DOU DE 03/05/2019

LEGISLAÇÃO: Medida Provisória nº 882, de 03/05/2019.

Altera a Lei nº 9.503/1997– Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/ 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e dá outras providências. (Seç.1, págs. 1/3)

DOU DE 24/4/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT nº 5.842, de 23/04/2019.

Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, que estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. (Seç.1, págs. 35/36)

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 82, de 22/04/2019, da Superintendência de Serviços de Transportes Rodoviários e Multimodal de Cargas/ANTT.

Altera a Resolução ANTT nº 5.840/2019 , que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. (Seç.1, pág. 36)

 01/03/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 019/2019.

Alerta para o fato que, além da obrigação prevista no inciso I do art. 6º do ADE Coana nº 12/18, que determina que o transportador manifeste no CCT o documento de transporte internacional (MIC/DTA, TIF/DTA ou DTAI)  previamente à chegada da carga no local do despacho, quando as mercadorias a serem submetidas a despacho de exportação forem transportadas até o local de despacho no mesmo veículo que as levará para o exterior, nessa mesma hipótese, o trânsito aduaneiro desse local até onde haverá a transposição de fronteira deve ser feito ao amparo do documento previamente manifestado.

Ressalta ainda que esse mesmo documento pode amparar quantos trânsitos aduaneiros nacionais forem necessários, até a chegada da carga desembaraçada ao ponto de fronteira alfandegado onde ocorrerá a transposição de fronteira, não sendo cabível o uso de DAT para essa carga.

DOU DE 24/01/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução ANTT/MI nº 5.840, de 22/01/2019. – RETIFICAÇÃO  Retificação – Resolução DC/ANTT/MI nº 5.840, de 22/01/2019. (DOU 01/02/2019)

Retifica o ato supracitado que dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. (Seç.1, pág. 36)

Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências. (Seç.1, págs. 47/49)

DOU DE 16/01/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 103, de 11/01/2019, da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos.

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 83/2018 . (Seç.1, págs. 44/45)

COMENTARIOS: REAJUSTES em reais relevantes

Capatazia: R$ 0,0611 / kg

Capatazia tc4: R$  1,0814 / kg

Exportação: R$ 0,1624 / kg

26/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 107/2018.

Alerta a todos que recepcionarem carga para despacho aduaneiro de exportação, em especial em recintos aduaneiros, que o registro da recepção a ser realizado no módulo CCT do Portal Siscomex, conforme estabelece o art. 2º do ADE Coana nº 12/2018, deve se basear em informações verificadas no momento da entrada da carga no local de despacho e não com base em dados fornecidos em eventual agendamento prévio à chegada da carga. Especial atenção deve ser dada à informação das notas fiscais que ampararam o transporte da carga até o local do despacho, visto que elas são parte essencial do novo processo de exportação e sua correta informação, além de uma obrigação, é garantia de agilidade do despacho de exportação.

DOU DE 21/11/2018

LEGISLAÇÃO: Resolução CONAC nº 2, de 19/11/2018.

Dispõe acerca da metodologia de cobrança de tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas que entram no Brasil sob regime de admissão temporária destinadas a eventos de caráter cívico-cultural. (Seç.1, pág. 166)

DOU DE 08/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 05/11/2018.

Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação. (Seç.1, pág. 106)

13/11/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 95/2018.

Informa que a partir do dia 16/11/2018 já estará disponível no módulo CCT do Portal Siscomex a funcionalidade para manifestação de cargas a serem submetidas a despacho de exportação e que forem transportadas até o local de despacho no mesmo veículo que as levará para o exterior, amparadas por MIC/DTA (Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro), TIF/DTA (Conhecimento-Carta de Porte Internacional TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro DTA) ou DTAI (Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional, utilizada nas operações de trânsito aduaneiro internacional entre o Brasil e a Venezuela).

NOVA TABELA DE SERVIÇOS E USO DE EQUIPAMENTOS GRU AIRPORT – TECA –
A PARTIR DE 01/01/2019.

tabela por ser acessada em: http://sindicomis.com.br/sindicomis/INFORMA%C3%87%C3%95ES%20DA%20SEMANA/2018%20-%20SZS/Tabela_Servi%C3%A7os_TECA%20GRU_06.12.2018.pdf

Já a tabela de armazenagem pode ser acessada em http://www.grucargo.com.br/tarifas.aspx

OEA – Estamos completos…..

É com imenso prazer que comunicamos que a Brasiliense Comissária de Despachos acaba de ser certificada no programa OEA modalidade OEA-Segurança, como Agente de Carga, através do Ato Declaratório Executivo 21/2018.

(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2018&jornal=515&pagina=32&totalArquivos=125)

No mês passado a Brasiliense Cargo também foi certificada como Transportador no mesmo programa.

(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/10/2018&jornal=515&pagina=32&totalArquivos=134)

E também contamos em nosso time,  com um dos poucos Despachantes Aduaneiros que foram certificados OEA.

Estas três certificações permitem que nossos serviços diferenciados estejam disponíveis aos nossos clientes nas várias etapas da cadeia logística.

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA  é um programa de caráter voluntário,  de reconhecimento internacional, cujo objetivo é certificar os intervenientes em operações de comércio exterior envolvidos na movimentação internacional de mercadorias, mediante a verificação do  cumprimento de determinados critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, conforme a modalidade de certificação.