(Português do Brasil) RECOF – ALTERAÇÕES

September 5th, 2019 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 01/08/2019

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa SERFB/ME nº 1.904, de 31/07/2019.

Altera a IN RFB nº 1.291/2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016, que dispõem sobre regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado. (Seç.1, págs. 45/48)

(Português do Brasil) CP RECOF E REMESSA EXPRESSA

October 25th, 2018 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli CONSULTA PUBLICA, COURIER, DESPACHO ADUANEIRO, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Consulta Pública RFB nº 03/2018.

Proposta de alteração das IN RFB nº 1.291/2012 e nº 1.612/2016, que tratam dos Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Consulta Pública RFB nº 02/2018.

Instrução Normativa que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

RECOF E LINHA AZUL – ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO

November 3rd, 2015 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

RETRANSMITIMOS UM COMUNICADO DA HLL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S SOBRE ALTERAÇÕES OCORRIDAS ESSE ANO NA LEGISLAÇÃO DE RECOF E LINHA AZUL, PARA CONHECIMENTO.

ALTERAÇÕES NAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS AMPLIAM ACESSO AO RECOF E À LINHA AZUL

Recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1559, de 14 de abril de 2015, publicada no DOU de 15/04/2015, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). As alterações mais significativas dizem respeito à redução dos valores limites exigidos para que as empresas possam se habilitar aos regimes. Verifica-se que a Receita Federal do Brasil pretende, com as alterações, permitir que um maior número de empresas goze dos benefícios da Linha Azul e do RECOF, o que é um ponto muito positivo para a melhoria do ambiente de negócios do País. Para conhecimento, segue abaixo um quadro com as principais alterações:

Linha Azul

*ANTES*		*DEPOIS*
1) Só poderia ser habilitada à Linha Azul, entre outras condições, a pessoa jurídica que possuía patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);		1) Com as alterações, o patrimônio líquido exigido passou a ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
2) Só poderia ser habilitada à Linha Azul, a pessoa jurídica que tivesse, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, o volume de operações igual ou superior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América);		2) Atualmente, é exigido que o volume de operações apurado no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, seja igual ou superior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
3) A pessoa jurídica habilitada à Linha Azul, a cada 2 (dois) anos após a habilitação ao programa, deveria apresentar um novo relatório de auditoria de seus controles internos.		3) Com as alterações, o relatório de auditoria de controles internos passou a ser exigido a cada 3 (três) anos;

RECOF

*ANTES*		*DEPOIS*
1) Para habilitar-se ao regime a empresa deveria possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);		1) Para habilitar-se ao regime o patrimônio líquido da empresa deve ser igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais);
2) Para habilitar-se ao regime a empresa deveria estar habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).		2) Não há mais a necessidade da empresa interessada em habilitar-se ao RECOF estar habilitada à Linha Azul.
3) A manutenção da habilitação ao regime ficava condicionada ao cumprimento pela empresa habilitada, entre outras, da obrigação de exportar produtos industrializados no valor mínimo anual não inferior a US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América);		3) Com a alteração, a obrigação de exportar produtos industrializados foi reduzida à metade, sendo agora, no valor mínimo anual não inferior a US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
4) Havia a previsão de que as importações e exportações ao amparo do regime promovidas por pessoa jurídica habilitada estariam sujeitas ao tratamento de Linha Azul.		4) Uma vez que não é mais exigido que a empresa que se habilita ao RECOF seja habilitada no Linha Azul, não há mais a previsão para este tratamento nas importações e exportações ao amparo do regime;
5) Os produtos acabados deveriam permanecer armazenados no deposito da empresa beneficiária do regime;		5) Com a inclusão do art. 28-A na IN RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012, os produtos acabados poderão ser armazenados em Armazém Geral ou Pátios Externos desde que devidamente controlados no sistema de controle informatizado.
6) O sistema informatizado de controle estava sujeito à auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006.		6) Não há mais a previsão de auditoria do sistema informatizado.
7) O art. 48 da IN RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012 dispunha que no controle de extinção dos créditos tributários com pagamento suspenso em decorrência da aplicação de outros regimes aduaneiros especiais seria adotado o critério PEPS, em harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.		7) O caput do citado artigo não foi alterado, porém, atualmente, com a inclusão de quatro parágrafos no art. 48, ficou estabelecido que, na aplicação do critério PEPS a que ele se refere, o beneficiário do regime poderá optar pela seguinte ordem de prioridade, de acordo com os saldos existentes nas contas de mercadorias: I – nas operações de exportação, débito na conta de quantidade e débitos nas contas de tributos suspensos sobre as contas de estoque de mercadorias importadas com suspensão tributária; e II – nas operações no mercado interno, débito na conta de quantidade sobre as contas de estoque de mercadorias adquiridas no mercado interno ou em regime comum de importação. Para a aplicação do disposto no inciso I, os débitos nas contas de quantidade e tributárias relativamente às exportações vinculadas a ato concessório de Drawback poderão recair preferencialmente sobre as mercadorias importadas nesse regime. A opção pela ordem de prioridade de aplicação do critério PEPS poderá ser realizada para as saídas de mercadorias promovidas pelo beneficiário do regime a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de registro dessa opção no respectivo sistema de controle.

