DOU DE 12/11/2020
LEGISLAÇÃO: Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 10/11/2020.
Republicação – Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 3, de 10/11/2020.
Declara a classificação, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), das mercadorias que especifica. (Seç.1, pág. 37)
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