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(Português do Brasil) SISCARGA EXPORTAÇÃO GRANEL – INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO – EXCLUSÃO

August 1st, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCARGA No Comment yet

29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 58/2018. (SIC)

Considerando as peculiaridades da exportação de carga granel e visando a dirimir dúvidas e normatizar procedimentos nas unidades da RFB, informa que: não se considera informação fora do prazo, como previsto no inciso II do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a inclusão de CE de exportação de carga granel no sistema mercante, por motivo de substituição (split) de CE tempestivamente informado, quando mantida a mesma NCM. Para esta operação não se aplica a penalidade prevista no art. 107, inciso IV alínea “e” do Decreto Lei 37/66.

(Português do Brasil) SC MULTA INFORMAÇÃO INCORRETA / INCOMPLETA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

March 20th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 18/02/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 38, de 30/01/2019.

Informa que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. (Seç.1, pág. 27)

(Português do Brasil) PERDIMENTO – DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS ABANDONADAS

February 4th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS No Comment yet

DOU DE 01/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SERFB nº 59, de 30/01/2019.

Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. (Seç.1, págs. 28/29)

(Português do Brasil) PROCEDIMENTO RFB – VERIFICAÇÃO DE ORIGEM – CERTIFICADO DE ORIGEM E DECLARAÇÃO

January 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs. 73/75)

(Português do Brasil) AFASTA MULTA DE OFICIO SE DESCRIÇÃO OK CFE NCM

January 15th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24/12/2018.

Dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera. Revoga o ADI SRF nº 13/2002. (Seç.1, pág.27)

(Português do Brasil) PARECER RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA

January 8th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 12/12/2018

LEGISLAÇÃO: Parecer Normativo RFB nº 4, de 10/12/2018.

Dispõe sobre a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. (Seç.1, págs. 23/27)

 

(Português do Brasil) CÓDIGO DARF PARA MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL E MULTAS

January 4th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 28/11/2018

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 27/11/2018.

Institui os códigos de receita para serem utilizados em Darf: I – 5622 – Receitas de Medidas Compensatórias; II – 5651 – Receitas de Medidas de Salvaguarda; III – 5668 – Receitas de Medidas Compensatórias – Lançamento de Ofício; e IV – 5674 – Receitas de Medidas de Salvaguarda – Lançamento de Ofício. (Seç.1, pág. 52)

(Português do Brasil) SISCOSERV – CORREÇÃO DOS PRAZOS PARA REGISTRO DO RF E RP

January 2nd, 2019 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOSERV No Comment yet

DOU DE 12/11/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria MDIC nº 1.875-SEI, de 09/11/2018.

Altera a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados. (Seç.1, págs. 50/51)

COMENTÁRIO: Corrigiu as distorção que existia entra a legislação e o manual pois no manual constava que o registro do RF ou RP poderia ser no mês subsequente ao registro RVS ou RAS no caso do pagamento ou emissão da nota ser anterior ao registro da RVS e RAS mas a legislação dizia outra coisa. Inclusive, nós que detectamos esse erro na legislação e registramos um pedido de correção da mesma junto ao governo, há uns 6 meses, que finalmente agora foi atendido.

DOU DE 26/12/2018

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.065, de 21/12/2018.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012, que institui o Siscoserv. (Seç.1, pág. 27)

(Português do Brasil) Receita Federal publica entendimento envolvendo multa de ofício

December 27th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

Multa de OfícioAto Declaratório Interpretativo trata da não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, de 2018, que dispõe sobre a não-aplicabilidade da multa de ofício nos casos que enumera.

O ADI proposto tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a aplicação da multa de mora, em detrimento da multa de ofício, na importação, na hipótese de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução de tributos incidentes na importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.

O entendimento declara a inexigibilidade da multa de ofício, quando o despacho de importação contém a correta descrição do produto, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, desde que não seja identificado intuito doloso, simulação ou má-fé.

O ato estende o entendimento do ADI nº 13 de 10 de setembro 2002, que fica revogado, de modo a esclarecer que se aplica a todos os tributos incidentes na importação, e não apenas ao Imposto de Importação.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal e torna ineficaz a consulta sobre o mesmo assunto, e sem efeito a solução já produzida.

Fonte: Receita Federal 

(Português do Brasil) Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado

December 26th, 2018 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOSERV No Comment yet

Prazo de registro de informação no Siscosev é alterado

Instrução Normativa

O objetivo é adequar os prazos para os registros das informações a serem recebidas, facilitando o cumprimento da obrigação acessória pelos usuários

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.852, de 2018, que altera a IN RFB nº 1.277, de 2012, que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

As informações são prestadas por meio de um sistema automatizado denominado Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam variação no Patrimônio).

O objetivo da alteração é atualizar o aspecto temporal relacionado ao prazo para registro no Siscoserv com referência às informações relativas ao pagamento e ao faturamento das operações de aquisição e venda, respectivamente.

Neste novo formato, a referência será a data de inclusão dos registros das operações de aquisição e de venda, substituindo o modelo anterior que era o início da prestação do serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio.

Fonte: Receita Federal

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