Abaixo, segue o link para conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=63166

FONTE: HLL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

contato@hll.com.br

RECOF – ALTERAÇÕES NO REGIME

June 25th, 2015 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 15/04/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.559, de 14/04/2015.

Altera a IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e a IN SRF nº 476/2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul). (Seç.1, págs. 12/13)

Comentários:

fonte Aduaneiras:

Autor(a): DIEGO JOAQUIM

HABILITAÇÃO AO RECOF FLEXIBILIZADA TRAZ BENEFÍCIO ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS

Mudanças expressivas para a utilização do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Industrializado, conhecido simplesmente comoRecof, entraram em vigor no dia 15 de abril de 2014. O Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, publicou a Instrução Normativa nº 1.559, pela qual flexibilizou os requisitos e as condições para habilitação das empresas no referido regime.

Em apertada síntese, Recof é o regime aduaneiro especial que “permite a empresa importar, com ou sem cobertura cambial, e com suspensão de pagamentos de tributos, sob controle aduaneiro informatizado, mercadorias que, depois de submetidas a operações de industrialização, sejam destinadas a exportação“.⁽¹⁾ O disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012 ampliou o conceito descrevendo que é permitida a atividade de adquirir e revender para o mercado interno, ou seja, não somente importar ou exportar. Como benefício tributário, o Recof garante suspensão tributária na importação de insumos (I.I., IPI, PIS e Cofins-Importação) e na compra no mercado interno (IPI, PIS e Cofins).

Regime atualmente utilizado por poucas empresas habilitadas ganhará, decerto, muitos novos adeptos. De acordo com a normativa que o legisla,⁽²⁾ era condição essencial para habilitação ao Recof que as empresas interessadas fossem, também, habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso, conhecido como Linha Azul.

Sabe-se que o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 476/2004, “destina-se a pessoas jurídicas industriais que operem com regularidade no comércio exterior e consiste em tratamento de despacho aduaneiro expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro, mediante habilitação prévia e voluntária das interessadas a um conjunto de requisitos e procedimentos que demonstrem a qualidade de seus controles internos, garantindo o cumprimento nas obrigações tributárias e aduaneiras e permitindo o seu monitoramento permanente pela fiscalização aduaneira.”⁽³⁾

Isso mudou, uma vez que o disposto no artigo 5º, inciso VI, da IN RFB nº 1.291/2012 foi revogado pela IN RFB nº 1.559/2015 e qualquer empresa industrial interessada pode pleitear a habilitação ao Recof, desde que atendidas as condições e os requisitos mantidos pela normativa. Com a entrada em vigor imediata da legislação, a habilitação de empresas “fora do Linha Azul”, por assim dizer, já é possível.

Além disso, a normativa trouxe a novidade de que os produtos acabados poderão ser armazenados em armazém geral ou pátios externos, desde que devidamente controlados no sistema, o que era restrito à utilização de porto seco, Clia ou depósito fechado.

Ora, resta evidente que a flexibilização trazida pela IN RFB nº 1.559/2015 é um novo (quiçá, mais um) benefício às empresas industriais exportadoras, o que intensificará a utilização do Regime e, por consequência, as exportações brasileiras. A retirada da condição de “empresa linha azul” para utilização doRecof, segundo as palavras do subsecretário de Aduana e Relações Internacionais substituto da Receita Federal, Luís Felipe Reche, está relacionado com a integração que o Despacho Aduaneiro Expresso terá com as regras do novo programa brasileiro do Operador Econômico Autorizado (OEA).⁽⁴⁾

Não somente isso, a nova IN trouxe, também, as seguintes mudanças:

– Redução do patrimônio líquido exigido que a empresa interessada na habilitação do regime devesse possuir de 25 para 10 milhões.

– Redução na exigência dos exportados. Antes era necessário que a exportação beneficiada pelo regime, ou seja, de produtos industrializados, representasse 50% do valor total das mercadorias importadas e não inferior a USD 10 milhões. A nova normativa traz a mesma exigência reduzindo o valor para USD 5 milhões.

– Foi revogada a dispensa de a mercadoria importada ser tratada como “carga não destinada a armazenamento” no Sistema Mantra.

