(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – DEFESA COMERCIAL

April 30th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DUMPING, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU, TRIBUTOS (IMPOSTOS) No Comment yet

DOU DE 27/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Circular SECEX/SECINT/ME nº 29, de 24/04/2020.

Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões de alteração da minuta de Portaria que dispõe sobre a fase facultativa de pré-pleito no âmbito de investigações originais, revisões e demais procedimentos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058/2013, nº 1.751/1995, e nº 1.488/1995, na Portaria SECEX nº 41/2018 , e nos acordos comerciais em vigor no Brasil. (Seç.1, pág. 18)

The comments are closed.

Categories

Archives