DOU DE 03/12/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 17, de 28/11/2019.

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 5303.10.10 da NCM, pelo prazo de 12 meses, a partir de 28/12/2019. (Seç.1, pág. 26)

DOU DE 05/12/2019

LEGISLAÇÃO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 50, de 04/12/2019.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17/2019. Altera o inciso CXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 47/48)

DOU DE 22/11/2019

LEGISLAÇÃO:

Resolução CAMEX nº 11, de 19/11/2019.

Altera para dois por cento as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM, que relaciona. (Seç.1, pág. 31)

Resolução CAMEX nº 13, de 19/11/2019.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC. (Seç.1, pág. 48)

Resolução CAMEX nº 14, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 48/63)

Resolução CAMEX nº 15, de 19/11/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 63/64)

DOU DE 26/11/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 46, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXLI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47, de 25/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 11/2019. Altera o inciso CXXXIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 19)

DOU DE 13/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/RFB/ME nº 57, de 02/10/2019.

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 66/67)

DOU DE 13/11/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 10, de 12/11/2019.

Inclui na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 1001.19.00, 1001.99.00 e 8901.90.00 da NCM, conforme discrimina. (Seç.1, pág. 57)

DOU DE 19/11/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 18/11/2019.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 10/2019. Altera o inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 126)

DOU DE 25/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 4, de 24/10/2019.

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, págs. 27/28)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 5, de 23/10/2019.

Altera, pelo prazo de doze meses, para dois por cento, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 29)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 6, de 23/10/2019.

Altera, para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria que relaciona. (Seç.1, pág. 29)

COMENTÁRIOS: ATENÇÃO PARA ALTERAÇÕES DAS NCMS A PARTIR DE 01/01/2020, SENDO NECESSÁRIO READEQUAÇÃO DE ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS

DOU DE 29/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 42, de 25/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nºs: 5/2019 e 6/2019. Altera os incisos XXI, CXXII e CXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 20)

DOU DE 24/10/2019

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 2, de 22/10/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 29/41)

 LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX/SECINT/ME nº 3, de 22/10/2019.

Altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 41/42)

DOU DE 21/10/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 41, de 18/10/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 01/2019. Altera o inciso CXXXVI no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 15/16)

LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 1, de 17/10/2019.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que dispõe sobre a distribuição de quotas para códigos 2207.10.10 e 2207.20.11 da NCM. (Seç.1, pág. 46)

Devido a alterações programadas já para NCM’s em 2020, no Sistema Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01/01/20, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados.  Assim,  a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 31/12/19 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

Pela mesma razão, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior e que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 31/12/19, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex.

vide noticia siscomex em: http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-076-2019/

Vide alterações das NCM’s em: http://www.camex.gov.br/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2489-resolucao-n-4-de-24-de-outubro-de-2019

DOU DE 03/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Retificação – Portaria nº 2.023, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado, alterando para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 71)

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, págs. 71/72)

Retificação – Portaria nº 2.024, de 12/09/2019. 

Retifica o ato supracitado que altera para zero por cento, até 31/12/2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que relaciona. (Seç.1, pág. 72)

DOU DE 01/10/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/MDIC nº 3.533, de 25/09/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 22/30)

Portaria SECINT/MDIC nº 3.534, de 25/09/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 30)