pág. 63)

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