(Português do Brasil) EX´S TARIFÁRIOS BK, BIT E AUTOMOTIVO
March 3rd, 2021 Posted by Danielle Rodrigues Manzoli LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TEC, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yetDOU DE 26/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 167, de 24/02/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 11/23)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 168, de 24/02/2021.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1. págs. 23/24)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 169, de 24/02/2021.
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes do Anexo I da Resolução nº 23/2019. (Seç.1. pág. 24)