25/06/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 46/2019.

Com o objetivo de ampliar e simplificar o acesso dos cidadãos brasileiros aos serviços públicos digitais, foi lançado, nesta segunda-feira, na página eletrônica do Portal Único de Comércio Exterior (www.portalsiscomex.gov.br), ferramenta digital que permite o agendamento de despachos de operações de comércio exterior. A iniciativa do Ministério da Economia é fruto de parceria entre as Secretarias de Comércio Exterior (Secex) e de Governo Digital (SGD).

O novo serviço tem como público alvo os operadores de comércio exterior que necessitam de atendimento individualizado por técnicos da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) da Secex para sanar dúvidas referentes a casos concretos envolvendo operações de exportação e importação.

O formulário eletrônico para a solicitação dos despachos de operações de comércio exterior encontra-se também disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (https://www.servicos.gov.br).

A ação visa proporcionar maior acessibilidade dos serviços públicos ao cidadão, ao mesmo tempo em que permite mais autonomia e transparência nos pedidos de agendamento dos despachos. Com a novidade, o interessado pode entrar diretamente no Portal Único, solicitar o atendimento e escolher o melhor dia para ele acontecer de acordo com sua conveniência e a disponibilidade dos técnicos da Suext. É possível ainda anexar documentos para subsidiar a análise do pedido e acompanhar o status da solicitação, sem necessidade do uso de qualquer outro meio de comunicação. Ao registrar a solicitação, o pleito é automaticamente direcionado à área responsável, conforme o assunto a ser tratado, encurtando caminhos e dando maior celeridade e efetividade na entrega do serviço.

25/06/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 29/2019. (more…)

http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/esclarecimentos-peticionamento-de-remessa-expressa/219201

Confira como ficou a atualização do peticionamento de anuência de importação e exportação por meio de remessa expressa e dos códigos de assuntos da Anvisa para essa modalidade.

Por: Ascom/Anvisa

Publicado: 09/08/2019 16:57

Última Modificação: 13/08/2019 17:58

Com a implantação do novo sistema de peticionamento eletrônico, o Solicita, as solicitações de anuência de importação e exportação, exclusivamente pela modalidade de remessa expressa, passarão a ser realizadas por esse sistema, exceto para as petições de pessoas físicas, que continuarão sendo protocolados de forma manual. Também não haverá qualquer alteração no peticionamento eletrônico de importação já utilizado para as importações realizadas por pessoa jurídica, na modalidade Siscomex, para Licença de Importação (LI).

Para acesso ao novo sistema, caso haja interesse em que as empresas operadoras do serviço de remessa expressa realizem o peticionamento junto à Anvisa, o importador ou exportador deverá cadastrar o CPF de um funcionário desses operadores como usuário do sistema. (more…)

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 038/2019

Informamos que, a partir de 12/07/2019, estarão dispensadas da anuência da SUEXT as importações dos produtos classificados na NCM 2811.22.10.

Salientamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 039/2019

Informamos que, a partir do dia 12/07/2019, haverá as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos classificados na NCM 7222.20.00:

1)      Alteração da Descrição do Destaque 001, que passará a ter a seguinte redação:

Destaque 001 – AÇOS DA SÉRIE 300 – AUSTENÍTICOS

Regime de Licenciamento: Licenciamento automático

2)      Exclusão do Destaque 002 – AÇOS DA SÉRIE 300 – AUSTENÍTICOS (Contendo Mo);

11/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 037/2019

Informamos que, a partir de 11/07/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a)      NCM 9030.40.90 (Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicação)

Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar.

b)      NCM 9030.84.90 (Outros instrumentos, com dispositivo registrador)

Exclusão do Destaque 030 – Para uso médico-odonto-hospitalar.

Adicionalmente, informamos que em 10/07/2019 as importações dos produtos abaixo relacionados deixaram de estar sujeitas à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

a)      Posição 8703 (Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto'(station wagons) e os automóveis de corrida).

Exclusão do Destaque 030 – Veículos equipados c/artigos e equipamentos médico-odonto-hospitalar.

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

09/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 035/2019

Informamos que a partir de 15/07/2019 terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens NCM 2933.29.99 e 2933.99.99, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme abaixo relacionado:

1) Criação de Destaque de mercadoria

a) 2933.29.99 – Outros compostos heterocíclicos com 1 ciclo de imizadol não condensado

Destaque 033 – Losartana e seus sais, éteres, ésteres e isômeros.

Destaque 034 – Candesartana e seus sais, éteres, ésteres e isômeros.

Destaque 035 – Irbesartana e seus sais, éteres, ésteres e isômeros.

b)    2933.99.99 – Outros compostos heterocíclicos com heteroátomo de nitrogênio

Destaque 068 – Valsartana e seus sais, éteres, ésteres e isômeros.

Destaque 069 – Telmisartana e seus sais, éteres, ésteres e isômeros.

Todos os destaques acima estarão sujeitos ao regime de licenciamento não automático.

