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(Português do Brasil) SC – DISPENSA FATURA EM OPERAÇÕES SEM COBERTURA E QUALIFICAÇÃO DE IMPORTACAO POR CONTA E ORDEM OU ENCOMENDA

January 20th, 2021 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 31/12/2020

LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 152, de 21/12/2020.

Informa que o despacho aduaneiro de bens cuja importação não esteja atrelada a compra e venda internacional não necessita ser instruído com fatura comercial, a teor do art. 18, § 2º, inciso II, alínea “a” , da IN SRF nº 680/2006; a inexistência de transferência da propriedade dos bens importados, configurada pela manutenção de sua titularidade após a nacionalização, impede a aplicação das sistemáticas de importação por conta e ordem de terceiro e importação por encomenda, as quais pressupõem, respectivamente, as figuras do adquirente e do encomendante. (Seç.1, pág. 54)

(Português do Brasil) RADAR – PROCEDIMENTOS

November 27th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR, SISCOMEX No Comment yet

 DOU DE 11/11/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 72, de 29/10/2020.

Estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, págs. 29/32)

(Português do Brasil) RESUMO DAS ALTERAÇÕES NO RADAR (HABILITAÇÃO IMPORTADORES E EXPORTADORES)

November 6th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

POR: IRIS GINEBRO – BRCD

RESUMO DA IN 1984/20 QUE ENTRA EM VIGOR EM 1/12/2020

A modalidade expressa será somente para:

  1. a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou
  2. b) empresa pública ou sociedade de economia mista;

Teremos 02 modalidades Limitada:

  1. Limite de 50 mil dólares;
  2. Limite de 150 mil dólares.

A ilimitada continua a mesma coisa.

Procedimento de habilitação continua o mesmo através do Portal Único, sendo possível a empresa conseguir se habilitar na Ilimitada, sem necessidade de Dossiê Digital de Atendimento, porém isso acontece quando a empresa já existe a um tempo, já tem recolhimentos de impostos, contribuições, etc. Para empresas “novas” continuaremos habilitar na Limitada de 50 mil dólares pelo Portal e solicitar revisão através de Dossiê Digital de Atendimento apresentando todos os documentos, principalmente documentos que comprovem capacidade financeira superior a 50 ou 150 mil dólares.

Pessoas físicas e órgãos públicos estão dispensados da habilitação que se refere a IN, porém, será definido através de Ato expedido pela  COANA como será feita a habilitação nestes casos, aguardaremos.

“Art. 19. Estão dispensados da habilitação para atuarem no comércio exterior como declarantes de mercadorias:

I – as pessoas físicas, quando realizarem operações de comércio exterior em seus próprios nomes, observado o disposto no § 3º do art. 4º e ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único;

II – os órgãos da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, as missões diplomáticas ou repartições consulares de país estrangeiro ou as representações de órgãos internacionais;

(…)

 

Art. 37. Ato normativo expedido pela Coana estabelecerá os procedimentos aplicáveis ao credenciamento e ao descredenciamento de:

I – representantes, no caso de declarantes de mercadorias dispensados de habilitação nos termos do inciso I do caput do art. 19;

II – cadastradores sócios-dirigentes e cadastradores delegados, no caso de declarantes de mercadorias dispensados de habilitação nos termos do inciso II do caput do art. 19; e

Não há mais castigo de 06 meses, a empresa poderá solicitar nova habilitação assim que o pedido for arquivado.

O radar terá validade de 12 meses e não mais 06:

 

Art. 47. Será automaticamente desabilitado o declarante de mercadorias em nome do qual não tenham sido praticados atos nos sistemas de comércio exterior no período de doze meses.”

COMENTÁRIOS rfb:

Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior

A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita.

Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão.

Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior; e as pessoas físicas passam a ser dispensadas de habilitação.

Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema HABILITA.

A IN 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados.
A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.

