Posts in LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU

(Português do Brasil) NVE – RETIFICAÇÃO CAS NUMBER

April 16th, 2021 Posted by CLASSIFICAÇÃO FISCAL, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Retificação – Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB/ME nº 94, de 28/11/2018. (BELUX 230/2018)

Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE. (Seç.1, pág. 104)

(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – COTA – POLIPROPILENO

April 16th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 184, de 30/03/2021.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 16)

DOU DE 07/04/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 88, de 06/04/2021.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX/CAMEX nº 184/2021. (Seç.1, pág. 9)

(Português do Brasil) ALTERAÇÃO TEC DIODO LED

April 16th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 183, de 30/03/2021.

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 173/2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT. (Seç.1, pág. 16)

(Português do Brasil) DUMPING: ALHO, PORCELANATO E ÁCIDO ADÍPICO

April 16th, 2021 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 31/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 180, de 30/03/2021.

Retifica a Resolução GECEX nº 152/2021, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, pág. 15)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 181, de 30/03/2021.

Retifica a Portaria SECINT nº 4.593/2019, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originárias da China. (Seç.1, pág. 15)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 185, de 30/03/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de ácido adípico, originárias de Alemanha, China, Estados Unidas da América, França e Itália. (Seç.1, págs. 16/59)

(Português do Brasil) SC – IPI

April 1st, 2021 Posted by IPI, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 51, de 25/03/2021.

Informa que a isenção de IPI estabelecida no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/1967, c/c inciso II do art. 81 do Decreto nº 7.212/2010, possui caráter objetivo, fazendo com que os produtos recebidos em transferência da matriz, que os industrializou na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, por filial instalada fora da ZFM, permaneçam isentos. (Seç.1, pág. 123)

Solução de Consulta COSIT/SUTRI/SGRFB/RFB/ME nº 53, de 25/03/2021.

Informa que o estabelecimento que der saída a produtos importados, de procedência estrangeira, que não tenham sido por ele submetidos a qualquer modificação em sua aparência, estrutura, funcionamento ou acondicionamento, revestirá, nessa operação de saída de produtos importados, a condição obrigatória de estabelecimento equiparado a industrial. (Seç.1, pág. 123)

(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II PARA PRODUTOS PARA COMBATE A COVID

April 1st, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 182, de 29/03/2021. Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 182, de 29/03/2021. (DOU 31/03/2021)

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (Seç.1, pág. 70)

(Português do Brasil) FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 30/03/2021

LEGISLAÇÃO:  Medida Provisória nº 1.040, de 29/03/2021.

Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil. (Seç.1, págs. 7/11)

COMENTÁRIOS: DA FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR

A MP traz várias novidades, que elenco resumidamente abaixo:

a- Proibição de órgãos públicos, excetuado a RFB, de impedir importações e exportações em decorrência de estabelecimento de limites de valores de mercadorias ou serviços (ex: proibição de imposição de preço mínimo ou comprovação de preço pelo decex/Suext)

b- Criação de guichê único, portal único, para todos os intervenientes. E pagamentos de taxas preferencialmente através desse portal.

c- Proibição dos órgão públicos exigirem de formulários no papel ou documentos em papel, fora do Guichê único.

d- Proibição de exigência de licença de importação ou exportação relativamente a características da mercadorias, que não estiverem previstos em atos normativos.

e- Previsão de compartilhamento com a secretaria de comércio exterior, dados relativamente a comércio exterior de serviços e intangíveis.

f- Mudanças de regras relativamente a origem não preferencial de produtos, para fins de investigações de defesa comercial

As mudanças entrarão em vigor em 01/04 e 90 dias após a publicação no caso do item a acima

(Português do Brasil) DIREITO COMPENSATÓRIO FILMES PET ÍNDIA

April 1st, 2021 Posted by DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 29/03/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 21, de 26/03/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de direito compensatório, aplicado às importações brasileiras de Filmes PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originários da Índia, iniciada pela Circular SECEX nº 61/2020. (Seç.1, págs. 18/29)

(Português do Brasil) NR DO HAWB NO MANTRA QDO TIVE MAIS DE 11 CARACTERES

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LOGÍSTICA INTERNACIONAL No Comment yet

DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 11, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Padroniza a informação do identificador de HAWB no sistema Mantra no caso em que especifica. Quando o código identificador do conhecimento de carga “filhote” (HAWB) for composto por mais de 11 caracteres, deverão ser informados no campo correspondente do sistema MANTRA os seus últimos 11 caracteres, desprezando-se os precedentes. (Seç.1, pág. 19)

(Português do Brasil) PROCEDIMENTO DTA GRU

April 1st, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

 DOU DE 26/03/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 10, de 24/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Estabelece requisitos para a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de Guarulhos (SP). A informação no campo “Descrição da Carga na Fatura” da Declaração de Trânsito (DT) deve possibilitar à fiscalização conhecer o conteúdo da carga sem que seja necessário consultar a respectiva fatura. (Seç.1, pág. 19)

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