Posts in REGIME ESPECIAL

(Português do Brasil) PADIS – BENS E INSUMOS

January 20th, 2021 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 04/01/2021

LEGISLAÇÃO:  Portaria Interministerial ME/MCTI n° 434, de 31/12/2020.

Dispõe sobre os bens e insumos que farão jus às reduções de alíquotas de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007. (Seç.1, págs. 172/175)

(Português do Brasil) ADMISSÃO TEMPORÁRIA E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA AUTOMÁTICAS

January 20th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Notícia Siscomex Exportação nº 005/2021
Ressaltamos que não é necessário o registro de declaração de importação e exportação para as hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, respectivamente, de que tratam os arts. 5º e 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015.

Por consequência, também não é necessário o registro de declaração de exportação e importação quando a extinção desses regimes for realizada por meio da reexportação e da reimportação desses bens, respectivamente, conforme previsto no art. 49 e § 2º-A do art. 104 da norma.

Entende-se que a opção pelo não registro é recomendável, aceitável e eficiente ao comércio internacional, motivo pelo qual esta Coordenação incentiva a sua adoção.

Caso seja registrada declaração na admissão temporária ou exportação temporária de bens abrangidos pela hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, o importador ou exportador, conforme o caso, será obrigado a registrar também declaração na extinção do regime.

Para mais Informações, consultar o Manual Simplificado de Admissão Temporária e Exportação Temporária disponível na página da internet da RFB.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira.

Fonte: Portal Siscomex

Importação nº 004/2021.

Ressalta que não é necessário o registro de declaração de importação e exportação para as hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, respectivamente, de que tratam os arts. 5º e 92 da IN RFB nº 1.600/2015.

Por consequência, também não é necessário o registro de declaração de exportação e importação quando a extinção desses regimes for realizada por meio da reexportação e da reimportação desses bens, respectivamente, conforme previsto no art. 49 e § 2º-A do art. 104 da norma.

Entende-se que a opção pelo não registro é recomendável, aceitável e eficiente ao comércio internacional, motivo pelo qual esta Coordenação incentiva a sua adoção.

Caso seja registrada declaração na admissão temporária ou exportação temporária de bens abrangidos pelas hipóteses de admissão e exportação temporárias automáticas, o importador ou exportador, conforme o caso, será obrigado a registrar também declaração na extinção do regime.

Para mais Informações, consultar o Manual Simplificado de Admissão Temporária e Exportação Temporária disponível na página da internet da RFB.

(Português do Brasil) REINTEGRA = ENQUADRAMENTO EXPORTAÇÃO

January 20th, 2021 Posted by EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 30/12/2020

LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020.

Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017 . (Seç.1, pág. 58)

(Português do Brasil) MANUAL – REPETRO SPED

December 26th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 08/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 82, de 07/12/2020.

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão “conteúdo vinculante” e da guia “Perguntas e Respostas”. (Seç.1, pág. 31)

(Português do Brasil) DRAWBACK – TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO REGIME

December 26th, 2020 Posted by DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 07/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 68, de 03/12/2020.

Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 33)

(Português do Brasil) PROCEDIMENTO AD TEMP – PRAZO

December 26th, 2020 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Importação nº 098/2020.

A IN RFB nº 1.989/2020, também estabelece novo procedimento em relação à informação sobre o prazo de prorrogação do regime de admissão temporária, conforme orientação abaixo:

O prazo de prorrogação do regime deverá ser informado pelo beneficiário no momento da inclusão do RPR na funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único. Ao incluir o RPR no dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime, o interessado deverá selecionar no campo “Tipo de Documento” a opção “Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR)”. Escolhida essa opção, o sistema abrirá uma sessão nomeada “Palavras-Chave” com o campo “Prazo adicional pretendido (em dias)”, onde deverá ser informado o prazo adicional pretendido pelo beneficiário, de acordo com as regras estabelecidas na norma relativa ao regime.