A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores e prevendo regras para uma melhor gestão das situações específicas.

Fonte: Receita Federal

(Português do Brasil) RADAR – ALTERAÇÃO DE REGRAS – VALIDADE 12 MESES

October 29th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

 DOU DE 29/10/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.984, de 27/10/2020.

Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. (Seç.1, págs. 93/96)

Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

Instrução Normativa regulamenta a habilitação para atuar no comércio exterior prevê menos burocracia

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior.

Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema Habilita. A nova Instrução Normativa passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2020.

A IN 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados. A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas e pessoas físicas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema.

A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes, prevendo regras para a punição de quem agir em desacordo com as regras previstas, que variam de sanções administrativas como a exclusão da habilitação até a responsabilidade criminal dos responsáveis. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores.

Fonte: Receita Federal     

(Português do Brasil) CP – RADAR

August 5th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2020:

Assunto: Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.

Para acessar a minuta, Clique Aqui.

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.

Observação:  Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço: gefin.df.coana@rfb.gov.br com o assunto [CP-RFB nº 3/2020 –IN Habilitação].

Período para a contribuição: de 29/07/2020 a 14/08/2020

(Português do Brasil) IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – POSSIBILIDADE DO IMPORTADOR RECEBER ANTECIPAÇÃO DE VALORES DO ENCOMENDANTE

April 22nd, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 16/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.937, de 15/04/2020.

Altera a IN RFB nº 1.861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. (Seç.1, pág. 2)

COMENTÁRIOS:  DETERMINA QUE Consideram-se recursos próprios do importador por encomenda os valores recebidos do encomendante predeterminado a título de pagamento, total ou parcial, da obrigação, ainda que ocorrido antes da realização da operação de importação ou da efetivação da transação comercial de compra e venda

(Português do Brasil) RADAR – DOCTS DELEX-SP

February 7th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 03/02/2020

LEGISLAÇÃO: Ordem de Serviço nº 2, de 31/01/2020, da DELEX/São Paulo (SP).

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação no Siscomex previstos na IN RFB nº 1.603/2015 . (Seç.1, pág. 53)

(Português do Brasil) RADAR ILIMITADO – ESTIMATIVA – CAPACIDADE FINANCEIRA

January 24th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 13/01/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB nº 2, de 09/01/2020.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2015 a 2019, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 16)

(Português do Brasil) RADAR – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DELEX-SP

December 24th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR No Comment yet

DOU DE 23/10/2019

LEGISLAÇÃO:  Ordem de Serviço nº 4, de 18/10/2019, da DELEX/São Paulo (SP).

Altera a Ordem de Serviço DELEX nº 1/2019, que dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no SISCOMEX e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. (Seç.1, pág. 25)

(Português do Brasil) SC – IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA – MERCADORIA COM MARCA

December 13th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RADAR, SOLUÇÃO DE CONSULTA ADUANEIRA/TRIBUTÁRIA No Comment yet

DOU DE 11/10/2019

LEGISLAÇÃO: Soluções de Consultas DISIT/SRRF/7ªRF nºs: 7.053, de 05/09/2019; e 7.063, de 30/09/2019.

Informam que: a importação de mercadoria com a marca de cliente parceiro aposta ao lado de sua própria marca, por si só, não caracteriza uma importação por encomenda, caso a marca aposta não seja passível de determinar com exclusividade o cliente encomendante que irá comercializar sobredito produto. Todavia, situação diversa ocorre quando a mercadoria importada vem identificada com os dados individualizadores de uma determinada empresa (nome empresarial, CNPJ ou marca que identifique com exclusividade a empresa que irá negociar o produto), pois, nessas hipóteses, pode-se presumir que a mercadoria tem um destino final certo, restando configurada a importação por encomenda; e, os royalties recebidos do exterior, em pagamento pelo licenciamento de tecnologia, não configuram receita de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. (Seç.1, págs. 20 e 23)

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