DOU DE 18/09/2019
LEGISLAÇÃO: Resolução-RDC ANVISA nº 304, de 17/09/2019.
Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. (Seç.1, págs. 64/66)
28/11/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 066/2019
Informamos que, a partir do dia 02/12/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:
1) Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM:
1101.00.10 – Farinhas de trigo
Destaque 001 – Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol
Regime: Licenciamento não- automático
Órgão anuente: MAPA
Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR28/11/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 066/2019
Informamos que, a partir do dia 02/12/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:
1) Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM:
1101.00.10 – Farinhas de trigo
Destaque 001 – Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol
Regime: Licenciamento não- automático
Órgão anuente: MAPA
Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Importação de Produtos Registrados pelo Inmetro
Informamos que, em conformidade com os requisitos 6.2.16 do anexo da Portaria Inmetro n° 512/2016 e 6.1.1.4 e 6.1.4.6 do anexo da Portaria Inmetro n° 649/2012, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e para os quais haja medida regulatória que exija o registro compulsório de objetos somente serão anuídas caso o importador/adquirente seja o detentor do registro do(s) produto(s) a ser(em) importado(s).
Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC
Tendo em vista a publicação da Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que estabeleceu nova relação de produtos controlados pelo Exército, informamos que, a partir de 06/11/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):
NCM 8708.21.00
Exclusão do Destaque 008 – Cinto de segurança com detonador, espoleta ou cartucho.
NCM 8708.29.19
Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.
NCM 8708.29.93
Exclusão do Destaque 008 – Porta com proteção balística.
NCM 8708.29.95
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 8708.29.99
Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.
Exclusão do Destaque 009 – Partes de veículos com proteção balística.
NCM 87089411
Exclusão do Destaque 003 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.
NCM 8708.94.81
Exclusão do Destaque 001 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.
NCM 8708.95.10
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 8708.95.22
Exclusão do tratamento mercadoria
NCM 9401.20.00
Exclusão do Destaque 003 – Assento provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.
Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.
SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
16/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 046/2019.
Comunica aos operadores de Comércio Exterior que as importações de materiais usados sob o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade definitiva prevista no inciso IV do art. 458 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, estão sujeitas ao regime de licenciamento não automático previamente ao embarque das mercadorias no exterior, devendo ser observados, quando do exame dos correspondentes pedidos de licença de importação, os requisitos dispostos no art. 41 da Portaria SECEX nº 23/2011, e também o previsto no §4º do art. 43 da citada norma, na hipótese de máquinas e equipamentos anteriormente ingressados no País ao amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica na condição de novos.
Dessa forma, orienta os importadores usuários dessa modalidade do Repetro-Sped que se informem sobre os procedimentos a serem adotados a fim de evitar a cobrança de multa por embarque sem a respectiva Licença de Importação.
Informações procedimentais mais detalhadas poderão ser obtidas nas “Dicas de Importação”, disponíveis no endereço eletrônico:
http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/importacao/dicas-de-importacao.
DOU DE 14/8/2019
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 300, de 12/08/2019.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 64/72)
06/08/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 045/2019.
Informa que, a partir do dia 06/08/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 22202.99.00 (Outras bebidas não alcoólicas – exceto água, cerveja sem álcool e itens da posição 2009), sujeitos à anuência prévia da ANVISA.
31/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 043/2019.
Informa que, a partir de 31/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 8436.10.00 (Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais) estarão dispensadas da anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.
31/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 042/2019.
Informa que a partir de 01/08/2019 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente vigente para os produtos classificados no subitem 5503.20.10 – Fibras bicomponentes de diferentes pontos de fusão, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil.
29/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 041/2019.
Informa que, a partir de 05/08/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos classificados nos subitens dos capítulos 90 e 94 que relaciona, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.
DOU DE 19/07/2019
LEGISLAÇÃO:
Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. (Seç.1, pág. 1)
Decreto nº 9.918, de 18/07/2019.
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. (Seç.1, págs. 4/5)