Posts in NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP

(Português do Brasil) LI – OBJETOS DE VIDRO PARA MESA/COZINHA, ETC

January 15th, 2020 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Notícia Siscomex Importação nº 002/2020
Informamos que, a partir do dia 14/01/2020, passa a vigorar a seguinte alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados nas NCM 7013.28.00 e 7013.37.00:

Inclusão do Destaque 001 “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

Adicionalmente, o Destaque 001 da NCM 7013.49.00 passa a vigorar com a seguinte redação: “Produtos sujeitos a direito antidumping (Res. CAMEX 126/2016)”.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Fonte: Portal Siscomex

(Português do Brasil) DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 078/2019.

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

——

ÍNTEGRA:

A Secretaria de Comércio Exterior informa que o Acordo sobre Facilitação de Comércio, em seu artigo 10, item 2.3 transcrito abaixo, dispõe que “um Membro não exigirá original ou cópia de declarações de exportação apresentadas às autoridades aduaneiras do Membro exportador como um requisito para a importação”.

ARTICLE 10: FORMALITIES CONNECTED WITH IMPORTATION, EXPORTATION AND TRANSIT

2 Acceptance of Copies

2.3 A Member shall not require an original or copy of export declarations submitted to the customs authorities of the exporting Member as a requirement for importation.11

11 Nothing in this paragraph precludes a Member from requiring documents such as certificates, permits or licenses as a requirement for the importation of controlled or regulated goods.

Assim, os exportadores, quando forem demandados por países ou entidades certificadoras com a exigência de apresentação do extrato completo da DU-E para fins de desembaraço aduaneiro ou emissão de certificados, devem alegar o contido acima e, se for o caso, disponibilizar o documento fornecendo o número da DU-E e a chave de acesso da DU-E para consulta por meio do acesso público do Portal Único.

O Acordo sobre Facilitação de Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio em 07/12/2013, foi internalizado no Brasil pelo Decreto nº 9.326, de 03/04/2018.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

(Português do Brasil) MANUAL EXÉRCITO – CONTROLE DE EXPLOSIVOS

January 12th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 10/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Instrução Técnico-Administrativa nº 22, de 06/12/2019, do DFPC/COLOG/Comando do Exército/MD.

Aprova o Manual do Usuário do Sistema de Controle de Explosivos do Exército (SICOEX). (Seç.1, pág. 37)

(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – AUTOPEÇAS – INSTRUÇÕES FUNDAMENTOS LEGAIS E RT

January 6th, 2020 Posted by EX, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME AUTOMOTIVO, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

Matéria publicada no Portal SISCOMEX

Importação nº 001/2020.

Informa que a partir de 01/01/2020, os fundamentos legais relacionados aos regimes dispostos nas resoluções Camex nº 22/2019 e 23/2019, serão conforme abaixo:

Regime de Redução do Imposto de Importação (RT 4):

Fundamento Legal 59: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (ART. 1º DA RESOLUÇÃO GECEX 23/2019)

Fundamento Legal 95: REDUÇÃO PARA AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS – BK OU BIT (ART. 2º DA RES GECEX 23/2019)

O regime de que trata o art. 20 da Lei n° 13.755/2018, permanece válido para a lista de autopeças constante da Resolução Camex nº 102/2018, com as alterações constantes da Resolução Camex nº 24/2019.

Regime de Isenção do Imposto de Importação (RT 3):

Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, § 1º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO – BK OU BIT (ART. 4º § 2º, RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).

Para usufruir destes regimes nas Declarações de Importação (DI) registradas no Siscomex Importação a partir de 01/01/2020, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) ou 4 (redução) com um desses fundamentos legais.

(Português do Brasil) LISTA DE ASSUNTOS – PETICIONAMENTO ANVISA

January 3rd, 2020 Posted by ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 04/12/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa – IN ANVISA nº 50, de 03/12/2019.

Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico. (Seç.1, págs. 118/127)

(Português do Brasil) PRODUTOS CONTROLADOS ANVISA

January 3rd, 2020 Posted by ANVISA-MS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP No Comment yet

DOU DE 04/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 325, de 03/12/2019.

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998. (Seç.1, págs. 85/95)

 

(Português do Brasil) LI MAPA TRIGO

January 3rd, 2020 Posted by LI, MAPA, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Importação nº 066/2019.

Informa que, a partir do dia 02/12/2019, haverá alteração no tratamento administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do MAPA, como menciona.

Importação nº 068/2019.

Informa que, a partir de 05/12/2019, passa a vigorar a seguinte alteração no tratamento administrativo das importações dos produtos classificados na NCM 1101.00.10, sujeitos à anuência prévia do MAPA: Exclusão do Destaque 001 “Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol”.

(Português do Brasil) INMETRO – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

January 3rd, 2020 Posted by INMETRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Importação nº 065/2019.

Informa que, a partir de 01/12/2019, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo INMETRO – quando vinculadas a uma operação “por encomenda” – deverão ter a natureza da operação informada no campo “informações complementares” da aba “básicas” de cada LI.

Ressalta que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

(Português do Brasil) EXPORTAÇÃO — ANUÊNCIA IBAMA PASSÍVEL DE INSPEÇÃO

January 3rd, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, IBAMA, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Exportação nº 074/2019.

A SECEX informa que a partir de 26/11/2019 as operações de exportação sob anuência do IBAMA passam a ser passíveis de inspeção.

(Português do Brasil) TRIGO – COTA

January 2nd, 2020 Posted by LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, NOTÍCIAS SISCOMEX No Comment yet

Importação nº 063/2019.

Informa procedimentos a serem adotados por operadores de Comércio Exterior nas importações intracota de Trigo, de que trata a Resolução CAMEX nº 10/2019, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 44/2019.

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