Importação nº 53/2019.

Comunica aos importadores que, em razão de alterações no Siscomex, retifica-se o item 3 do fluxo para apresentação de COD para a RFB, informado nas Notícias Siscomex Importação nº 35/2017, nº 36/2017, nº 28/2018 e nº 29/2018. No novo fluxo, o importador deverá informar, na subficha “básicas”, disponível nos dados gerais da DI, na seção “Documento de Instrução do Despacho” o número de identificação do COD, assinalando a opção “Certificado de Origem”, disponível no campo “denominação”. Esse novo fluxo começa a viger a partir de 1/10/2019.

Notícia SISCOMEX Exportação Nº 064/2019.

Altera tratamentos administrativos de produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal

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Tendo em vista o disposto na Portaria 240/2019-MJSP, em 02/09/19 foram alterados os tratamentos administrativos dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF):

1)      O modelo de “Licença Restritiva (Bolívia, Colômbia, Peru)” passou a ser denominado de “Licença Não-Restritiva Lista VII”, o qual passou a ser emitido para contemplar mais de uma operação;

2)      Foi criado novo modelo denominado Licença Não-Restritiva, também válido para mais de uma operação;

3)      Foram criados novos atributos para detalhar as substâncias sob anuência da Polícia Federal (PF);

4)      Foram adicionados novo valores em atributos existentes de forma a melhor caracterizar os produtos sob anuência da Polícia Federal (PF);

5)      Foi criado o atributo denominado “Exceto Seção III Cap V Port. 240/19-MJSP”. O exportador deverá escolher entre:

– 01: Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19;

– 99: Não previstos nas exceções do artigo 57 da Portaria MJSP 240/19 ou outros que necessitem de parecer técnico privativo da Polícia Federal:

6)      Nos casos em que a NCM já estava vinculada a algum atributo, foi acrescentado o valor 98, com a descrição “Medicamentos e correlatos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene, artigos de perfumaria e outras exceções previstas na Seção III do Capítulo V (artigo 57) da Portaria MJSP 240/19”;

7)      43 produtos deixaram de ter anuência: NCM excluídas

As características dos modelos estão contidas em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “LPCO: modelos”.

A lista das NCM pode ser encontrada em www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO, planilha “Tratamento administrativo na DU-E (LPCO)”.

A lista completa dos campos requeridos nos respectivos formulários de LPCO e dos produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF) pode ser encontrada, respectivamente, nos Anexos I e II da Portaria Secex nº 19/19.

Secretaria de Comércio Exterior

Notícia SISCOMEX Exportação nº 066/2019.

A SECEX e a SERFB informam a exclusão de códigos de enquadramento.

Notícia SISCOMEX Exportação nº 065/2019.

A SECEX e a SERFB informam que os códigos de enquadramento de operação informados nos itens das Declarações Únicas de Exportação (DU-E) instruídas com notas fiscais são de escolha dos exportadores, mas devem observar as principais definições e características para melhor adequação das operações, de forma a evitar distorções nos dados das exportações brasileiras. Por definição, quando o código começa com “8” há expectativa de recebimento de divisas e quando começa com “9” não há expectativa de recebimento de divisas.

28/11/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 066/2019

Informamos que, a partir do dia 02/12/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

1) Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM:

1101.00.10 – Farinhas de trigo

Destaque 001 – Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol

Regime: Licenciamento não- automático

Órgão anuente: MAPA

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR28/11/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 066/2019

Informamos que, a partir do dia 02/12/2019, haverá a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA:

1) Criação de destaque de mercadoria para a seguinte NCM:

1101.00.10 – Farinhas de trigo

Destaque 001 – Exceto adicionada de fermento, aditivos alimentares ou coadjuvante de tecnol

