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(Português do Brasil) Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior

December 26th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

 DOU DE 14/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta SECINT/ME nº 22.676, de 22/10/2020.

Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 22)

(Português do Brasil) METOLOGIA DE CÁLCULO PTAX E SELIC

December 16th, 2020 Posted by CÂMBIO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/11/2020

LEGISLAÇÃO: 

Resolução BACEN/ME nº 45, de 24/11/2020.

Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax). (Seç.1, págs. 106/107)

Resolução BACEN/ME nº 46, de 24/11/2020.

Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic. (Seç.1, pág. 107)

(Português do Brasil) Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA

December 9th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS No Comment yet

DOU DE 20/11/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 76, de 18/11/2020.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA). (Seç.1, pág. 107)

DOU DE 28/12/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria COANA/SUANA/RFB/ME n° 87, de 23/12/2020.

Altera a Portaria COANA nº 76/2020 , que dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira – PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA). (Seç.2, pág. 14)

(Português do Brasil) NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE FRAUDES ADUANEIRAS

November 6th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS No Comment yet

 DOU 04/11/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.986, de 29/10/2020.

Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. (Seç.1, págs. 38/39)

COMENTÁRIOS:  fonte SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS – SANTOS. POR: Domingos de Torre

A RFB emitiu a IN em destaque, a qual dispõe sobre o “procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras” e revoga as IN’s RFB nºs 228/2002. 1.169/2011, 1.678/2016 e o art. 1º da IN nº 1.854/2018.

Referida IN entrará em vigor no dia 01/12/2020 e de acordo com seu art. 1º, os procedimentos a que se referem sujeitam todos os intervenientes nas operações de comércio exterior, entre os quais se inclui o despachante aduaneiro (e o ajudante de despachante aduaneiro), eis que estes estão definidos como intervenientes, a se ver do art. 735, § 2º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

Dos Procedimentos.

 (1)       Da Competência e Origem dos Procedimentos.

A instauração do Procedimento compete ao AFRFB quando este identificar indícios de ocorrência de fraude aduaneira, fazendo-o mediante lavratura de termo do qual deverá dar ciência ao interveniente fiscalizado, ciência esta que configura o início do Procedimento.

(2)       Do Momento e do Lugar da Instauração do Procedimento.

O Procedimento poderá ser instaurado:

  1. a) antes de as mercadorias serem submetidas a desembaraço aduaneiro;
  2. b) após o início do despacho aduaneiro e antes de as mercadorias serem desembaraçadas; e,
  3. c) depois de as mercadorias serem desembaraçadas, devendo-se observar, aqui, o prazo

A instauração e a execução do procedimento poderão ocorrer em unidade diferente daquela que tenha jurisdição sobre o local em que se encontram as mercadorias, ou daquela de jurisdição do interveniente fiscalizado, ainda que de outra região fiscal.

O raio de ação do AFRFB para fins de instauração do Procedimento é amplo, visto que ele poderá adotar uma série de providências para tal mister, entre outras, as seguintes:

  1. a) efetuar diligências no interveniente fiscalizado, ou no terceiro que tenha relação, podendo obter documentos e informações, por meio físico ou digital, bem como      solicitar a sua realização a outra unidade da RFB;
  2. b) requerer a emissão de laudo técnico para identificar ou quantificar a mercadoria, inclusive das matérias primas que a constituem, ou laudo emitido por entidade ou          técnico especializado para apurar preços no mercado internacional;
  3. c) apurar a veracidade da declaração e a autenticidade do certificado de origem das mercadorias, por intermédio de intimação do importador, assim como do exportador, para que apresentem documentos que comprovem a localização, a capacidade       operacional e o processo de fabricação dos produtos importados;
  4. d) intimar o importador, o exportador ou outro interveniente que tenha relação com a operação, a apresentar informações sobre a movimentação financeira, e, se necessário, emitir relatório objetivando a expedição de Requisição de Informações sobre      Movimentação Financeira (RMF);
  5. e) intimar o importador ou o exportador ou outro interveniente na operação, para que apresentem informações e documentos adicionais que se revelem necessários à   tramitação dos trabalhos, inclusive os referentes a outras operações de comércio          exterior que tenha realizado;
  6. f) exigir a apresentação dos registros contábeis do importador, exportador ou, ainda, de qualquer outro interveniente;
  7. g) intimar a empresa a comprovar seu efetivo funcionamento e sua real condição de adquirente, encomendante ou vendedor das mercadorias, podendo intimar o sócio com            poder de gerência ou diretor, acompanhado, se for o caso, da pessoa responsável pelas   transações internacionais e comerciais; e,
  8. h) intimar a empresa a comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à realização da operação, e
  9. i) propor a apresentação, à Assessoria de Relações Internacionais – (Assim), de requisição de informações à administração aduaneira de país de qualquer das partes    envolvidas na operação, na hipótese de existir, para esse fim, tratado, acordo ou           convênio em vigor com o país informante.

