(Português do Brasil) CONSULTA PÚBLICA – DESPACHO DE GRANEL – DESCARGA DIRETA

April 30th, 2020 Posted by CONSULTA PUBLICA, DESPACHO ADUANEIRO, LEGISLAÇÃO PUBLICADA NO DOU No Comment yet

DOU DE 28/04/2020

LEGISLAÇÃO:  Consulta Pública SRFB/RFB/ME nº 2, de 24/04/2020.

Proposta de alteração da IN RFB nº 1.282/2012 , que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. Período para a contribuição: de 27/04/2020 a 27/05/2020. (Seç.1, págs. 31/32)

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