09/07/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 036/2019

Informamos que, nos pedidos de Licença de Importação dos produtos classificados na NCM 3215.11.00 – Ex 001 (tintas pretas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ou na NCM 3215.19.00 – Ex 001 (outras tintas de impressão para estamparia digital têxtil, exceto as reativas), ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 64, de 10 de setembro de 2018 (com redação dada pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 de dezembro de 2018), regulamentadas, respectivamente, pelas Portaria SECEX nº 77 e nº 75, ambas de 28 de dezembro de 2018, será exigida pela SUEXT, no campo Especificação da LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, com informações como a clara identificação do produto (incluindo a classe de corante quanto a sua fixação no tecido – indicar se a tinta é reativa, ácida, dispersa, etc), o Nome Comercial, e outras informações relevantes com vistas a demonstrar que o produto de que trata o pedido de LI corresponde ao produto objeto da redução tarifária.

Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pela SUEXT não serão autorizados.

05/07/2019 – Notícia Siscomex Importação n° 33/2019 

Informamos que, a partir de 08/07/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 3813.00.90 (Outras composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras) estarão dispensadas da anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas

Fonte: Portal Siscomex

Legislação: 
Portaria INMETRO nº 336, de 15 de julho de 2019.

A Portaria INMETRO nº 336, de 15 de julho de 2019,   Dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade em substituição à verificação inicial.

Comentários:

Importadores e fabricantes de 22 instrumentos de medição irão obter autorização para emitir declaração de conformidade

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada à Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, publicou nesta quinta-feira (18) a Portaria Nº 336, de 15 de Julho de 2019 – que dispõe sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medição de obterem autorização para emitir declaração de conformidade, em substituição à verificação inicial.

A iniciativa levou em consideração a crescente demanda por verificação inicial de instrumentos de medição e a limitação do capital humano para operacionalizar essa atividade, executada pelos órgãos da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – INMETRO (RBMLQ-I).

O Secretário Especial Carlos Da Costa comemorou a publicação e afirmou que “a Portaria é mais uma ação do Plano Simplifica, da Sepec, que tem como objetivo eliminar entraves no ambiente de negócios do País, aumentando a produtividade e a abertura de novos mercados”.

Já para a presidente do Inmetro, Angela Flôres Furtado, “a medida irá promover uma competição justa e desburocratizada, reconhecendo competências individuais, a relevância da acreditação e o papel da fiscalização sobre os produtos não-conformes”, comenta.

Para ter o registro do instrumento de medição, importadores ou fabricantes devem usar laboratórios próprios ou de terceiros acreditados pelo Inmetro. Também é possível utilizar relatórios de ensaios emitidos por laboratórios no exterior acreditados por organismos signatários do acordo de reconhecimento mútuo da International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC).

A lista dos instrumentos de medição contemplados e todos os detalhes técnicos desta Portaria podem ser acessados no Diário Oficial da União. 

fonte: Coordenação-Geral de Comunicação – Sepec

07/05/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 18/2019.

Informa que, a partir de 07/05/2019, as importações dos produtos classificados na NCM 4014.10.00 (Preservativos) estarão dispensadas da anuência do INMETRO.

Ressalta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

DOU DE 23/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CNEN/MCTIC nº 240, de 18/04/2019.

Dispõe sobre a autorização de exportação de materiais nucleares que tenham sido importados e beneficiados no País com essa finalidade. (Seç.1, pág. 100)

DOU DE 23/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução nº 5, de 16/04/2019, da Secretaria de Defesa Agropecuária, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/MAPA.

Dispõe sobra a identificação do Certificado Fitossanitário – CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação – CFR. (Seç.1, pág. 4)

DOU 17/04/2019

LEGISLAÇÃO:  Resolução – RDC ANVISA nº 277, de 16/04/2019.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (retificação). (Seç.1, págs. 191/200)

A importação de produtos de origem animal (POA), nos casos descritos no Anexo I da IN 51/2011, requer autorização prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que avaliará se o produto atende aos requisitos de saúde animal e pública.

A consulta dos requisitos de saúde animal aplicáveis à exportação de produtos de origem animal ao Brasil pode ser realizada diretamente no Sistema de Informação de Requisitos e Certificados da Área Animal – SISREC ou mediante consulta à Coordenação de Trânsito e Quarentena Animal – CTQA,  do Departamento de Saúde Animal.

Quanto aos aspectos de saúde pública, os produtos só poderão ser importados quando:

1. Procederem de países cujo sistema de inspeção sanitária foi avaliado ou reconhecido como equivalente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Para consultar a lista atualizada dos países autorizados a exportar produtos de origem animal ao Brasil, clique aqui.

2. Procederem de estabelecimentos habilitados à exportação para o Brasil. Para consultar a relação de estabelecimentos estrangeiros habilitados a exportar para o Brasil, clique aqui.

3. Estiverem previamente registrados pelo DIPOA. Para informações sobre registro de produtos, clique aqui.

4. Estiverem rotulados de acordo com a legislação específica e vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem, nos termos acordados bilateralmente.