(3)       Das Consequências do Procedimento

Dentre outras consequências e nos termos da legislação vigente, o Procedimento poderá gerar as seguintes consequências:

  1. a) aplicação da pena de perdimento das mercadorias;
  2. b) a constituição de crédito tributário e de multas;
  3. c) a imposição de sanções de ordem administrativa, obviamente previstas na legislação;
  4. d) a representação para declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ;
  5. e) a representação fiscal para fins penais;
  6. f) a representação para fins penais;
  7. g) a representação à fiscalização de tributos internos;
  8. h) a representação para outros órgãos da Administração Pública, e
  9. i) a revisão de habilitação concedida para operar nos sistemas de comércio exterior, de que trata a IN-RFB nº 1.984/2020 (a IN anterior que tratava dessas habilitações era a        IN-RFB nº 1.603/2.015).

(4)       Da Retenção de Mercadorias.

Sempre que o AFRFB responsável pelo Procedimento captar indícios de infração apenada com a perda da mercadoria, poderá retê-la.

A retenção poderá ocorrer no momento da instauração do Procedimento ou mesmo no seu curso, sendo que o interveniente fiscalizado deverá ser cientificado da retenção da mercadoria e de seus motivos, ou seja, dos indícios de infração sujeita à pena de perdimento, mediante Termo de Retenção.

No caso de inclusão de novos indícios de infração punível com a perda da mercadoria, o interveniente deverá, da mesma forma, ser cientificado.

A retenção da mercadoria poderá ocorrer antes de sua submissão a despacho aduaneiro, ou após o início do despacho aduaneiro, porém anteriormente ao seu desembaraço, ou, ainda, depois de desembaraçada, devendo-se aqui observar o prazo decadencial.

Caso a retenção ocorra antes do registro do despacho aduaneiro, este fato não impede o interessado de registrar a declaração de importação, por sua iniciativa, sendo que o despacho aduaneiro, neste caso, será interrompido no momento em que:

  1. a) o interessado realizar o registro da declaração de importação, na hipótese de a mercadoria ter sido retida antes de ser submetida a despacho aduaneiro;
  2. b) ocorrer a retenção, caso esta se dê antes do início do despacho aduaneiro e antes de ser desembaraçada.

Por outro lado, a retenção da mercadoria interrompe a contagem de prazos para fins de configuração de seu abandono, a qual será recomeçada pelo AFRFB quando considerar afastados os indícios de infração sujeita à pena de perdimento que deram origem à retenção.

É importante frisar que o prazo de retenção de mercadorias é de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do Termo de Retenção, podendo ser prorrogado por igual prazo, sendo que este prazo será suspenso a partir da data da ciência de eventual intimação do interveniente para que cumpra alguma providência, e até que a cumpra.

As mercadorias retidas poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento, mediante prestação de garantia, sendo que nesse caso o desembaraço ou a entrega deverá ser requerido pelo interveniente, a partir do que o AFRFB estabelecerá o valor da garantia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do pedido.

O valor dessa garantia será apurado a partir:

  1. a) dos preços com base nos procedimentos aludidos no art. 88 da Medida Provisória nº 158-35, de 2.011;
  2. b) do custo de transporte internacional, dos gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, desde que associados ao transporte das mercadorias importadas, e
  3. c) do custo do seguro internacional.

O valor da garantia que venha ser apurado será acrescido da diferença entre o montante dos tributos calculados com base nesse valor e o montante dos tributos recolhidos, na hipótese de a diferença ser positiva.

O interveniente poderá discordar do valor da garantia, podendo oferecer manifestação a respeito, juntando os documentos que comprovem suas alegações, a qual será examinada pelo AFRFB, que então fixará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data do recebimento da manifestação do interveniente, o valor definitivo da garantia,

A garantia poderá ser prestada, em favor da União, por meio de:

  1. a) depósito em moeda corrente;
  2. b) fiança bancária, ou
  3. c) seguro

A garantia prestada sob a forma de fiança bancária ou seguro em favor da União deverá ser concedida pelo prazo de 5 (cinco) anos, que será renovada se persistirem as causas que motivaram a contratação, devendo constar da contratação as cláusulas de renovação da garantia, de irrevogabilidade da mesma e a de abrangência de responsabilidade por infração, dolosa ou não, e estipulará que essa responsabilidade compreende qualquer sanção tributária ou aduaneira que venha a ser aplicada.