Regime: Licenciamento não- automático

Órgão anuente: MAPA

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Notícia Siscomex Exportação nº 072/2019
Informamos que, conforme determina o Convênio ICMS 83/06, no caso de remessas de mercadorias para formação de lote de exportação, a nota fiscal de saída para o exterior deve referenciar, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada” (refNFe), apenas a chave de acesso das notas fiscais de remessa para formação de lote, não devendo, portanto, ser informadas notas fiscais de devolução simbólica ou qualquer outra nota fiscal. Da mesma forma, as notas fiscais de remessa para formação de lote não devem referenciar notas fiscais de remessa com fim específico de exportação ou qualquer outra nota fiscal.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex

18/11/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 073/2019
Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 72/2019, no caso de formação de lote com mercadorias anteriormente recebidas com fim específico de exportação, a nota fiscal de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501 – vide Notícia Siscomex Exportação nº 69/2019), além das notas fiscais de remessa para formação de lote, deve referenciar, no campo “chave de acesso” da NF-e referenciada” (refNFe), também as correspondentes notas fiscais de remessa com fim específico de exportação, a fim de que estas possam receber o evento eletrônico de averbação da exportação.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: Portal Siscomex

Importação n° 061/2019

Importação de Produtos Registrados pelo Inmetro

Informamos que, em conformidade com os requisitos 6.2.16 do anexo da Portaria Inmetro n° 512/2016 e 6.1.1.4 e 6.1.4.6 do anexo da Portaria Inmetro n° 649/2012, as licenças de importação de produtos classificados em NCM sujeitas ao tratamento de Licenciamento Não-Automático pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e para os quais haja medida regulatória que exija o registro compulsório de objetos somente serão anuídas caso o importador/adquirente seja o detentor do registro do(s) produto(s) a ser(em) importado(s).

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Importação n° 060/2019

Altera tratamento administrativo de NCM sob anuência da DFPC

Tendo em vista a publicação da Portaria n° 118 – COLOG, de 4 de outubro de 2019, que estabeleceu nova relação de produtos controlados pelo Exército, informamos que, a partir de 06/11/2019, as importações dos produtos abaixo relacionados estarão dispensadas da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC):

NCM 8708.21.00

Exclusão do Destaque 008 – Cinto de segurança com detonador, espoleta ou cartucho.

NCM 8708.29.19

Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.

NCM 8708.29.93

Exclusão do Destaque 008 – Porta com proteção balística.

NCM 8708.29.95

Exclusão do tratamento mercadoria

NCM 8708.29.99

Exclusão do Destaque 001 – Sistema pré-tensor com gerados de gás para cinto de segurança.

Exclusão do Destaque 009 – Partes de veículos com proteção balística.

NCM 87089411

Exclusão do Destaque 003 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.

NCM 8708.94.81

Exclusão do Destaque 001 – Volante provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.

NCM 8708.95.10

Exclusão do tratamento mercadoria

NCM 8708.95.22

Exclusão do tratamento mercadoria

NCM 9401.20.00

Exclusão do Destaque 003 – Assento provido de módulo “Air Bag” com dispositivo inflador.

Ressaltamos que as anuências dos demais órgãos permanecem inalteradas.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

03/09/2019 – Notícia Siscomex Exportação nº 65/2019.

Informa que foram alterados os tratamentos administrativos de produtos sujeitos à anuência da Polícia Federal (PF).

03/09/2019 – Notícia Siscomex Importação nº 049/2019.

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 33/2019, deverão ser adotados os procedimentos nas importações intracota de Álcool Etílico de que trata a Portaria SECINT nº 547/2019.

Exportação n° 069/2019

Incorreções em operações de exportação

Tendo em vista a constatação de recorrentes casos de incorreções nas operações de exportação e que muitas vezes levam à seleção da declaração para fiscalização e penalidades por descumprimento da legislação vigente, faz-se os seguintes alertas e orientações:

– Valor da Mercadoria na Condição de Venda e taxa de câmbio: deve-se ter cuidado para emitir corretamente a nota fiscal de exportação, pois o valor total do item da nota fiscal em reais deve corresponder ao valor da mercadoria na condição de venda na moeda negociada pelo exportador e constante no item de DU-E respectivo. Essa conversão deve ser feita com base na taxa de câmbio correspondente ao caso a que se refira, sendo, em regra, utilizada a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra, correspondente ao dia anterior ao da emissão da nota fiscal . As declarações de exportação já registradas e nas quais não se procedeu dessa maneira deverão ser retificadas e feitas as devidas correções.

