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(Português do Brasil) Alterações nos procedimentos ICMS SP

January 28th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, TRIBUTOS (IMPOSTOS), TUDO SOBRE... No Comment yet

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

– SOLICITAÇÕES DE ANÁLISE E LIBERAÇÃO DE REMÉDIOS, MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES SERÃO ANALISADAS PRIORITARIAMENTE.

– A partir de 23/03/2020, em atendimento às diretrizes fixadas com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19 e com a publicação da NOVA Portaria CAT 24/2020, excepcionalmente, devem ser adotadas as seguintes medidas para solicitação de análise  manual de importações cujo importador ou adquirente sejam PAULISTAS:

1> DI COM ANÁLISE  MANUAL DE DOCUMENTAÇÃO PELA SEFAZ-SP PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA (= sem liberaçao automática pelo sistema de importação -SIMP)- USO PCCE:

 As solicitações e análises manuais  de Declaração de Importação (DI) nos casos de:  Exoneração Integral (só GLME e sem visto eletrônico automático), Exoneração/ Pagamento parcial (GLME+ GARE/GNRE) e Pagamento Parcial ( só GARE/ GNRE em casos de pagamento divergente ou insuficiente ou correções na aplicação de alíquota automática do sistema, redução da base de cálculo, etc.) devem ser realizadas EXCLUSIVAMENTE através do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), Módulo Pagamento Centralizado (PCCE).

IMPORTANTE: Para solicitar análise manual de ICMS pelo PCCE,  o importador não deve declarar o ICMS na guia/ aba ICMS na DI no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB. Com a nova atualização do PUCOMEX, desde 18/01/2021, nos casos em que o ICMS foi declarado INCORRETAMENTE na aba ICMS no Siscomex Web, quando deveria ter sido declarado via  PCCE, não há mais impedimento para uso do PCCE para a respectiva DI e assim, basta solicitar a análise da SEFAZ pelo PCCE que, após a análise da SEFAZ, o PCCE enviará a nova declaração do ICMS que substituirá a feita anteriormente na aba ICMS do SISCOMEX WEB.

 

 ORIENTAÇÕES PARA GERAR GLME, GARE/GNRE, GCOMP E VERIFICAR A SITUAÇÃO SE A DI PRECISA DE ANÁLISE MANUAL DA DOCUMENTAÇÃO PELA SEFAZ-SP VIA PCCE OU SE TEVE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA PELO SISTEMA DA SEFAZ-SP:

-Primeiramente o importador deve acessar o sistema da Sefaz-SP de controle de importações para efetuar o tratamento tributário do ICMS para a DI e assim gerar a GLME e/ou GARE/GNRE conforme o caso e verificar se sua GLME teve visto eletrônico automático concedido, dispensando-o de apresentação de documentos  nos termos do § 1º, art. 7º da Portaria CAT 24/2020, e/ou se o recolhimento do ICMS foi suficiente para liberar a importação automaticamente no sistema da Sefaz-SP, conforme art. 5º da Portaria CAT 24/2020.

Link para geração de GLME, GARE/ GNRE, GCOMP do ICMS-importação em SP: https://www3.fazenda.sp.gov.br/Simp/

Após o desembaraço da DI e a geração da GLME e/ou da GARE/GNRE e seu pagamento, o importador deverá consultar em VER SITUAÇÃO no sistema de Importações da SEFAZ-SP e verificar se a DI consta com situação: DIRIGIR-SE AO RECINTO ALFANDEGADO PARA RETIRAR A MERCADORIA. Neste caso, a declaração do ICMS deve ser preenchida no SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB e não há necessidade de apresentar nenhum documento para SEFAZ e assim não há uso do PCCE para estas situações.