– O cálculo dos tributos devidos, com base no critério contábil PEPS, poderá observar a ordem de prioridade optada pelo beneficiário do Regime.

– Revogado o artigo 47, que dispunha acerca da auditoria sobre o sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso da RFB (art. 5º, III).

Com as recentes atualizações e que trouxemos, em apertada síntese, estima-se maior adesão ao Recof por parte das empresas industriais com foco na exportação. E, segundo nosso entendimento, trata-se de mudança fazendária acompanhando o cenário econômico brasileiro favorável às exportações e, de certa forma, acompanhando as mudanças legislativas.

Notas:

1. Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009, artigo 420.

2. Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012.

3. Instrução Normativa SRF nº 476/2004, artigo 2º.

4. Notícia veiculada pelo Diário Comércio, Indústria & Serviços (DCI) e compartilhada em nosso site: http://joaquimetorres.com.br/receita-simplifica-importacoes-de-insumos/.

RECOF

February 11th, 2013 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 16/01/13

Legislação: Instrução Normativa SRFB nº 1.319, de 15/01/2013.

Resumo: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). (Seç. 1, pág. 11)

RECOF – Mudança na Legislação

November 19th, 2012 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 21/09/2012

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19/09/2012.

Resumo: Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). (Seç.1, págs. 31/35)

Comentários: A mais importante alteração do regime, em nossa opinião, foi a abertura do regime para outros segmentos. Assim, dentre as mudanças apresentadas por essa nova Instrução Normativa, destacam-se a extinção das modalidades por segmento de atuação e lista de NCMs que já deve ser definida na publicação do ADE autorizativo do regime, e a equalização dos valores mínimos de exportação em U$ 10 Milhões/ano (anteriormente era de U$ 20 Milhões os segmentos Aeronáutico e Automotivo) e a não obrigatoriedade da habilitação prévia ao regime Linha Azul para os pleitos protocolados no período de 12 meses a partir da data da publicação da referida Instrução Normativa.

DOU DE 05/10/2012: Publicação do ANEXO I, da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19/09/2012.

Por ter sido omitido no original, publica o Anexo I do ato supracitado que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). (Seç.1, pág. 53)

Flexibilização Tarifária – TECA Viracopos.

November 19th, 2012 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LINHA AZUL, LOGÍSTICA INTERNACIONAL, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, RECOF No Comment yet

Prezados,

Encaminhamos abaixo, comunicado enviado pela Aeroportos Brasil Viracopos S.A, sobre a flexibilização de tarifas que será praticada no TECA Viracopos.

Prezados,

Um novo tempo inicia-se para o Aeroporto Internacional de Viracopos e queremos compartilhar este momento com nossos principais clientes.

Preparamos uma tabela contendo condições especiais de flexibilização das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e Capatazia para cargas recebidas no TECA Viracopos, em anexo, que amplia ainda mais o leque de descontos definido pela ANAC como medida de estimular o comércio exterior e a competividade da indústria brasileira.

Em destaque, a Aeroportos Brasil Viracopos S.A, manterá o benefício do pagamento dessas tarifas “a posteriori”, através de celebração de termo de compromisso, condição que garante tanto a agilidade no processo de cargas como o pagamento quinzenal das tarifas devidas, mediante boleto.

Estamos ainda trabalhando na atualização dos cadastros dos clientes, com objetivo de garantir agilidade no envio de documentos fiscais obrigatórios e para outros contatos que se fizerem necessários, bastando, para tanto, que essa empresa acesse: http://www.viracopos.com/cadastro, podendo esclarecer suas dúvidas pelo endereço eletrônico cadastro@viracopos.com, ou pelo telefone 19 3725 6718 – Angélica Andrade.

A vigência desta flexibilização tarifária será por 60 (sessenta) dias, prazo estimado para avaliação e oficialização.

Atenciosamente,

att

Consultoria Brasiliense

Habilitação RECOF, DE, LINHA AZUL – procedimentos na IRF SP

July 25th, 2011 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LINHA AZUL, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 29/06/2011

Legislação: Ordem de Serviço nº 14, de 20/06/2011, da IRFB em São Paulo (SP).

Resumo:Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas. (Seç.1, pág. 23)

RECOF – ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

August 17th, 2009 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

DOU DE 17/08/09 – (Seç.1, pág. 39)

Legislaçao: Instrução Normativa RFB nº 963, de 14/08/2009.
Resumo: Altera o art. 53 da IN RFB nº 757/2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF).
Comentário: Essa IN trata da adequação ao percentual minimo de exportação de produtos industrializados ao amparo do regime, requerido pela legislação, para manutenção da habilitação da empresa no RECOF.

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