– Rateio de frete, seguro e/ou outras despesas e Taxa de Câmbio : Na hipótese de serem informados na nota fiscal valores relativos a frete ou seguro, estes devem ser rateados por todos os itens das notas fiscais correspondentes à exportação realizada, proporcionalmente ao peso líquido de cada item, no caso do frete, e proporcionalmente ao valor de cada item, no caso do seguro, com base no disposto nos arts. 78 e 235 do Regulamento Aduaneiro.

– Quantidade na unidade tributável: na nota fiscal eletrônica são informados dois tipos de “unidades”, a comercial e a tributável, e suas respectivas quantidades. Na DU-E, a unidade tributável da NF-e corresponde à unidade de medida estatística. O campo “unidade comercial” é de livre escolha do exportador. Já o campo “unidade tributável (Utrib)” deve estar de acordo com a NCM da mercadoria, conforme tabela disponível no Portal da NF-e, na seção “Documentos” >> “Diversos”. Assim, os emitentes de notas fiscais de exportação, notas fiscais de remessa para formação de lote de exportação, notas fiscais de remessa com fim específico de exportação e qualquer outra nota utilizada no processo de exportação devem ficar atentos ao informarem a unidade tributável e, em especial, a quantidade tributável que, por óbvio, deve estar coerente com a Utrib adotada.

– CFOP: sempre que a operação de exportação se referir a mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502), a nota fiscal de exportação deve usar o CFOP 7501, ainda que a operação envolva drawback e/ou notas fiscais de formação de lote de exportação. Da mesma forma, uma DU-E com base em nota de exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 7501) deve necessariamente referenciar notas de remessa com fim específico de exportação (CFOP 5501, 5502, 6501 ou 6502).

– Dúvidas sobre o correto preenchimento de notas fiscais: além do disposto acima, quaisquer dúvidas sobre a emissão de notas fiscais de exportação ou quaisquer outras utilizadas no processo de exportação devem ser dirimidas junto à secretaria de fazenda do estado ou do DF onde esteja estabelecido o emissor da nota.

– Moeda de negociação: o declarante da DU-E deve atentar para correta informação da moeda de negociação. Moeda informada incorretamente resulta em inconsistência na relação entre o valor em R$ e o Valor da Mercadoria na Condição de Venda (VMCV) dos Itens de DU-E, além de dificuldades no fechamento do contrato de câmbio relativo à operação.

– Descrição da mercadoria: é crucial que a descrição do produto constante da nota fiscal permita sua perfeita identificação, atendendo assim ao disposto na alínea “b”, do inciso IV, do Art. 413 do Decreto Nº 7.212/2010, e também ao disposto no inciso III, do § 2º, do Art. 69 da Lei 10.833/2003. Caso o tamanho do campo da NF-e não seja suficiente para descrever de forma completa a mercadoria, o declarante deve utilizar o campo “descrição complementar da mercadoria” da DU-E.

– Descrição complementar da mercadoria: este campo da DU-E não se presta para que nele sejam repetidos a descrição e/ou o código do produto que já constam da NF-e (e que migram para a DU-E), mas sim para prestar informações adicionais necessárias à adequada identificação e classificação fiscal da mercadoria.

– Quantidade associada da nota fiscal referenciada: nas DU-E que envolvem notas fiscais referenciadas, o declarante deve informar as respectivas quantidades que se está associando ao(s) Item(ns) de DU-E em questão. Mas é preciso atentar para o fato de que a quantidade a ser informada é a quantidade na unidade estatística (tributável) e não a quantidade na unidade comercial. A informação incorreta pode prejudicar a comprovação da exportação por parte do vendedor/produtor.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Fonte: http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-069-2019/