Informa que, a partir de 25/09/2020, importações dos produtos classificados nos subitens de NCM relacionados nesta Notícia estarão dispensadas da necessidade de anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria”.
Informa que, a partir do dia 17/09/2020, as importações do produto – 9020.00.10 – Máscaras contra gases – estarão dispensadas da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).
Informa que em 09/09/2020 foram criados novos códigos de exportação para abarcar as operações previstas no Art. 40 da IN RFB nº 1.600/2015.
A SECEX informa que foram realizadas alterações nos tratamentos administrativos do Exército Brasileiro (DFPC).
A SECEX informa que a exportação dos produtos que especifica fica sujeita à exigência da “Licença de Terapias Avançadas”, para anuência pela ANVISA, a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, com base legal nas RDC nº 260/2018 e 338/2020.
Informa que, a partir do dia 04/09/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados nos subitens que relaciona na Notícia, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.
A SECEX informa que foram alterados os tratamentos administrativos da ANVISA, com base na RDC nº 367/2020, e no Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Informa que, a partir do dia 03/09/2020, as importações dos produtos que relaciona na Notícia estarão dispensadas da anuência do INMETRO, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.
REPRODUÇÃO PROIBIDA
Informa que, a partir do dia 02/09/2020, as importações dos produtos relacionados nesta notícia estarão dispensadas da anuência da SUEXT, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.
Informa que, em razão dos frequentes erros no preenchimento da DI de cigarros e bebidas frias, recomenda fortemente que os importadores desses produtos consultem as páginas do Manual Aduaneiro de Importação da RFB referentes ao preenchimento da aba “tributos” da adição da DI, especificamente no tocante ao IPI e às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação sendo prestadas as informações nessa aba e, se for o caso, providenciem a retificação das DI já registradas.
Alerta aos importadores que, no preenchimento da Aba tributos das DI, deverão ser utilizados somente os códigos de fundamentos legais (FL) relativos aos regimes de Tributação do PIS e da Cofins relacionados na tabela-fundamentos-legais-pis e cofins.
Para os casos em que o fundamento legal não se encontre na tabela mencionada acima, o importador deverá utilizar o fundamento legal 98 e seguir expressamente as disposições constantes na página do Manual de Importação que detalha a forma de preenchimento das informações sobre PIS e Cofins na DI.
Para auxílio ao importador na situação acima, a tabela constante no Manual de Importação apresenta todos os regimes de tributação e respectivos atos legais para os quais deverá ser utilizado o fundamento legal 98.
Alerta aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros.
Tendo em vista a Notícia nº 71/2020, que trata da mudança no tratamento tributário da DI, informa que os acordos negociados em NCM devem ser informados como “SGPC”.
Alerta aos importadores para que se atentem na informação das notas complementares de IPI e das correspondentes alíquotas aplicáveis, conforme estabelecido na TIPI. Em regra, elas não caracterizam um regime de redução, mas a tributação normal que incide sobre uma certa mercadoria, vigente no regime integral, devendo ser informadas em campo próprio da aba “tributos” da adição da DI.
Em razão da existência de alguns acordos comerciais em que são aplicáveis mais de uma preferência tarifária ou alíquota ad valorem para um mesmo código NCM ou Naladi (exemplo, acordo automotivo Brasil-Argentina), informa que, sempre que isso ocorre, são criados no tratamento tributário do Siscomex um “Ex” da nomenclatura para cada diferente preferência ou alíquota, de maneira que o importador possa optar por aquele que se aplique ao seu caso. Essa mesma providência deve ser adotada quando apenas parte de uma NCM está sujeita a uma preferência (exemplo, acordo SGPC).
Por essa razão, é importante que o importador sempre verifique a existência de um desses “Ex”, especialmente se estiver tendo dificuldades no registro da DI, por erro impeditivo de registro da declaração, em razão de divergência na alíquota informada no campo “Alíquota Acordo” da adição. Para saber se será necessário informar um “Ex”, assim como o ato legal correspondente ao acordo comercial pleiteado, consulte o Manual Aduaneiro de Importação da RFB.
Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 068/2020, que informa que, a partir de 31/08/2020, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Defesa.