– Para os demais casos em que em VER SITUAÇÃO no sistema de Importações da SEFAZ-SP aparecer a mensagem: DIRIGIR-SE AO POSTO FISCAL…esta solicitação de análise assim como a apresentação da documentação e a declaração do ICMS devem ser efetuadas pelo PCCE, dispensado da entrega física de documentos ao Posto Fiscal estadual, e  optando-se pelos  tipos de solicitação abaixo no PCCE de acordo com  as seguintes situações:

  • Exoneração integral (DI só com GLME = todas as adições com exoneração e GLME sem visto automático no sistema da SEFAZ, ou seja, que demande anexação de documentos para análise e liberação);
  • Exoneração / pagamento parcial (DI com GLME + GARE ou GNRE pelo menos uma adição com exoneração e outra com pagamento, sendo que ou a exoneração não tenha tido visto automático no sistema da SEFAZ e/ou o pagamento da adição tributada foi inferior ao estimado inicial pelo sistema);
  • Pagamento parcial (DI só com GARE ou GNRE= todas as adições são tributadas, mas há o pagamento DIVERGENTE – inferior ao estimado pelo Sistema da SEFAZ em pelo menos uma adição).

 obsA opção Pagamento Integral NÂO foi habilitada para SP no PCCE, pois pelo sistema de controle de importações da SEFAZ-SP, se o importador recolher o ICMS estimado/ calculado e compatível com o sistema, a liberação ocorre automática no sistema da SEFAZ e não há necessidade de apresentação de documentação para análise da DI, e assim nâo há razão para uso do PCCE.

Orientações gerais de como realizar a solicitação/ declaração do ICMS via PCCE para SEFAZ disponível no link abaixo:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/20180905-manual-de-preenchimento-do-pagamento-centralizado-do-comercio-exterior-v3.pdf

ATENÇÃO 1: Para que a solicitação de análise via PCCE seja encaminhada para SEFAZ é necessário que após a criação da solicitação seja anexada a documentação ou escrito a solicitação no campo de observações.

ATENÇÃO 2: Para os casos que já possuam vistos eletrônicos automáticos na GLME OU liberação automática com pagamento integral continua-se o mesmo procedimento: declaração do ICMS no SISCOMEX IMPORTAÇÃO e sem uso do PCCE, sendo desnecessária a apresentação de qualquer documento para a SEFAZ-SP.

DOCUMENTAÇÃO A SER ENTREGUE, AGORA PELOS CANAIS ELETRÔNICOS (= ANEXADAS VIA PCCE) PARA ANÁLISE/ LIBERAÇÃO MANUAL DE DI- FAVOR LER ATENTAMENTE:

a. Exoneração Integral (via PCCE):

  • Apresentar a GLME, além dos documentos previstos na Portaria CAT 24/2020 que comprovam os requisitos para a exoneração e descrever no campo de observações do PCCE  que se trata de exoneração integral;

b. Exoneração/ Pagamento parcial (via PCCE)

  • Apresentar a GLME e GARE/GNRE e o comprovante do recolhimento parcial, além dos documentos previstos na Portaria CAT 24/2020 e descrever no campo de observações do PCCE quais adições serão exoneradas;

c. Pagamento Parcial =Pagamentos divergentes ou insuficientes ou correções em relação ao estimado pelo sistema SEFAZ (via PCCE)

  • Apresentar a GARE/GNRE e comprovante do recolhimento, além dos documentos previstos na Portaria CAT 24/2020
  • Apresentar o documento correção NOVO* preenchido de forma correta

*Baixar o  documento correção NOVO*  em https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Downloads/corre%c3%a7%c3%a3o%20NOVO.PDF   

 

2> DSCOM ANÁLISE  MANUAL DE DOCUMENTAÇÃO PELA SEFAZ-SP PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA (análise por e-mail + anexação via Portal Único):