Mais informações sobre as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.989/2020, no regime de admissão temporária e os procedimentos a serem seguidos em cada caso, devem ser consultadas no Manual Simplificado disponível na página dos Manuais Aduaneiros no site da internet da RFB:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria

(Português do Brasil) NOVO PROCEDIMENTO EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PRAZO

December 26th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, NOTÍCIAS SISCOMEX, REGIME ESPECIAL No Comment yet

Notícias Siscomex Exportação n° 066/2020

 

Mudança de Procedimentos – Exportação Temporária

Publicado: 01/12/2020 23:49
Última modificação: 01/12/2020 23:49

A Instrução Normativa RFB nº 1.989, de 10 de novembro de 2020, promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias.
A partir da sua entrada em vigor, em 1º de dezembro de 2020, o prazo de prorrogação do regime de exportação temporária deverá ser informado pelo beneficiário no momento da inclusão do RPR na funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, do Portal Único. Ao incluir o RPR no dossiê vinculado à declaração que servir de base para a concessão do regime, o interessado deverá selecionar no campo “Tipo de Documento” a opção “Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR)”. Escolhida essa opção, o sistema abrirá uma sessão nomeada “Palavras-Chave” com o campo “Prazo adicional pretendido (em dias)”, onde deverá ser informado o prazo adicional pretendido pelo beneficiário, de acordo com as regras estabelecidas na norma relativa ao regime.

 

A informação quanto ao prazo de vigência do regime para os bens submetidos ao regime de exportação temporária segue sendo informada quando do registro da DU-E que servir de base para a concessão do regime, após a informação do enquadramento da operação, não tendo sido alterada com a entrada em vigor da IN RFB nº 1.989, de 2020.

Mais informações sobre as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.989, de 2020, no regime de exportação temporária e os procedimentos a serem seguidos em cada caso, devem ser consultadas no Manual Simplificado disponível na página dos Manuais Aduaneiros no site da internet da RFB:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-temporaria

 

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

(Português do Brasil) ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO ADUANEIRO

December 16th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 25/11/2020

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.550, de 24/11/2020.

Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 59)

COMENTÁRIOS:

(art. 46); Abre possibilidade de carta de correção de conhecimento, eletrônica. Ainda que no marítimo temos um procedimento no CE que é eletrônico, ainda se exige a carta de correção no papel. Com essa abertura, provavelmente pendente ainda de normatização, poderemos ter um procedimento no sistema Siscomex Carga ou Mantra/equivalente, para correção de forma eletrônica e mais célere. Temos que aguardar a normatização pois a alteração do RA só abre a possibilidade mas não operacionaliza a situação.

  • Inclui que produtos nacionalizados (importados a título definitivo), como não constituintes de fato gerador do IPI quando retornem ao país (antes estava previsto somente produtos nacionais) (art. 238); Na verdade isso só está colocando com a mesma possibilidade, para o IPI o que já era previsto para II e que já era feito. Então foi só uma adequação.
  • Muda o texto antes referido como permissionário ou o concessionário  para o depositário como beneficiário do Transito aduaneiro, exceto se a mercadoria procedente do exterior esteja somente de passagem (art. 321); Não mudou nada na pratica. Só adequou a nomenclatura.
  • Retirou dos requisitos do RECOF, o vlr mínimo de exportações ( art 422). No entanto, a IN 1.291/12 ainda não foi alterada.
  • dispõe sobre transferência para o tratamento aduaneiro de bens admitidos no Repetro (art. 458).
  • Exclui a definição do que é peso liquido e peso bruto a ser declarado na fatura.
  • Informa que a RFB poderá dispor de formas de assinatura mecânica ou eletrônica, inclusive na hipótese de utilização de blockchain; assim como poderá dispor de dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557; e inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica (art. 562).   Assim deve ser permitido em breve a assinatura eletrônica da fatura e também dispensa de assinatura. Devemos aguardar a RFB dispor a respeito disso. Também deixou a cargo da RFB dispor sobre outras infos que devem constar na fatura, para além daquelas constantes no ar. 557.
  • Exclui da pena de perdimento o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço que implique subfaturamento na importação, remetendo à aplicação de multa já prevista em legislação (Art. 689 – § 3º-A.); mantendo os casos de falsidade material ou ideológica, como passíveis de pena de perdimento na importação ou exportação. Ou seja,  se a falsidade é referente ao preço somente,  no caso de subfaturamento, não será aplicada a pena de perdimento mas sim a multa de subfaturamento;
  • Inclui no RA a seção V que dispõe sobre o OEA (art. 814 A).

(Português do Brasil) REPETRO SPED

December 9th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 24/11/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.992, de 20/11/2020.

Altera a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped). (Seç.1, págs. 15/16)

(Português do Brasil) RECOF- ALTERAÇÃO SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO

November 17th, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, RECOF, REGIME ESPECIAL No Comment yet

 DOU DE 06/11/2020

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/ME nº 1.988, de 04/11/2020.

Altera as IN nº 1.291/2012, e nº 1.612/2016, que dispõem, respectivamente, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). (Seç.1, pág. 33)

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