COMO OBTER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE IMPORTAÇÃO

A autorização prévia de importação POAs comestíveis pode solicitada ao MAPA a qualquer tempo antes da internalização do produto. O sistema informatizado (LECOM) de que trata o Art. 5º da IN 34/2018, por meio do serviço “Requerer autorização de importação de produtos de origem animal”, a partir de 15/02/2019. 

Somente serão protocolados fora desse sistema, pelos meios fornecidos pelo SIPOA em que o importador estiver localizado, os requerimentos de autorização de importação de amostras sem valor comercial. Para solicitação, devem ser apresentados os formulários dos Anexos I e III do Memorando-Circular nº 148/2018/DHC/CGI/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA.

A partir de 04/07/2019, quando entrou em funcionamento a segunda versão do sistema LECOM, para solicitar autorização de importação de produtos de origem animal comestíveis, é necessário:

1. Cadastro da pessoa jurídica (e-CNPJ) no Brasil Cidadão. Para obtenção do selo e-CNPJ, a pessoa física pertencente ao quadro societário da empresa deve seguir os passos descritos no  Manual de Solicitação de Serviços;

2. Indicação dos colaboradores que acessarão o serviço para a pessoa jurídica (opcional);

3. Licença de importação (LI) lançada no SISCOMEX, com manifestação do Serviço de Saúde Animal;

4. Cópia da última aprovação do registro e do croqui do rótulo, anexados ao dossiê do VICOMEX;

5. Formulário do local de reinspeção com assinatura do responsável (novo modelo).

A pessoa jurídica ou o colaborador indicado, após realizar o login, preenche a solicitação incluindo dados do importador, do solicitante, do fabricante e do produto. Em seguida, o processo será distribuído automaticamente a um Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e destinado a um analista, que emitirá parecer autorizando a importação ou indeferindo o pedido. Clique nos links apresentação e orientações para consultar os materiais disponibilizados sobre a segunda versão do LECOM.

O prazo máximo para análise das solicitações é de 30 dias, contados a partir da data do protocolo no sistema eletrônico.

Em caso de dúvidas sobre o requerimento de autorização de importação via sistema eletrônico, envie um e-mail para dimp.dipoa@agricultura.gov.br.

PRINCIPAIS CAUSAS DE INDEFERIMENTOS DE SOLICITAÇÕES

Com a entrada em vigor do sistema informatizado para autorização prévia de importação de POAs comestíveis, que redistribui os requerimentos nacionalmente para análise, a Divisão de Produtos Importados (DIMP) do DIPOA tem recebido reclamações de importadores devido a indeferimentos de licenças de importação.

Esclarecemos que, antes do sistema informatizado entrar em vigor, foram realizadas reuniões com analistas e despachantes para padronização de procedimentos.

Solicitamos atenção dos usuários para as maiores causas de indeferimentos observadas até o momento.

Divergências entre os dados que constam no cadastro de importadores, no requerimento e na LI. Nestes casos, procurar o SIPOA onde está localizado o importador para verificação das informações cadastrais.

Erros de preenchimento do formulário de reinspeção. O documento é composto por duas partes. A primeira deve ser assinada pelo responsável legal da empresa detentora do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção.

A segunda deve ser assinada pelo servidor do MAPA responsável pela fiscalização do SIF ou ER onde ocorrerá a reinspeção. É possível utilizar o mesmo formulário para mais de uma LI, desde que estejam todas relacionadas no documento e, pelo menos, um dos campos de produto estejam assinalados.

Ausência de informações obrigatórias na LI. O Art. 6º da IN 34/2018 determina que devem constar na LI algumas informações obrigatórias. Aquelas que não fizerem parte do escopo padrão do SISCOMEX, devem ser inseridas em “Informações Complementares” ou em “Detalhes da mercadoria”.

Registro ou croqui do rótulo revogados. No dossiê do VICOMEX devem constar sempre o último registro aprovado pelo MAPA.

Ausência de documentos no dossiê do VICOMEX. Ou os documentos necessários para protocolo do requerimento não foram incluídos, ou o dossiê não foi vinculado à uma LI. Este último processo não é obrigatório, mas facilita o procedimento de análise. Sendo assim, para dar mais agilidade ao processo, recomendamos que seja realizado.

Erros no preenchimento do formulário. O fluxo do processo no sistema LECOM é unidirecional. Sendo assim, depois que o processo é enviado para análise não é possível fazer correções nem fazer novo requerimento para uma LI já lançada, até que seja dado o parecer pelo analista. Para evitar retrabalho, é importante que o solicitante confira todas as informações antes de enviar.

Ressaltamos que estão dispensadas de nova autorização de importação LIs substitutivas, cuja LI substituída já tenha autorização de importação, e que o motivo da alteração seja: (i) monetária, (ii) cambial, (iii) tributária, (iv) peso (exceto importação de amostra sem valor comercial), (v) ampliação de prazo de validade da LI em exigência.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

DOU DE 08/04/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019.

Regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural, disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação e dá outras providências. (Seç.1, págs. 38/39)