Nos casos de Declaração Simplificada de Importação – DSI (exemplo: Bagagem Desacompanhada COM recolhimento de Imposto de  Importação),  cuja declaração do ICMS é realizada por meio do SISCOMEX IMPORTAÇÃO e não está disponível no PCCE, o importador deverá gerar um DOSSIÊ por meio do módulo de ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS do Portal Único Siscomex e encaminhar um e-mail para o endereço eletrônico do local de desembaraço (abaixo) SEM QUALQUER ANEXO com o seguinte título:

 “DOSSIÊ VIA PORTAL ÚNICO NRº XXXXXXXXXXX – DSI  XXXXXXXX”

Observação: digitar o número dos documentos SEM PONTO, BARRA E TRAÇO, com o dígito, no corpo da mensagem mencionar apenas o título do e-mail e os dados do importador / adquirente.

IMPORTANTE: Ao criar o dossiê e anexar os documentos pelo Portal único, o importador/ representante legal deve incluir o órgão SEFAZ com permissão para visualizar estes documentos. O Portal Único não informa para SEFAZ que há uma vinculação de DOSSIÊ para uma DSI, portanto, para o caso de DSI a análise somente será realizada após o recebimento do e-mail com a solicitação de análise.

OBS: A partir de 01/01/2021 estão dispensadas de GLME as DSI de Bagagem Desacompanhada e Medicamentos Importados Do Exterior por pessoa física, conf. Convênio ICMS 18/95, alterado pelo Palavra IncorretaConvênio ICMS 147/2020. O disposto SOMENTE se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha Imposto de Importação a recolher.
IMPORTANTE: caso haja contratação de câmbio ou recolhimento de Imposto de Importação NECESSARIAMENTE deverá existir a liberação da SEFAZ SP para a entrega da mercadoria.

O IMPORTADOR DEVERÁ ENVIAR SOLICITAÇÃO APENAS A UM (01) DOS ENDEREÇOS E-MAIL ABAIXO, sob pena de não ter a solicitação analisada:

– pfviracopos@fazenda.sp.gov.br : liberação DSI (Bagagem) com dossiê,  desembaraço em Campinas (VCP).

– pfguarulhoscomex@fazenda.sp.gov.br : liberação DSI (Bagagem)  com dossiê, desembaraço em Guarulhos (GRU).

– bagagemleilao@fazenda.sp.gov.br  : liberação DSI (Bagagem) com dossiê  para demais locais de desembaraço em SP, exceto região de Guarulhos e Campinas, ou desembaraço fora de SP por importador/ adquirente paulista.  

 Abaixo a documentação que continua sendo entregue, agora pelos canais eletrônicos:

 DSI’s (Bagagem Desacompanhada) (via criação de DOSSIÊ e anexação de documentos pelo Portal Único)

  • GLME, CI, DI, Procuração, GARE/GNRE e comprovante de pagamento.

 

3> LEILÃO -LOTE ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA RECEITAFEDERAL DO BRASIL:

 Pedidos de análises de arrematações em leilões serão enviados para endereço eletrônico do local do arrematante ou local do leilão. Título do e-mail deverá ser:

 “LEILÃO LOTE XXX – EDITAL XXXXX”. Anexar documentos em PDF com o nome do documento. Ex: “Guia de Licitação.pdf”

 Abaixo a documentação que continua sendo entregue, agora pelos canais eletrônicos:

 Leilão (por e-mail: conforme local do arrematante ou local do leilão)

  • Guia de Licitação, GARE/GNRE e comprovante de pagamento, Nota Fiscal de Entrada (para contribuintes do ICMS)
  • A GARE / GNRE será assinada digitalmente e devolvida por e-mail

O ARREMATANTE DEVERÁ ENVIAR SOLICITAÇÃO APENAS A UM (01) DOS ENDEREÇOS ABAIXO, sob pena de não ter a solicitação analisada:

– pfviracopos@fazenda.sp.gov.br : liberação de leilão promovido pela Alfândega de Campinas (VCP).

– pfguarulhoscomex@fazenda.sp.gov.br : liberação de leilão promovido pela Alfândega de Guarulhos (GRU).