É importante ressaltar que as mercadorias apreendidas (que não se confundem com mercadorias retidas) não serão desembaraçadas ou entregues após o interveniente ter sido cientificado do respectivo Termo de Apreensão.

O AFRFB poderá liberar as mercadorias retidas quando considerar afastados os indícios que deram origem à retenção.

(5)       Da Apreensão das Mercadorias

As mercadorias poderão ser apreendidas, mesmo que tenha sido instaurado o Procedimento, em qualquer etapa do controle aduaneiro, sempre que o AFRFB detetar a presença de elementos que configuram infração punível com a perda da mercadoria, não sendo aplicável aqui as normas relativas à Retenção de Mercadorias a que se refere o Capítulo II da IN em comento.

O interveniente deverá ser cientificado da apreensão e das infrações puníveis com a pena de perdimento, por meio do respectivo Temo de Apreensão.

A apreensão as mercadorias poderá ocorrer:

  1. a) antes de serem submetidas a despacho aduaneiro;
  2. b) após o início do despacho aduaneiro e antes de serem desembaraçadas; ou
  3. c) depois de serem desembaraçadas, observado o prazo decadencial.

É de se dizer, por último, que em razão do advento da IN que ora se comenta, alguns artigos da IN-SRF nº 680/2006, sofreram alterações para fins de sua adaptação ao comando da norma aqui noticiada.

De acordo com o artigo 774 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe sobre o processo de perdimento e regulamenta o art. 23, caput, do Decreto-lei nº 1.455/1.976, a imposição de tal pena de perdimento se fará mediante lavratura de Auto de Infração, acompanhado do respectivo Termo de Apreensão e, se o caso, do Termo de Guarda Fiscal.

Vale dizer: o interveniente autuado tem direito ao contraditório, aos recursos a ele inerentes, nos estritos termos desse Decreto-lei nº 1.455/1.976, cuja matriz é o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal.

(Português do Brasil) EMPATE NO CARF SERÁ CONSIDERADO JULGADO A FAVOR DO CONTRIBUINTE

July 14th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU 03/07/2020

LEGISLAÇÃO:  Portaria ME nº 260, de 01/07/2020.

Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nas hipóteses de empate na votação. (Seç.1, pág. 17)

(Português do Brasil) PROCEDIMENTOS E PRAZOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DEVIDO A PANDEMIA

May 14th, 2020 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 08/05/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020.

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). (Seç.1, pág. 145)

(Português do Brasil) SISCARGA EXPORTAÇÃO GRANEL – INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO – EXCLUSÃO

August 1st, 2019 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, NOTÍCIAS SISCOMEX, SISCARGA No Comment yet

29/06/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 58/2018. (SIC)

Considerando as peculiaridades da exportação de carga granel e visando a dirimir dúvidas e normatizar procedimentos nas unidades da RFB, informa que: não se considera informação fora do prazo, como previsto no inciso II do art. 22 da IN SRF nº 800/2007, a inclusão de CE de exportação de carga granel no sistema mercante, por motivo de substituição (split) de CE tempestivamente informado, quando mantida a mesma NCM. Para esta operação não se aplica a penalidade prevista no art. 107, inciso IV alínea “e” do Decreto Lei 37/66.

(Português do Brasil) SC MULTA INFORMAÇÃO INCORRETA / INCOMPLETA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

March 20th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, SISCOMEX No Comment yet

DOU DE 18/02/2019

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT nº 38, de 30/01/2019.

Informa que o aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. (Seç.1, pág. 27)

(Português do Brasil) PERDIMENTO – DESTINAÇÃO DAS MERCADORIAS ABANDONADAS

February 4th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS No Comment yet

DOU DE 01/02/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SERFB nº 59, de 30/01/2019.

Altera a Portaria RFB nº 3.010/2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e a Portaria RFB nº 2.206/2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. (Seç.1, págs. 28/29)

(Português do Brasil) PROCEDIMENTO RFB – VERIFICAÇÃO DE ORIGEM – CERTIFICADO DE ORIGEM E DECLARAÇÃO

January 22nd, 2019 Posted by ACORDOS DE ORIGEM, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, MULTAS, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 31/12/2018

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27/12/2018.

Dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Seç.1, págs. 73/75)

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