DOU DE 05/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 523, de 02/08/2019.

Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125/2016. Inclui alíquotas do Imposto de Importação para os produtos classificados nos códigos 8532.22.00, 8536.20.00, 8544.42.00 e 9619.00.00 da NCM ENTRE OUTROS. (Seç.1, pág. 12)

DOU DE  09/08/2019

LEGISLAÇAO:  Portaria SECEX/SECINT/ME nº 31, de 08/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523/2019. Altera os incisos LI, CXXIV, CXXVIII e CXXIX do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 58/59)

DOU DE 02/08/2019

LEGISLAÇÃO:

Portaria SECINT/ME nº 510, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 14/26)

Portaria SECINT/ME nº 511, de 26/07/2019.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 26/27)

DOU DE 01/08/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 512, de 29/07/2019.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 41)

NCM Descrição NCM Quota Prazo .

2933.69.91 Ametrina 3.750 toneladas 170 dias .

3804.00.20 Lignossulfonatos 72.000 toneladas 12 meses .

3907.20.39 Outros . 001 – Poliacetal poliéter (Pape), em suloção aquosa 2.000 toneladas 12 meses

DOU DE 05/08/2019 Portaria SECEX/SECINT/ME nº 30, de 02/08/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512/2019. Altera os incisos LXXVI e CIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 13)

DOU DE 24/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 504, de 19/07/2019.

Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução GMC nº 08/08. Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, pág. 16)

DOU DE 30/07/2019

LEGISLAÇÃO:   Portaria SECEX/SECINT/ME nº 29, de 26/07/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504/2019 . (Seç.1, pág. 17)

DOU DE 02/07/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 468, de 27/06/2019.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para dois por cento, por um período de doze meses a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. (Seç.1, pág. 13)
DOU DE 04/07/2019
LEGISLAÇÃO:

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 03/07/2019. (more…)

DOU DE 23/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 421, de 22/05/2019.

Concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. Altera para dois por cento, por um período de doze meses, conforme cota discriminada, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias que relaciona. (Seç.1, pág. 25)

DOU DE 28/05/2019

LEGISLAÇÃO: 7. Portaria SECEX/SECINT/ME nº 15, de 27/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421/2019. Altera os incisos XIV, XVII, LXXXI, CVIII e CXXI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág.10)

DOU DE 08/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 390, de 06/05/2019.

Altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila). (Seç.1, pág. 21)

DOU DE 10/05/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 12, de 09/05/2019.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390/2019. Altera o inciso LVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 15)

DOU DE 26/06/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria ME nº 309, de 24/06/2019.

Estabelece regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. (Seç.1, págs. 24/25)

COMENTÁRIOS: alteração do procedimento para concessão de ex tarifários

Pontos positivos: aparentemente poderá ser usado o ex em bens usados, como antigamente. Isso pq a portaria é omissa quanto a vedação e revoga a resolução anterior, que constava tal vedação. Assim, salvo melhor juízo, pode-se aplicar o ex a bens usados

Pontos negativos: a RFB não vai mais analisar os processos com vistas a validar a NCM. Isso significa que no desembaraço, se um fiscal entender que a NCM do ex publicado está errado, poderá exigir reclassificação e multa, ainda que não descaracterize o ex.

Abaixo segue um resumo completo, feito pelo advogado Rogério Chebabi. https://canaladuaneiro.com.br/2019/06/27/ex-tarifario-nova-portaria-pede-leitura-urgente-26-06-2019-rogerio-zarattini-chebabi/?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+direitoaduaneiro+%28Canal+Aduaneiro%29

FONTE: FIESP

DOU DE 29/03/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECINT/ME nº 241, de 20/03/2019.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC, conforme estabelecido na Resolução MERCOSUL nº 55/18. (Seç.1, pág. 24)