– bagagemleilao@fazenda.sp.gov.br : liberação APENAS de  Leilões  promovidos pela Alfândega de Santos.

 

4> CARNÊ ATA:

Considerando a Cláusula segunda do AJUSTE SINIEF 24/19a partir de 01/04/2020 NÃO É MAIS NECESSÁRIO GERAR NEM APRESENTAR GLME para liberar mercadorias desembaraçadas sob o Regime de Admissão Temporária ao amparo do CARNÊ ATARetirar a mercadoria no Recinto com o Carnê ATA.

 

5> ANÁLISE DI COMBUSTÍVEIS – DI QUE CONTENHA ADIÇÕES DAS NCMs DO CAPUT ARTIGO 8º PORTARIA CAT 24/2020:

Procedimento de análise de análise de DI que contenha adições com NCMs de combustíveis (caput art.8 PCAT24/2020): permanece sem alteração:

– Documentos previstos na Portaria CAT 24/2020 devem ser encaminhados como anexo em mensagem eletrônica endereçada ao e-mail: deatcombustivel@fazenda.sp.gov.br.

 OBSERVAÇÕES GERAIS: 

– O Fiscal poderá solicitar outros documentos que achar pertinente, nos termos da Portaria CAT 24/2020.

– Não serão recebidos pelo atendimento presencial quaisquer documentos físicos/pastas.

– Os procedimentos aqui adotados poderão ser revistos para melhor adequação no decorrer de sua implementação. Quaisquer alterações serão previamente comunicadas.

– A análise e liberação manual (= sem visto automático na GLME) de exoneração integral da DI pela SEFAZ-SP deverá permanecer pelo PCCE, conforme previsão da Portaria CAT 24/2020, mesmo após o fim das medidas excepcionais devido ao COVID-19.

– DIs de importadores de outras UFs, desde que o destino físico não seja o Estado de SP, devem seguir as orientações do respectivo Fisco do local do importador.

(Português do Brasil) MANUAL SIMPLIFICADO ADMISSÃO TEMPORÁRIA APOS ALTERAÇÕES DA IN 1989

January 28th, 2021 Posted by ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DESPACHO ADUANEIRO, REGIME ESPECIAL, TUDO SOBRE... No Comment yet

https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/admissao-temporaria/ATEXTERNOVERSOFINAL.pdf

(Português do Brasil) MANUAL MAPA VIGIAGRO

January 26th, 2021 Posted by LI, MAPA, TUDO SOBRE... No Comment yet

 Segue Manual eletrônico Vigiagro de Santos

MANUAL VIGIAGRO SANTOS /SP

(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II – COTA – Poliacetal poliéter (PAPE) E FIBRAS SINTÉTICAS

December 2nd, 2020 Posted by LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS), TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 16/11/2020

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 119, de 11/11/2020.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução GMC nº 49/2019, e altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016. (Seç.1, pág. 36)

DOU DE 2/12/2020

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 66, de 01/12/2020.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução GECEX/CAMEX nº 119/2020 . (Seç.1, págs. 33/34)

 

(Português do Brasil) PROCEDIMENTOS LIBERAÇÃO / ICMS – COVID-19

April 3rd, 2020 Posted by ICMS, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TUDO SOBRE... No Comment yet

FONTE: SEFAZ

Informamos que foi atualizado o Guia do Usuário – COMEX no portal da SEFAZ/SP, com os novos procedimentos para liberação de mercadorias importadas no período de vigência das medidas restritivas em função da COVID-19.

 

Basicamente, foram compiladas em um só lugar todas as informações passadas nos comunicados emitidos pelos 3 Postos Fiscais responsáveis pelas liberações de Comércio Exterior no Estado: Santos, Campinas e Guarulhos.

