DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)

COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

Notícia Siscomex Importação nº 002/2020
Informamos que, a partir do dia 14/01/2020, passa a vigorar a seguinte alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados nas NCM 7013.28.00 e 7013.37.00:

Inclusão do Destaque 001 “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

Adicionalmente, o Destaque 001 da NCM 7013.49.00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Fonte: Portal Siscomex

DOU DE 10/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Técnico-Administrativa nº 22, de 06/12/2019, do DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX). (Seç.1, pág. 37)

DOU DE 04/12/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa – IN ANVISA nº 50, de 03/12/2019.

Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico. (Seç.1, págs. 118/127)

DOU DE 04/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 325, de 03/12/2019.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 85/95)

Importação nº 066/2019.

Informa que, a partir do dia 02/12/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do MAPA, como menciona.

Importação nº 068/2019.

Informa que, a partir de 05/12/2019, passa a vigorar a seguinte alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados na NCM 1101.00.10, sujeitos à anuência prévia do MAPA: Exclusão do Destaque 001 “Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol”.

Importação nº 065/2019.

Informa que, a partir de 01/12/2019, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo INMETRO – quando vinculadas a uma operação “por encomenda” – deverão ter a natureza da operação informada no campo “informações complementares” da aba “básicas” de cada LI.

Ressalta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

Importação nº 063/2019.

Informa procedimentos a serem adotados por operadores de Comércio Exterior nas importações intracota de Trigo, de que trata a Resolução CAMEX nº 10/2019, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 44/2019.

DOU DE 21/11/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria nº 1.880, de 12/11/2019, do Comando do Exército/MD.

Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.729/2019. (Seç.1, págs. 19/23)

Importação nº 058/2019.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 41/2019, deverão ser adotados os procedimentos que menciona nas importações intracota de Álcool Etílico de que tratam a Portaria SECINT nº 547/2019, e a Resolução CAMEX nº 01/2019.

Obs: Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 49/2019