 

Segue abaixo o link:

 

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/comex/Paginas/COMEX—COVID-19.aspx

 

Para facilitar a divulgação entre os senhores, uma notícia com o link das orientações foi incluída na página inicial do Portal da SEFAZ:  https://portal.fazenda.sp.gov.br/

 

(Português do Brasil) MANUAL DRAWBACK ISENÇÃO

January 15th, 2020 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, DRAWBACK, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, LI, REGIME ESPECIAL, TRIBUTOS (IMPOSTOS), TUDO SOBRE... No Comment yet

DOU DE 24/12/2019

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 51, de 23/12/2019.

Aprova a 12ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção. (Seç.1, pág. 226)

COMENTÁRIO: Foi incluído o abaixo, onde agora é permitido no pleito do AC isenção o uso de adições de DI que tenha:

Regime Tributário 4

Fundamento Legal 76

FARMACÊUTICOS, POSIÇÃO 30.04, EXCETO NO CÓDIGO 3004.90.46 – DEC 6426/08, ART 2º, INC V

Exportação nº 079/2019.

A SECEX informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 51/2019, que aprovou a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex (www.siscomex.gov.br). A nova edição do Manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico que até então não estava autorizado a aproveitar o instrumento na modalidade isenção.

(Português do Brasil) EX AUTOPEÇAS

July 23rd, 2019 Posted by EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TUDO SOBRE... No Comment yet

Segue resumo do regime publicado pelo MDIC.

Regime de autopeças não produzidas

Atualizado em:13/03/2019. fonte: MDIC

O Regime de Autopeças Não Produzidas é uma política industrial voltada ao setor automotivo que permite a importação de autopeças sem produção nacional equivalente, com isenção de Imposto de Importação.

Tem como objetivos desenvolver o setor automotivo, estimular o adensamento da cadeia produtiva de autopeças e promover a absorção de novas tecnologias aos veículos produzidos no Brasil.

Sua origem está no “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil” introduzido pelo Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, o qual foi internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 02 de junho de 2008. Este Acordo Automotivo foi posteriormente prorrogado e sofreu modificações por meio dos 40º, 41º e 42º Protocolos Adicionais ao ACE-14, que foram internalizados no País pelos Decretos nº 8.278, de 27 de junho de 2014, nº 8.477, de 30 de junho de 2015, e nº 8.797, de 30 de junho de 2016.

Para usufruir do benefício da isenção do imposto de importação é necessário que a empresa esteja previamente habilitada.

O procedimento para a habilitação no Regime encontra-se disponível no Portal de Serviços.

As empresas podem solicitar a habilitação com base nos fundamentos legais 92 (ART. 4º, §1º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018) ou 96 (ART. 4º, §2º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018) do Siscomex.

A partir da publicação da Lei nº 13.755, de 2018, não existe mais a hipótese que permita a importação de autopeças diretamente para revenda, ou seja, a isenção do imposto de importação aplica-se somente à importação de autopeças novas, sem produção nacional equivalente, destinadas à industrialização de produtos automotivos.

Além disso, a importação de autopeças com isenção do imposto de importação está condicionada à aplicação obrigatória de 2% do valor importado em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, credenciados previamente pelo Ministério da Economia.

Links:

Legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas

Consultas Públicas

Formulários e Modelos de pleitos

Principais Dúvidas

Lista de Autopeças Não Produzidas (última atualização: 22/01/2019)

SEGUE RESUMO PUBLICADO PELO ME:

Regime de Autopeças Não Produzidas (FAQ)

 Principais Dúvidas – Regime de Autopeças Não Produzidas

 

O que é a Habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas?

Designa o processo, realizado a partir de solicitação das empresas interessadas, cujo objetivo é certificar o cumprimento dos requisitos formais mínimos para usufruir benefícios do Regime, o qual concede a isenção do imposto de importação para partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, todos novos, sem produção nacional equivalente, quando destinados à industrialização de produtos automotivos.

 

Quem pode se habilitar ao regime?

Podem se habilitar ao Regime as empresas fabricantes de autopeças ou veículos automotores que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos relacionados no inciso III, do artigo 22, da Lei 13.755, de 10 de dezembro de 2018, sem prejuízo da necessidade de habilitação para operar no comércio exterior e demais obrigações cabíveis.

 

Como solicito habilitação?

A solicitação de habilitação pode ser realizada mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços

 

Quais são os tipos de habilitação?

O Regime de Autopeças Não Produzidas permite à empresa se habilitar em 2 fundamentos legais.

  • Fundamento Legal 92: Habilitação para importação das autopeças relacionadas no Anexo I da Resolução nº 102/2018. Para se habilitar neste fundamento a empresa deve ser montadora de veículos ou fabricante de autopeças. Entende como “Fabricantes de autopeças”: fabricantes de peças, subconjuntos e conjuntos que demonstrem que mais de 25% do valor de seu faturamento líquido anual é decorrente de venda de bens de sua produção destinados à montagem e à fabricação dos “Produtos Automotivos”, e/ou ao mercado de reposição de autopeças (Portaria MDIC nº 160/2008, alterado pelo art. 3º da Portaria MDIC nº 333/2015). (Autopeças não produzidas p/ industrialização – Art. 4º, §1º Resolução Camex 102/2018 / Art. 20 Lei 13.755/2018.)
  • Fundamento Legal 96: Habilitação para importação das autopeças relacionadas no Anexo II da Resolução nº 102/2018. Para este fundamento não é necessária a comprovação de que a empresa é fabricante de autopeças. (Autopeças não produzidas p/ industrialização – BK ou BIT – Art. 4º, §2º Resolução Camex 102/2018 / Art. 20 Lei 13.755/2018.)

 

O que são Produtos Automotivos?

Conforme disposto no inciso III, do artigo 22, da Lei 13.755 de 10 de dezembro de 2018, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos:

  1. Automóveis e veículos comerciais leves com até 1.500 Kg (mil e quinhentos quilogramas) de capacidade de carga;
  2. Ônibus;
  3. Caminhões;
  4. Tratores rodoviários para semirreboques;
  5. Chassis com motor, incluídos os com cabina;
  6. Reboques e semirreboques;
  7. Carrocerias e cabinas;
  8. Tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas;
  9. Máquinas rodoviárias autopropulsadas; e
  10. Autopeças.

 

O que é a Lista de Autopeças Não Produzidas?

É a lista composta pelos bens que compõem os Anexos I e II da Resolução Camex nº 102/2018.

  • Anexo I – Lista de Autopeças Não Produzidas Destinadas à Industrialização
  • Anexo II – Lista de Autopeças Não Produzidas Grafadas como Bens de Capital ou de Informática e Telecomunicações

Clique aqui para acessar a Lista de Autopeças Não Produzidas.

 

Como é possível alterar a Lista de Autopeças Não Produzidas?

A Lista de Autopeças Não Produzidas poderá ser modificada a partir da verificação da inexistência, ou não, de produção nacional equivalente, além da possibilidade de readequação da redação de bem constante da Lista, a partir da aprovação de pleitos, que podem ser:

  • Pleito de Inclusão
  • Pleito de Exclusão
  • Pleito de Alteração

 

Como apresentar pleito de inclusão?

Os pleitos de inclusão de um item à Lista de Autopeças Não Produzidas devem ser apresentados, conforme cronograma estabelecido pela Portaria SDIC nº 199, de 2019, pelas entidades representativas do setor privado ou, a qualquer tempo, por iniciativa do Governo, seguindo o disposto no art. 6º da Resolução Camex nº 102/2018.

 

Como apresentar pleito de exclusão?

A exclusão de itens constantes da Lista de Autopeças Não Produzidas é possível em caso de comprovação de capacidade de produção nacional equivalente. Neste caso, basta enviar, a qualquer tempo, o pleito de exclusão mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços.

 

Como apresentar pleito de alteração?

As alterações em itens relacionados na Lista de Autopeças Não Produzidas podem ser solicitadas a qualquer tempo, desde que a alteração solicitada não descaracterize a autopeça. O pleito deve ser submetido mediante preenchimento e envio de formulário eletrônico específico acessível via Portal de Serviços. São passíveis de alteração a NCM e a descrição dos itens constantes da Lista de Autopeças Não Produzidas.

 

Quais são as principais alterações no Regime de Autopeças Não Produzidas promovidas pela Lei 13.755/2018?

Realização, pela empresa habilitada, de dispêndios, no País, correspondentes ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2% do valor aduaneiro, em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, conforme artigo 25 da Lei nº 13.755/2018.

Aplicação integral das autopeças importadas no âmbito do Regime na industrialização de produtos automotivos, no prazo de três anos a partir da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.

 

Qual o prazo para a realização dos dispêndios obrigatórios?

De acordo com o § 3º, artigo 36 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, os dispêndios obrigatórios deverão ser realizados até o último dia útil do segundo mês-calendário posterior ao mês de realização das importações, cujo prazo será contado a partir da data do desembaraço aduaneiro.

 

Quais as penalidades e sanções administrativas?

O beneficiário do Regime deverá comprovar anualmente a realização dos dispêndios obrigatórios. Caso não venham a ser realizados, o beneficiário poderá ter suspensa a habilitação e aplicação de multa no percentual de cem por cento sobre a diferença entre o valor dos dispêndios não comprovados e os valores efetivamente realizados.

O beneficiário que não promover a industrialização da autopeça importada com isenção de que trata o artigo 23 da Lei 13.755/18, deverá recolher o imposto de importação não pago em decorrência da isenção usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

(Português do Brasil) LI DE MATERIAL USADO – PROCEDIMENTOS ATUALIZADOS

May 9th, 2019 Posted by BENS USADOS, DESPACHO ADUANEIRO, LI, NORMAS ADMINISTRATIVAS-IMP/EXP, TUDO SOBRE... No Comment yet

Abaixo procedimentos atualizados sobre importação de bens usados, dada a nova portaria do ME alterando alguns procedimentos, conforme divulgado na  notícia siscomex no post anterior

http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/decex/CGIM/20190508_Site_MDIC_Material_Usado.pdf

(Português do Brasil) MANUAL DU-E / NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO

January 24th, 2019 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, NOTÍCIAS COMEX, SISCOMEX, TUDO SOBRE... No Comment yet
Receita Federal disponibiliza nova versão do Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior

Aduana

O exportador já utiliza o Portal Siscomex e a Declaração Única de Exportação (DU-E) para todas as exportações

Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior foi atualizado e sua nova versão já publicada oferece orientação sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex utilizadas pelos intervenientes nas operações de exportação por meio de DU-E. Além de descrição e comentários, há um passo a passo, com cópias de telas, para cada uma dessas funcionalidades.

Esclareça suas dúvidas! Clique aqui e conheça as funcionalidades e orientações.

Fonte: Receita Federal  

(Português do Brasil) REDUÇÃO DE II AUTOPEÇAS – Regime de Autopeças Não Produzidas

November 5th, 2018 Posted by DESPACHO ADUANEIRO, EX, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, REGIME AUTOMOTIVO, TUDO SOBRE... No Comment yet

A nosso pedido, pois percebemos desatualização de informações no site do MDIC, o MDIC atualizou a seção de perguntas e respostas do site sobre o tema, e abaixo transcrevemos as informações atualizadas constantes no link:  http://www.mdic.gov.br/index.php/noticias/111-competitividade-industrial/1837-procedimentos-regime-de-autopecas

Principais Dúvidas – Regime de Autopeças Não Produzidas

O que são Produtos Automotivos?

No âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, são considerados produtos automotivos: (more…)

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